DOC. 288.1392.7184.2444

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de celebração abusiva de empréstimo entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelada, na chamada reserva de crédito consignável (RCC) - Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 permite contratação por meio eletrônico - não demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelado - abusividade que não se verificou - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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