Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre INSS e união. Pleito por aposentadoria excepcional de anistiado baseado exclusivamente em sentença proferida em reclamatória trabalhista que reconheceu a condição de anistiado frente a entidade privada. Benefício que impende de ato - concessão de anistia - da competência do ministro de estado do trabalho. Dano moral.

102 - TRT2. Dano moral. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Morte do trabalhador. Indenização por danos morais. Dependentes. Dano em ricochete ou reflexo. Legitimidade do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

103 - TJSP. Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Débito fundado no inadimplemento de parcelas de empréstimos consignado. Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Parcelas que ensejaram o apontamento foram descontadas do benefício da autora. Eventual ausência de repasse de parcela pelo INSS ao réu não pode ensejar cobrança à autora. Irregularidade da negativação comprovada. Dano moral in re ipsa. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo é suficiente para configurar o dano moral. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade em R$ 10.000,00. Juros moratórios a partir da citação. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do réu desprovido

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104 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de a ré produzir provas para demonstrar o pagamento realizado pelo INSS e não repassado à autora. Sentença anulada. Recurso provido

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105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada falha na prestação de serviços de diagnóstico por imagem por parte da ré, o que impossibilitou o reconhecimento da incapacidade laborativa do autor perante o INSS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. Ausentes os pressupostos capazes de configurar a responsabilidade civil. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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106 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Supressão de aposentadoria pelo INSS, em razão de certidão errada fornecida pela antiga empregadora da parte. Restabelecimento após longo período de cessação dos proventos, após a empregadora reconhecer o erro havido em expediente criminal e em ação para tanto promovida pelo autor contra o INSS. Observância da regra do CCB, art. 200, estabelecendo que a prescrição não corre enquanto discutido na esfera penal o fato gerador da indenização. Prescrição afastada. Sequência do julgamento,CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

108 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS a respeito - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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109 - TJSP. Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FRAUDE. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

111 - TRF3. Seguridade social. Ação indenizatória. Danos morais. INSS. Indeferimento administrativo de auxílio-doença. Segurada, portadora de transtornos psiquiátricos que veio a se suicidar. Ação indenizatória intentada por seus filhos. Alegação de que o indeferimento do benefício foi fator determinante para o suicídio da genitora. Ausência de nexo de causalidade e de prova de dano moral indenizável. Pedido inicial improcedente. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 59.

112 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

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113 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de zeladoria em Condomínio. Pagamento condicionado à exibição de guias de recolhimento de FGTS e INSS relacionados à mão de obra empregada na realização do trabalho. Guias de recolhimento não apresentadas pela Ré. Inexigibilidade do débito reconhecida. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso desprovido.

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114 - TJSP. Apelação. Reparação por dano moral. Abertura de conta corrente para recebimento de benefício previdenciário com a indevida utilização de dados pessoais do requerente/apelante e com a utilização de assinatura e documentos falsos. Ausência de impugnação específica. Cessação dos pagamentos do benefício previdenciário e disponibilização de reembolso ao INSS. Reconhecimento tácito da irregularidade na abertura da conta. Indeferimento do pedido de desistência do requerimento de aposentadoria pelo indevido recebimento de benefícios previdenciários por terceiro. Frustração e abalo emocional. Perda de tempo útil. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Recurso parcialmente provido

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115 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Pedido não deduzido com a inicial. Inovação recursal. Vedação. Não conhecimento. Contratação de crédito consignado INSS em janeiro de 2023. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 138, de 10 de novembro de 2022). Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Juros pactuados dentro dos limites legais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER DIVISADO NA VESTIBULAR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE - TETO DO CET ESTABELECIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 125 DO INSS DE 9/12/2021 INOBSERVADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS EXCESSOS, QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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117 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cancelamento do cartão com a manutenção da reserva de margem consignável - art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - pretensão de reembolso de pagamentos realizados em excesso, amortização da dívida e restituição de eventual saldo credor - descabimento - dano moral inexistente - recursos improvidos

