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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 792.1741.3088.0361

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade recursal e, no mérito, negou provimento à apelação em ação de reintegração de posse, fixando honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no que se refere à fixação dos honorários advocatícios rec... ()

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Doc. 211.0130.8716.1295

102 - STJ. Recurso especial. Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 485, VII.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação. 3 - O CPC/2015, art. 1.040, § 2º, que trata de hipótese específica de de... ()

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Doc. 138.5903.4003.5300

103 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. 2. In casu, a Fazenda Nacional apresentou contestação à ação, sustentando a prescrição quinquenal e impugnando a forma de cálculo do débito. Assim, havendo pretensão resistida por parte da Fazenda Nacional, com a apresentação de contestação, é cabível a condenação em honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 186.1186.0176.2524

104 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a decisão de primeiro grau, reconhecendo o direito à cobertura securitária e majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação. 2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em qu... ()

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Doc. 777.7074.9704.3343

105 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Seguro Prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Proposta de Operação e Orçamento de Operação de Crédito nos quais foi sinalizada a opção «sim» para a contratação do seguro. Segurado que não comprovou ter solicitado o cancelamento do seguro. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada. Aplicável ao caso ... ()

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Doc. 425.4327.0958.2559

106 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recursos da autora. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Impugnação pela parte autora - Banco réu que comprova a contratação da avença - Valor mutuado disponibilizado à autora - No mais, a própria requerente confirma a contratação perante Oficial de Justiça, em cumprimento... ()

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Doc. 861.3561.2737.9790

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. CORREÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que isentou indevidamente a embargada dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão, que mencionou indevidamente a isenção das custas e honorários advocatícios à parte que não requereu gratuidade de justiça. III. Razões de decidir3. Verificada a contradição apontada pelo embargante, já que a embargada não solicitou gratui... ()

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Doc. 984.6558.8796.6537

108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS PREDEFINIDOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento a agravo de instrumento, reconheceu o excesso de execução decorrente da inclusão indevida de honorários advocatícios judiciais prefixados em 20% no cálculo do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto à natureza dos honorários advocatícios previstos na cláusula contratual; (ii) verificar se é cabível a restituição em... ()

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Doc. 163.5455.8006.2400

109 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato da categoria profissional. Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7001.4900

110 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 579.3782.8260.9823

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante, fixando os honorários advocatícios em R$1.400,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. A embargante alega contradição na fixação dos honorários e pugna pela aplicação do § 8º-A do referido artigo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na fixação dos hon... ()

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Doc. 967.6616.6218.9303

112 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Repetição de Indébito - Retenção de valores levantados, pertencentes ao cliente - Condenação na ação trabalhista que reconheceu verba indenizatória ao reclamante pela contratação de advogado - Natureza da condenação distinta dos honorários de sucumbência - Verba pertencente ao autor da ação - Coisa julgada - Possibilidade de desconto do percentual pactuado dos honorários - Contrato de honorários advocatícios ad exitum, com exigibilidade de honorários sujeita ao efetivo rece... ()

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Doc. 359.0817.7012.0476

113 - TJSP. MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSIGNATÓRIA -

Incontroversa a contratação verbal do Requerido pelos Autores para o ajuizamento de ação anulatória de testamento e de ação de arrolamento - Inconteste o valor devido a título de honorários advocatícios quanto à ação anulatória (R$ 10.717,25) - Comprovadas a prestação parcial dos serviços advocatícios na ação de arrolamento e a desídia do patrono nos meses anteriores à revogação do mandato - Razoável o arbitramento dos honorários advocatícios na metade do valor previst... ()

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Doc. 367.4825.8516.2941

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO DA DEMANDA - INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DA GENITORA - VESTÍGIOS - AUSÊNCIA - SUBSTRATO AO PEDIDO INICIAL - CARÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PROCURADORAS DA REQUERIDA - CONSTATAÇÃO - DECOTE DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do STJ, a prestação de contas, envolvendo valores de pensão alimentícia, só se justifica quando existentes indícios de malversação. - Confirma-se a sentença de improcedência da pretensão inaugural se a parte requerente não logra êxito em apresentar vestígios minimamente contundentes de que a requerida estaria gerenciando o valor dos alimentos de maneira irregular e com desvio da precípua finalidade de assegurar a subsistência d... ()

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Doc. 143.2294.2064.2500

115 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 389. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre qu... ()

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Doc. 142.5853.8024.2500

116 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista no CODIGO CIVIL, art. 389. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao rece... ()

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Doc. 142.5855.7021.7100

117 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre qu... ()

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Doc. 154.1431.0003.4400

118 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Súmulas 219 e 329 e oj-sdi1 305, do TST. Indenização por pedas e danos.

«Nos termos da Lei 5.584/70, das Súmulas 219 e 329 e da OJ-SDI1 305, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe a assistência do sindicato da categoria profissional ao reclamante e a comprovação de que este recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que vive situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Destaca-se, ademais, que o CLT, art. 791, atribui liberdade ... ()

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Doc. 125.8682.9000.8000

119 - TRT3. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Princípio da reparação integral. Jus postulandi. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 425/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CLT, art. 791. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 9.099/1995, art. 55.

«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... ()

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Doc. 986.4986.4055.7967

120 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. 1. Autora que alega abusividade na contratação. Ausência de contrato nos autos impossibilitando a prova da razão de juros pactuada. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Aplicação da Súmula 530/STJ. 2. Permitida a compensação de valores a restituir com o saldo devedor. 3. Descaracterização da mora. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, considerada a singeleza da causa - Demanda massiva que diminui sobremaneira o tempo e esforços do trabalho advocatício. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso

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Doc. 154.6474.7003.7000

121 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Processo do trabalho. Lei 5584/70.

