DOC. 250.4290.6711.7135

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não configurados. Documento novo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Protocolo eletrônico equivocado de apelação. Interposição em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).