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118 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Inovação recursal quanto à alegação de cobrança acima da taxa média do mercado. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Custo Efetivo Total é limitado pelo art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS; (ii) se são devidas a restituição em dobro e a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de ilegalidade. A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 4. Indevidas a restituição em dobro e a indenização por dano moral. 5. Alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média do mercado se trata de inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, art. 1.010, III, art. 1.014; IN INSS/PRES 106, IN INSS/PRES 28, art. 13, II; Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577

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119 - TJSP. Ação declaratória de inexistência contratual e débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos. Não revelados os descontos. Saque não utilizado. Não cabimento de repetição de indébito. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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120 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Ler DORT. Ajuizamento de ação na Justiça Comum em face do INSS pleiteando o reconhecimento da incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 11.

121 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Romana Cláudia Santos Rocha, com 51 anos, ingressou com ação buscando amparo acidentário devido a problemas nos membros superiores e coluna, tendo recebido auxílio-doença acidentário judicialmente no ano de 2015. Com o agravamento das lesões e mudança de emprego, pediu a condenação do INSS em reparação acidentária e dano moral. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário e (ii) a competência para julgamento do pedido de dano moral. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o pedido de dano moral contra o INSS, sendo competente a Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Competência da Justiça Federal para julgar pedido de dano moral contra autarquia federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 327, § 1º, II; art. 436; art. 443, II; art. 485, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Primeira Seção, CC 54773/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.02.2006. TJSP, 17ª Câm. de Dir. Público, Apel. 1004923-39.2013.8.26.0053, Rel. Des. Alberto Gentil, j. 27.01.2015. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023

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122 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da ec/45. Sinistro ocorrido antes do advento da CF/88. Inaplicabilidade da Súmula 229/STF. Precedentes específicos. Súmula 83/STJ. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da culpa do empregador. Súmula 07/STJ. Dano moral in re ipsa. Dano material. Não permitida compensação com a pensão paga pelo INSS. Fato gerador distinto. Honorários advocatícios. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

124 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente em composição ferroviária. Dano moral e material. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 pleito de pagamento do dano material (pensionamento). Falta de prova de perda dos rendimentos. Recebimento de auxilio-acidente pelo INSS. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

125 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 106/2020. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO RÉU SÓ PERMITE CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIDO O APELO NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

126 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso conhecido e improvido

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127 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

128 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I.

129 - TRT2. Seguridade social. Limbo jurídico previdenciário trabalhista. Responsabilidade do empregador pelos salários e demais vantagens decorrentes do vinculo de emprego. Dano à moral. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do CLT, art. 4º.além disso, o mero fato de ensejar ao trabalhador a famosa situação de «limbo jurídico previdenciário trabalhista». Quando o empregado recebe alta do INSS, porém ainda está inapto para o labor segundo a empresa. Configura o dano à moral, posto que o trabalhador fica à mercê da própria sorte, sem meios para a própria sobrevivência e de seus dependentes.

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130 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADA DO INSS. BANCO BRADESCO S/A. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ARTS. 186 E 927 DO CC/02. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DETERMINADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS). RECURSO PROVIDO. 1.

131 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lista telefônica. Incorreção demonstrada na publicação do telefone da autora, inserida em periódico de REsponsabilidade da ré com se pertencesse ao INSS. Evidenciado o constante importuno de atender inúmeras chamadas por engano. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Necessidade em se coibir a omissão com que se houve a ré, descurando-se da necessária averiguação quanto à correta relação entre o nome do assinante e o número publicado em sua lista telefônica. Recursos improvidos.

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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lista telefônica. Incorreção demonstrada na publicação do telefone da autora, inserida em periódico de responsabilidade da ré com se pertencesse ao INSS. Evidenciado o constante importuno de atender inúmeras chamadas por engano. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Necessidade em se coibir a omissão com que se houve a ré, descurando-se da necessária averiguação quanto à correta relação entre o nome do assinante e o número publicado em sua lista telefônica. Recursos improvidos.