«O CLT, art. 791, que assegura o jus postulandi das partes perante a Justiça do Trabalho, encontra-se em vigor, sendo uma faculdade do empregado, a contratação de advogado. Se o faz, é por opção própria, não sendo suscetível de transferir a terceiros o ônus de sua escolha, de modo que deve arcar com os honorários do profissional que contrata. Os honorários advocatícios no processo do trabalho somente são devidos em se configurando a hipótese do Lei 5.584/1970, art. 14. A Súmula ... ()

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Doc. 239.3446.5071.0866

122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que houve resistência ao pedido, pois o réu não enviou os documentos solicitados na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 974.6404.0332.5066

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.

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Doc. 366.4406.5238.9993

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. FORMALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.

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Doc. 542.0192.9249.9561

125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão, julgando extinto o feito, sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta a necessidade de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenci... ()

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Doc. 719.9912.0734.6231

126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança movida por Thesis Engenharia e Construções EIRELI EPP contra a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, visando o pagamento de R$ 548.720,86 por serviços de ampliação no sistema de reservação do CRD 6 no Jardim Santa Terezinha, conforme contrato 161/2019. A ré não apresentou contestação, resultando em revelia e procedência do pedido inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de contest... ()

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Doc. 749.4759.3975.6438

127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA, POIS A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NÃO IMPEDE O ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO A AUTORA É IDOSA E RESIDE COM FAMILIARES, SEM PREJUÍZO AO PROCESSO. A IRREGULARIDADE FORMAL NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MÉRITO: RECONHECIDO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), EVIDENCIADO PELA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FI... ()

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Doc. 164.3150.8013.0900

128 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 797.2932.4654.5595

129 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

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Doc. 165.9221.0006.3700

130 - TRT18. Honorários advocatícios. Reparação integral.

«Os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não autorizam a condenação da parte ré em honorários advocatícios, a título de reparação integral do trabalhador, que é o único responsável pela contratação de profissional para representá-lo em juízo. A expressão honorários de advogado, que integram os dispositivos civis invocados, dizem respeito à atuação extrajudicial desse profissional, e não à sua atuação judicial (ver EResp 1155527/MG, AR 4683/MG - Segunda Seção, STJ).

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Doc. 165.9221.0006.4000

131 - TRT18. Honorários advocatícios. Reparação integral.

«Os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não autorizam a condenação da parte ré em honorários advocatícios, a título de reparação integral do trabalhador, que é o único responsável pela contratação de profissional para representá-lo em juízo. A expressão «honorários de advogado», que integram os dispositivos civis invocados, dizem respeito à atuação extrajudicial desse profissional, e não à sua atuação judicial (ver EResp 1155527/MG, AR 4683/MG - Segunda Seção, STJ... ()

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Doc. 834.7665.2071.2954

132 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERIFICADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS E REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela parte autora contra acórdão que desproveu o Recurso Inominado, mantendo a sentença de parcial procedência do pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio. O Estado sustenta a necessidade de rediscussão do mérito, enquanto a parte autora aponta contradição na fixação dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em valor fixo, desconsiderando o valor da condenação. II. Questão em... ()

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Doc. 190.1063.6022.1800

133 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmu... ()

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Doc. 103.1674.7565.9600

134 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Hipóteses de cabimento. Súmula 219/TST. Lei 5.584/70, art. 14.

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Doc. 186.4895.9000.5500

135 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Dever de pagar honorários advocatícios.

«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1054.4900

136 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 143.1824.1087.6700

137 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, ausente a assistência sindical à trabalhadora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 140.8363.8002.7800

138 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 3. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 172.6745.0007.5200

139 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula 219/TST I, do TST). Logo, não existindo a assistência sindical, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7013.7700

140 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recursos de revista de ambas as par... ()

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Doc. 181.9575.7014.4200

141 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 421.2563.0898.0796

142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança proposta por instituição bancária requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 129.606,48, sob a alegação de inadimplemento de contrato de empréstimo. A ré negou a contratação. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas da contratação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor apelou sustentando que as telas sistêmicas apresentadas seriam suficientes para comp... ()

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Doc. 210.8020.9383.4281

143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. 2 - No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a con... ()

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Doc. 180.1223.1662.1162

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento ao recurso interposto em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. A Embargante sustenta a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios e à aplicação da tese firmada no Tema 1.076 do STJ, que veda a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Argumenta que o cumprim... ()

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Doc. 550.9596.2362.2707

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença, a qual fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, com a embargante pleiteando a fixação sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado... ()

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Doc. 519.7834.7298.9468

146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerada a... ()

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Doc. 291.2283.7893.6651

147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.A incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova, com facilitação da defesa dos interesses do consumidor, não desonera a parte de comprovar minimamente sua alegação.Inexistência de provas mínimas pelo autor acerca da contratação, que é negada pela ré, de quem não se pode exigir a produção de prova negativa. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 241.1071.1580.9593

148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Contrato de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Contratação. Remuneração. Êxito. Pagamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários. Proporcionalidade. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Revogado de forma injustificada o mandato remunerado com base no êxito, é devido o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados, não se aguardando o desenlace da ação, tendo em vi... ()

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Doc. 190.1062.5003.6100

149 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 240.9040.1461.1530

150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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