TRF2. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cancelamento de benefício previdenciário. Dano moral. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.
«1 - A pretensão da parte autora, em grau de recurso, restringe-se apenas à reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do direito ao pagamento de compensação por danos morais.
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