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133 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Danos materiais e morais. Indenização. Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

134 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo do autor. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Dano moral. Não configurado. Não houve cobrança vexatória ou abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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135 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguridade social. Administrativo. Sociedade. Conduta de sócio. Rescisão de contrato de representação da previdência social. Nota de que houvera irregularidade ou conduta contrária aos interesses da previdência social. Ausência de causa ilícita de suposto dano moral a sócio da empresa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

136 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autor que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Pleito de redução do valor arbitrado, a título de dano moral. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

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137 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, determina o cancelamento do contrato que ao consumidor não mais interessa, e afasta a indenização por dano moral. Recurso que busca o reconhecimento do dano moral. Inexistente ofensa a direito da personalidade ( dignidade). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

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138 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo consignado. Taxa de juros. Limite legal obedecido. Ausência de abusividade. Redução incabível. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cálculo regulado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 106 de 18/03/2020, vigente à época de celebração do contrato (10/08/2021 - fls. 165/169). Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência vigente à época de sua emissão. Abusividade não verificada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Instrução normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Entendimento majoritário desta C. 15ª Câmara. Dano moral. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir sobre indenização por dano moral, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS EM NOME DA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DO INSS. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS E 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

140 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Processos conexos. Julgamento conjunto. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Dano moral. Inovação recusal. Recurso desprovido na parte conhecida

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141 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Inconformismo da autora. Dano moral. Não integra o pedido. Inovação recursal. Não conhecido. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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142 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 31, 37, §§ 1º e 3º e 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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143 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de demora na liberação de reserva de margem junto ao INSS. Circunstância que teria impedido a obtenção de novo empréstimo. Impossibilidade de outorga da baixa antes do pagamento da totalidade da dívida. Existência de uma parcela em aberto até o momento da distribuição da ação. Não verificada conduta ilícita da instituição financeira a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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145 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Nulidade da contratação, repetição de valores e danos morais - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Repetição em dobro - Descabimento - Não comprovada violação à boa-fé objetiva - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021). Dano moral - Não Reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Operação questionada referente à portabilidade de contrato e repactuação de dívida mantida pelo autor perante outra instituição financeira - Prova da liberação do crédito solicitado para quitação do mútuo anterior - Reclamação por dano extrapatrimonial em razão de contrato averbado no ano de 2017 no benefício do autor, e já excluído - Ausência de prova do comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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146 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação da taxa de juros, bem como de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Regularidade da taxa de juros prevista no contrato - Observância do limite previsto na Portaria INSS 1.016/2015 - Ausência de ato ilícito praticado pelo réu - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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147 - TJSP. Direito do consumidor. Descontos previdenciários insignificantes. Inexistência de dano moral. Uso inadequado da Justiça Comum em demandas de baixo valor ao invés do Juizado Especial Cível ou utilização de aplicativo do INSS para cancelamento de desconto indevido. Sucumbência proporcional ao êxito das partes. Honorários fixados com base no valor econômico das pretensões declaratória, repetitória e indenizatória. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte e recurso adesivo desprovido

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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontados valores de prestações relativas a empréstimo bancário, de proventos de pensão por morte percebidos por beneficiária do INSS, analfabeta, que nega a realização das transações, de rigor a devolução das importâncias retiradas, não comprovada pela instituição financeira a realização dos alegados contratos. Indenização indevida, não comprovada má-fé do banco, devolvendo-se o dinheiro de forma simples. Recurso provido em parte.

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149 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Preliminar Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões do autor Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos cartão de crédito consignado. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para Instrução Normativa 125/2021. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo cartão de crédito consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 3,06% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 16, III da Instrução Normativa (INSS 125 DE 09/12/2021). Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação do autor parcialmente provida

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150 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação do CET (Custo Efetivo Total) a 2,14% ao mês com base na Instrução Normativa do INSS - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pelo autora em março/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês, em consonância com a pretensão, segundo a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito e dano moral indevidos - Recurso negado.

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