DOC. 941.1584.1007.6876

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso apelatório do Estado de Minas Gerais para reduzir os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da autora para R$3.000,00. A parte embargante alega contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários, sustentando a inaplicabilidade do juízo de equidade e requerendo o arbitramento da verba sucumbencial em R$17.000,00 ou em 20% do valor da causa.

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