152 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Limitação da taxa de juros conforme normativas do INSS. Ausência de abusividade e dano moral. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alega o recorrente abusividade nas taxas de juros aplicadas em contrato de cartão de crédito consignado e vício de informação na contratação, pleiteando a revisão contratual e a aplicação da taxa média de mercado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) averiguar a existência de abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes; e (ii) a possível ocorrência de dano moral decorrente da contratação.
III. Razões de decidir
3. Constatou-se que o contrato em discussão foi celebrado em conformidade com as Instruções Normativas do INSS aplicáveis à época, especialmente quanto ao limite de juros de 3,06% ao mês.
4. A documentação nos autos comprova que o autor teve ciência e anuência quanto aos termos do contrato, não havendo elementos que evidenciem falha na prestação de informações ou prática de venda casada.
5. O STJ (STJ) possui entendimento consolidado de que apenas há limitação de juros quando comprovado que a taxa aplicada supera expressivamente a taxa média de mercado, o que não foi evidenciado neste caso.
6. A taxa de juros aplicada no contrato respeita a regulamentação do INSS e se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial, não configurando abusividade nem gerando direito à repetição de indébito ou indenização por danos morais.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento: «A taxa de juros de 3,06% ao mês aplicada em contrato de cartão de crédito consignado está em conformidade com as normativas vigentes do INSS, não configurando abusividade ou vício de consentimento. Inexistência de dano moral na modalidade de reserva de margem consignável (RMC).»
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 110; CPC/2015, art. 85, §11; Instrução Normativa INSS 125/2021, art. 16, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2021; Precedentes este E. Tribunal de Justiça
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