Dano Moral Inss | Jurisprudência Selecionada

Doc. 677.5070.6982.6050

401 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 3.000,00, considerada a realização de descontos por três meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 307.7795.3401.7408

402 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerado aqui os descontos por dezesseis meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 789.8448.2476.7080

403 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso da autora. Descontos em benefício previdenciário. Associação de benefícios. Contrato com assinatura manuscrita. Ausência de impugnação específica. Presunção de autenticidade. Regularidade da contratação demonstrada. Aplicação do CPC, art. 429, II. Ônus da prova da falsidade não desincumbido pela parte autora. Inexistência de vício de consentimento. Descumprimento da IN/INSS/PRES 28/2008 não caracterizado. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Suficiência probatória pela parte ré. Descontos regulares. Dano moral não configurado. Repetição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Honorários advocatícios mantidos. Majoração da verba honorária em grau recursal, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. 510.6235.3853.5708

404 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por beneficiária do INSS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade do contrato e defende a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrai... ()

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Doc. 900.0331.6967.2817

405 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido

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Doc. 297.3762.7286.0989

406 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 568.1115.8566.8044

407 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa» - Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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Doc. 179.9209.4702.1422

408 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui o desconto por apenas um mês. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 841.3074.5173.8915

409 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui descontos por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 465.9641.0966.0934

410 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência agora atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 247.1006.8657.2651

411 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por nove meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 757.5721.4007.7192

412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário do autor, com restabelecimento do pagamento em conta de sua preferência, e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve solicitação expressa do autor para a portabilidade de seu benefício previdenciário; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais deve ser red... ()

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Doc. 354.5490.1708.4017

413 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EM APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação com pedido de revisão de empréstimo consignado, alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres 28. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa 125, na qual eram previstos juros de 2,14% ao mês, idêntico ao contratado. Custo efetivo não equivale a custo efetivo total, não sendo esta taxa de juros, englobando como despesas. A propósito reiterados julgados desta corte. Não presentes os requisitos para a revisão pre... ()

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Doc. 817.0395.1324.7714

414 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora para o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa e, no mérito, a declaração de inexistência das cobranças do cartão RCC 17686206, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, bem como a condenação do réu no dano moral, e modificação da verba honorária. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastado. D... ()

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Doc. 413.8820.3361.0965

415 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Pretensão de reforma para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, não se cogitando, por seu turno, de situação de humilhação ou vexatória, mas sim de aborrecimentos inerentes à vida social. Ausências de desconto de valores. Operação cancelada antes de se efetivar a conclusão da contratação e começarem os descontos no benefício previdenciário do autor, significando isto dizer que real... ()

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Doc. 574.4864.6782.2193

416 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com margem consignável - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e l... ()

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Doc. 217.2049.4401.2536

417 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora- Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquida... ()

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Doc. 142.3903.1004.9000

418 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral in re ipsa. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Prestação jurisdicional completa. Valor da indenização. Matéria de fato. Recurso procrastinatório. Multa.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado,... ()

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Doc. 141.5537.5868.9898

419 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral com pedido de antecipação de tutela. Empréstimos consignados não contratados com descontos das parcelas diretamente do benefício do INSS da parte autora. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para determinar o cancelamento dos empréstimos, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração dos contratos impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Repetição de indébito. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 479/STJ, Súmula 94 do TJ/RJ. Danos materiais, cujo termo inicial dos juros de incidir a partir da data de cada desembolso, súmula 331 do TJ/RJ. Danos morais, cujo termo inicial dos juros deve incidir a partir da data do evento danoso, Súmula 54/STJ. Impossibilidade de restabelecimento do status quo ante em relação a eventual empréstimo celebrado originariamente pelo demandante, tendo em vista se tratar de matéria, cuja análise fática deve ser submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, inclusive no que tange a eventuais verbas envolvidas, juros e demais encargos, inviável de ser apreciada em sede recursal. Recurso do réu a que se conhece e se nega provimento. Correção de ofício do termo inicial dos juros incidentes sobre a verba compensatória, o qual deve fluir a partir do evento danoso, Súmula 54/STJ. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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Doc. 140.2052.7001.2700

420 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Majoração da indenização por dano moral. Morte de filho em sala de cirurgia. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. 904.3916.3429.0849

421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a ... ()

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Doc. 731.8551.9002.1585

422 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO. AUTORA - CANCELAMENTO DA TARJETA - POSSIBILIDADE, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - AUTORA - QUITAÇÃO - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA -

utilização - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO. APELO Do réu PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 295.8881.0701.2839

423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais... ()

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Doc. 168.1513.3002.1200

424 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Despesas efetivamente comprovadas. Pensionamento mensal. Exclusão de verbas trabalhistas. Vínculo empregatício não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dano moral. Dano estético. Revisão dos valores das indenizações. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. «A ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias» (EDcl no REsp 1123704/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 24/3/2015). 3. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial... ()

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Doc. 620.5928.9104.3353

425 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência das relações jurídicas questionadas pelo autor. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dele. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verific... ()

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Doc. 220.9230.1933.0573

426 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação previdenciária. Cancelamento de aposentadoria por invalidez. Dano moral. Reexame. Ausência de fundamentação. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que a parte autora requer a anulação da decisão administrativa que cancelou o seu benefício de aposentadoria por invalidez e a condenação da requerida no dano moral, em razão de a parte autora ter sido atingida, pela demandada, em sua honra subjetiva/objetiva, tendo em vista que tal benefício possui caráter alimentar e busca garantir a subsistência do pescador enquanto impossibilitada a atividade da pesca. Na se... ()

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Doc. 148.1011.1007.2000

427 - TJPE. Consumidor. Apelação. Desconto indevido por empréstimo consignado. Fraude. Não apresentação de contrato pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não acostando o contrato de empréstimo consignado de 57030733, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em sua aposentadoria do INSS. 2. Quantum indenizatório mantido em R$ 10... ()

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Doc. 141.8462.3006.5200

428 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (, § 4º, Ie Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7381.4100

429 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91) .»

