DOC. 893.2084.9365.1881

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por dano moral fundada em direito de vizinhança. Realização de obra. Decisão agravada que decreta a revelia da parte ré. Aviso de Recebimento ¿ A.R. ¿ enviado para a sua residência e recebida por seu filho. Citação inválida. Citação postal de pessoa física que, para sua validade, depende da entrega da carta citatória diretamente à pessoa do citando, e não a familiares/terceiros, ainda que o documento tenha sido recebido no endereço de sua residência. Revelia indevidamente decretada. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada que se reforma. Recurso conhecido e provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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