DOC. 176.2815.6000.4500

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Araras (SP). Concessão de liminar em mandado de segurança que determinou o fornecimento do fármaco xarelto, a pessoa portadora de doença crônica. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Extensão do prazo para entrega do medicamento. Manutenção do valor da astreinte. Recurso parcialmente provido.

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