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Doc. 249.3999.9380.4012

430 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência - Petição inicial apta pois preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e dela decorre, logicamente, a causa de pedir e o pedido - Autor que admite ter contratado o empréstimo e se insurge quanto a modalidade - Juntada de extrato do INSS que comprova os descontos mensais do empréstimo - Contrato impugnado que deve ser apresentado pelo banco réu após o efetivo contraditório - Dever de informação - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 423.8719.9790.1612

431 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. Causa madura para julgamento, nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 1013. Elementos probatórios comprovam que o contrato foi cancelado logo após sua averbação perante o INSS, sem que produzisse qualquer eficácia patrimonial entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 644.5405.2678.7853

432 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros remuneratórios, com o «Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN 3.517/2007, e que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Precedentes. Sentença mantida. Pleito de indenização por dano moral que não pode ser conhecido, por constituir inovação recursal. Recurso da parte autora desprovido na parte conhecida

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Doc. 257.8606.5455.1883

433 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RMC, C.C. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DE LIMITAÇÃO DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - PEDIDO QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE EXPRESSA EM NENHUM MOMENTO PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA, «CITRA PETITA», PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE TEM COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 684.5512.6459.4859

434 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara. Pretensão de contratar empréstimo consignado. Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com R... ()

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Doc. 437.5551.7961.1741

435 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que fez uso reiteradamente do cartão de crédito consignado. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, as contratações iniciaram em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços,... ()

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Doc. 856.2937.5227.7600

436 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 7.000,00, ora reduzido a R$ 4.000,00, considerado o pedido inicial e a realização de descontos por apenas cinco meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 638.9250.2979.6970

437 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 2.000,00, considerada a realização de descontos por apenas um mês. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.9035.3007.2500

438 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão. Descabimento. Honorários. Súmula 326/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao - Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recur... ()

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Doc. 609.8157.6323.4478

439 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu à exibição de extratos bancários e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço bancário pela ausência de fornecimento de extratos e se a condenação por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, é adequada e proporcional. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 148.2492.4001.3500

440 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Improcedência. Não ocorrência de conduta ilícita. Revisão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ 5 e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, no presente caso, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por alegado dano moral, fundamentou seu entendimento com base em interpretação de cláusula contratual e em elementos fáticos contidos nos autos, convicção essa cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, pois tal implica necessariamente adentrar o substrato fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 197.8592.2000.6200

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dano moral. Dano presumido. Tese não apreciada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 não suscitada. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos caracterizadores do dano indenizável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Esta Corte firmou orientação sentido de que, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o... ()

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Doc. 160.2534.0004.0200

442 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Demora no pagamento da cobertura securitária. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado Súmula 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4925.1002.9900

443 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Morte da vítima. Indenização por dano moral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1. Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que o dispositivo legal apontado como violado - - não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, quanto à inexistência dos requisitos ensejadores da reparação civil, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em red... ()

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Doc. 326.8356.1405.1551

444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - FORTUITO INTERNO - DEVOLUÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA - OBRIGATORIEDADE.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado um ilícito ensejador do dever de indenizar a consumidora, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofreu em razão da dilapidação de sua ... ()

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Doc. 120.1782.2055.4623

445 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Ação visando à modificação da contratação do crédito para a modalidade de empréstimo consignado - Sentença de improcedência. Apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO. Preliminares de prática predatória; violação ao Princípio da Dialeticidade e impugnação à concessão da justiça gratuita e ausência de preparo - afastadas - Indução ao erro na contratação - não configurada - Requerido que trouxe aos autos o contrato d... ()

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Doc. 174.5270.7000.0500

446 - STF. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Propaganda abusiva em televisão. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 136.6593.1003.1700

447 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Afastamento. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Contados da citação. CPC/1973, art. 20. Tese. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. 2. A questão amparada no , §§ 3º e 4º não foi apreciada pelo Tribunal a quo e nem sequer foi ob... ()

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Doc. 455.5201.2848.2965

448 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário a título de «CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI», além de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade dos descontos e afastou a alegação de contratação não consentida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança realizada é indevida, diante da alega... ()

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Doc. 442.0294.4148.4099

449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral". A autora sustenta que o contrato foi juntado intempestivamente, se mostra ilegível, e a assinatura foi falsificada. Alegou também não ter recebido o cartão e que p... ()

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Doc. 161.7215.1000.5300

450 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. CF/88, arts. 127, caput, e 129, II e III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 10.741/2002, art. 74 e Lei 10.741/2002, art. 75. Dano moral. Danos materiais e morais. Beneficiários nonagenários e centenários da previdência social. Memorando/Circular/Inss/Dirben 29, de 28/10/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.

«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, ante a ratio essendi dos arts. 127, 'caput'; e 129, II e III, da CF/88 de 1988; e e (Estatuto do Idoso). Precedentes do STJ: EREsp 695.665/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/05/2008; REsp 860.840/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/04/2007; e REsp 878.9... ()

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