Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AVERBAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO INSS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

52 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano moral. Atos praticados pelo INSS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Inviável, ademais, em uma única ação proposta contra a autarquia federal, a cumulação de pedidos de concessão de parcelas de benefício acidentário e reparação por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização proposta contra o INSS em função de ato administrativo praticado pelo instituto. Julgamento pela Justiça Federal. Hipótese em que a demanda não é relativa a benefício previdenciário. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I. CCB/2002, art. 186.

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54 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

55 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

56 - TJSP. Ação revisional de contrato c/c pedido de indenização por danos morais Contrato de empréstimo consignado. Inobservância da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, com a alteração da Instrução Normativa 92/PRES/INSS, e que dispôs que a taxa de juros não pode ser superior a 2,08% a.m. devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Limitação, por conseguinte, do CET ao teto previsto na instrução normativa. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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57 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação para finalidade ilegal. Influência no INSS para «agilizar» procedimento de aposentadoria. Descumprimento da avença. Indenização. Não cabimento. Vedação ao benefício pela própria torpeza. Inteligência do CCB, art. 150. Decisão mantida. Recurso improvido.

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58 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - art. 13, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92/2017 - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AJUSTE - NÃO VEDAÇÃO - EMISSÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

59 - TRF3. Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.

60 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA DE 479 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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61 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - Alegação de que o Custo Efetivo Total do contrato é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Custo Efetivo Total da Operação (CET) que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato. Dano moral e material não configurados. Sentença mantida.

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62 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

63 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Autor que comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo que era descontado em seu benefício previdenciário. Ausência de repasse do INSS que não pode prejudicar o consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor corretamente fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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64 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

65 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de contador para obtenção de benefício junto ao INSS. Apropriação indevida dos valores que deveriam ser recolhidos. Redução do benefício previdenciário. Prejuízo ao autor. Indenização devida. Observância do critério da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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66 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA DE CUNHO ÍNTIMO E SEXUAL A ATENDENTE DO INSS NO EXERCÍCIO DO SEU TRABALHO E PERANTE TODOS OS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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68 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Negativa de contratação de empréstimo cadastrado junto ao extrato do INSS - Pactuação não comprovada pelo réu - Inexistência declarada - Ausência de descontos em benefício previdenciário - Dano material e moral não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

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69 - TJSP. Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento da última parcela do contrato. Alegação de não repasse pelo INSS. Réu que poderia comunicar a autora ou cobrar por outros meios ante de negativar. Negativação que se mostra ilegítima. Dano moral configurado e fixado respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento da última parcela do contrato. Alegação de não repasse pelo INSS. Réu que poderia comunicar a autora ou cobrar por outros meios ante de negativar. Negativação que se mostra ilegítima. Dano moral configurado e fixado respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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70 - TRT2. Indenização por dano moral em geral extravio de CTPS. Negligência do empregador. Dano moral configurado. Indenização devida. São inegáveis os transtornos causados ao trabalhador em decorrência da perda de documento onde está anotada a sua vida funcional, pois terá que fazer nova CTPS, procurar por registros anteriores e justificar o desaparecimento do documento e a inexistência de dados passados, inclusive perante o INSS, situação que pode ainda seguir causando constrangimentos durante toda a sua vida profissional.

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. ILÍCITO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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72 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE É INFERIOR À PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022, EM VIGOR À ÉPOCA DO CONTRATO - PERCENTUAL PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTA O CUSTO EFETIVO TOTAL, MAS TAXA MENSAL ESTIPULADA PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOVAÇÃO EM RAZÕES DE APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mantendo empresa sucessora de outra, por equívoco, o nome de médica do trabalho daquela, em relatório apresentado ao INSS, corrigindo imediatamente o erro quando verificado, inadmissível seja condenada a indenizar mero aborrecimento causado à profissional. Decisão mantida. Recurso não provido.

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74 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

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75 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADO EM INDEVIDA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AFRONTANDO SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - CABIMENTO - CONQUANTO A AUTARQUIA TENHA INCORRIDO EM FALHA NO RELEVANTE SERVIÇO PREVIDENCIÁRIO QUE PRESTOU, O INCÔMODO SUPORTADO PELA AUTORA FOI DE SOMENOS IMPORTÂNCIA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE A INCONVENIÊNCIA CAUSOU À DEMANDANTE SOFRIMENTO OU DOR DESMEDIDA A PONTO DE CARACTERIZAR O DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTANCIA AD QUEM.

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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, APOSENTADO PELO INSS. CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO IMPUGNADOS. INÉRCIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

77 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FEITO VIA BIOMETRIA FACIAL - «SELFIE» - VEDAÇÃO PELO INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 INSS/PRES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - É

79 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 2,08% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa (INSS 92 DE 28/12/2017). Repetição do indébito. De forma simples naquilo que exceder o devido. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação do autor parcialmente provida.

