DOC. 165.3124.0006.3600

TJSP. Família. Locação. Fiança. Decurso do prazo contratual. Prorrogação. Prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores que se estende até a entrega das chaves, conforme previsto contratualmente. Aplicação do art. 39 da Lei nº: 8.245/91. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 819. Alegada impenhorabilidade do imóvel do fiador. Desacolhimento. Exclusão da proteção legal ao bem de família. Exceção contida no art. 3º, inciso VII, da Lei nº: 8.009/90. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).