DOC. 620.5011.2112.5793

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Não há que se falar em vício de contradição se a Turma Julgadora deixa de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, por terem sido fixados no percentual máximo pelo Juízo de origem.

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