DOC. 177.1490.4000.6700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de serviço postal. Ilegalidade do pregão que prevê entrega de documentos e volumes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Agravo interno da fundação casa a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a repisar os fundamentos de mérito do Apelo, deixando de se manifestar quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).