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80 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Concessão de aposentadoria por idade cumulada com indenização por dano moral. Foro. Opção pelo segurado. Competência da Justiça Estadual. Suscitado. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

81 - TRF1. Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Descontos efetuados a título de pensão alimentícia. Suspensão do benefício em razão de ausência. Proventos não sacados pelo titular. Necessidade de oportunizar defesa à sua dependente. Negligência do INSS. Condenação por dano moral. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.

82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito Comum. Disacusia bilateral neurosensorial. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Auxílio-acidente recebido pelo INSS. Nexo de causalidade comprovado. Condições nocivas de trabalho que concorreram para o agravamento da moléstia. Presunção relativa de culpa da empregadora não afastada. Negligência desta caracterizada. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor no equivalente a 50 salários mínimos, ante as peculiaridades do caso, mesmo porque não houve comprometimento à comunicação social. Recurso provido em parte para esse fim.

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83 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral e material. Inexistência de prova de vício de consentimento. Não configurados os danos material e moral. cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de manifestação da vontade; (ii) se são devidas indenizações por dano moral e material; (iii) se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Banco réu que apresentou contrato com cláusulas contratuais claras e compreensíveis. Inexistência de prova de vício de consentimento. 4. Indevidas a restituição dos valores descontados e a indenização por dano moral. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; IN 28/INSS, art. 17-A, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/ REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1004436-97.2022.8.26.016

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84 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS DE FGTS - DANO MORAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APURAÇÃO DO INSS. COTA EMPRESA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

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85 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Dano moral não pleiteado na inicial. Inovação Recursal. Não cabimento de Majoração dos honorários advocatícios. Desprovido o recurso do réu. Desprovido, na parte conhecida, o recurso do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de adequação dos juros remuneratórios ao patamar previsto na Instrução Normativa do INSS, determinando o recálculo das parcelas. 2. Apelação cível do autor objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios aplicados estão em conformidade com a Instrução Normativa do INSS; e (ii) se é cabível a condenação por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus, visto que não apresentou o contrato impugnado pelo autor, inviabilizando a análise e confrontação dos dados nele contidos com os dados indicados no documento apresentado pelo autor, que sugerem a incidência de taxa de juros superior a permitida pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. 5. Pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral configura inovação recursal, pois o pedido não constou na inicial. 6. Honorários advocatícios fixados em percentual que atende aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 8. Apelação cível do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 932, III, e 1.010, III

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86 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSIVITO VERIFICADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS DE ACORDO COM O CONTRATADO E A NORMA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

88 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Contrato de empréstimo bancário. INSS. Alegação de fraude. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Indenização cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Recurso improvido.

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89 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Pactuação não demonstrada pelo réu - Inexistência declarada - Decisão correta - Dano material comprovado - Restituição devida, na forma simples - Pretensão à compensação rejeitada, diante da ausência de indícios de disponibilização de valores relativos ao pacto em discussão - Dano moral configurado - Sentença reformada quanto ao tema - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo da autora.

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90 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. Ante a aparente violação do art. 93, IX, da CF/88de 1988, nos termos exigidos no CLT, art. 896, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL . A decisão regional não enfrentou explicitamente a questão referente aos relatórios redigidos por psiquiatras e psicólogos, nem a comunicação do INSS que a empregada alega demonstrarem que o ambiente de trabalho foi decisivo para o desenvolvimento da depressão. Assim sendo, resultou violado o art. 93, IX, da CF/88de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

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91 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Pactuação não demonstrada pelo réu - Inexistência declarada - Decisão correta - Dano material comprovado - Restituição devida - Juros moratórios - Incidência a contar da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Sentença reformada quanto ao tema - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Cabimento, contudo não nos moldes pretendidos - Juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recursos do réu e do autor parcialmente providos.

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FEITO VIA BIOMETRIA FACIAL - «SELFIE» - VEDAÇÃO PELO INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 INSS/PRES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - É

93 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contratação de empréstimo consignado INSS. RECURSO DO AUTOR. Inovação recursal. Dano moral que não integra a petição inicial. RECURSO DO REQUERIDO. Alegações genéricas, destacadas da operação em questão. Violação à dialeticidade RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO MORAL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - COISA JULGADA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUSÊNCIA DE PROVA NA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMARDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

95 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Empréstimo Consignado. Contratação por terceira pessoa. Descontos indevidos de 36 parcelas no benefício recebido pelo autor junto à Previdência Social. Instituição bancária que admitiu expressamente falha em seu sistema operacional, vinculando erroneamente a matrícula do INSS do apelante junto a contrato de empréstimo firmado com outro cliente. Negligência da Casa Bancária caracterizada. Pedido de indenização deferido, sendo que o dano moral advindo da má prestação de serviços pelo Banco independe de prova concreta. Verba arbitrada em quinze mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

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96 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

97 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Inexistência de vínculo associativo reconhecida em primeiro grau. Matéria incontroversa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Benefício de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Vulnerabilidade do beneficiário do INSS. Quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido

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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. FRAUDE. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

99 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. BANCO DAYCOVAL S/A. BENEFICIÁRIA DO INSS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IRDR 1.0000.20.602263-4/001. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

100 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - ESTORNO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REQUERIDO PELO INSS NÃO COMPROVADO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - REPETIÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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