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151 - TAMG. Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. CP, art. 71.
«O limite de 30 dias estabelecido na jurisprudência para a caracterização do requisito temporal da continuidade delitiva não é um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso, conforme vem reconhecendo o STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TAMG. Crime continuado. Requisito temporal. Limite de 30 dias. Critério não rígido. Precedente do STF. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 71.
«... O requisito temporal não é avaliado segundo um critério rígido, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, o intervalo entre as ações delituosas foi de 11 dias, inferior a um mês, perfeitamente admissível diante dos diversos precedentes jurisprudenciais que indicam o limite de 30 dias como mera diretriz, que, diga-se de passagem, não deve ser observado impreterivelmente. Aliás, ressalte-se que a própria jurisprudência do STF, que f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime continuado. Delito de roubo majorado. Habitualidade delitiva. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido negou a incidência do crime continuado por dupla fundamentação: (i) diversidade do modo de execução, pois «os fatos processados nos autos ns. 0000000- 02.0040.2.24.7560 e 0000000-02.0040.1.55.6870 são notadamente distintos"; (ii) habitualidade delitiva, pois «o recorrente ostenta seis condenações por delitos diversos". 2 - A falta de impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Crime continuado e concurso formal. Delito do Lei 8.666/1993, art. 96, I que não integrou o nexo de continuidade delitiva dos crimes do art. 90 do mesmo diploma legal. Situação diferenciada. Inaplicabilidade da jurisprudência do STF e do STJ. Possibilidade da concomitância dos dois aumentos de pena.
«1. A longeva jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, configurado o concurso formal entre dois dos crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer. 2. Na espécie, a ficção do crime continuado se observou entre os delitos de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90), cometido por nove vezes, enquanto que o concurso ideal se verificou em uma destas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Continuidade delitiva. Possibilidade. Apropriação indébita previdenciária praticada em empresas diversas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Possibilidade.
«1. É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária. 2. A prática de crimes de apropriação indébita previdenciária em que o agente estiver à frente de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, não afasta o reconhecimento da continuidade del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.
«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos cheques ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Criminoso habitual. CP, art. 71.
«Não se reconhece a continuidade delitiva, quando se tratar de criminoso habitual, que fez do crime profissão. Precedentes do STF: HC 69.799, Moreira Alves, RTJ 151/491; HC 73.443, Rezek, DJ 11/04/97; HC Acórdão/STF, S. Sanches, DJ 13/09/96; HC Acórdão/STF, Moreira Alves, DJ 02/08/96 e HC Acórdão/STF, Velloso, DJ 15/08/97.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.
«Débitos constituídos na vigência de lei que, feito o recolhimento das contribuições previdenciárias antes de recebida a denúncia, tinha o efeito de extinguir a punibilidade, bem assim de outros que se seguiram quando lei nova revogou aquele benefício. Tratando-se de crime continuado e havendo a lei nova atuado no curso da série delitiva, tanto se considera momento da ação e do primeiro fato parcial quando o do último. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Crimes contra os costumes. Datas e número. Irrelevância. Considerados crimes contra os costumes datas e número são neutros, para concluir-se pela configuração da continuidade delitiva.
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160 - STF. Penal. Crime continuado. Continuidade delitiva. Elemento temporal. CP, art. 71.
«Quanto ao fator «tempo» previsto no CP, art. 71, a jurisprudência sedimentada do STF é no sentido de observar-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no DJ de 26/04/1985, à p. 5.889 e HC Acórdão/STF, do qual foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cujo acórdão, na Primeira Turma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Erro material. Retificação do dispositivo da decisão ora agravada. Agravo regimental parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial da defesa, reconhecendo a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio. O Parquet aponta contradição na decisão agravada, que, apesar de reconhecer a continuidade delitiva nos fundamentos, consignou, no dispositivo, o reconhecimento do concurso formal de crimes. O recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STF. Unificação da pena. Crime continuado. Continuidade delitiva. Critérios. CP, art. 71 e CP, art. 75.
«Ainda que não se possa aceitar como razões de negativa da unificação de penas o fato de os dois crimes de roubo terem sido cometidos contra vítimas diversas e em bairros distintos da mesma cidade, o certo é que a jurisprudência do STF - com ressalvas do relator - nega o benefício da continuidade à reiteração criminosa com marcas de profissionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJMG. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pequena lesividade de cada conduta. Indiferença à caracterização da ficção jurídica.
«Se diversas são as condutas do agente, praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, a pequena lesividade de cada uma delas não afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, ficção jurídica estatuída em benefício do acusado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva. Dúvida. CP, art. 71 e CP, art. 214
«Não havendo prova segura de que a conduta do acusado se realizou por mais de uma vez, apenas tendo sido flagrado em uma ocasião por sua companheira, deve se afastar a continuidade delitiva reconhecida na sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Crime continuado. Precedentes do STJ. CP, arts. 69, 71, 213 e 214.
«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti», é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. CP, art. 157, § 2º I e II. CP, art. 155, § 4º, IV, combinado com o CP, art. 70, e CP, art. 71. Não e admissível continuidade delitiva entre roubo e furto. Firmou o STF, em sessão plenária de 21/05/1980, no RE 91.317 (RTJ 98/357), que não se configura crime continuado, quando há roubo e furto, porque esses delitos, embora da mesma natureza, não são, entretanto, da mesma espécie. Concurso formal, no que concerne ao crime de roubo, eis que duas foram as vitimas. Não houve ilegalidade quanto a pena imposta ao paciente. Habeas corpus indeferido.
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167 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Elemento temporal. CP, art. 71.
«Quanto ao fator tempo previsto no CP, art. 71 do C6digo Penal, a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de observe-se o limite de trinta dias que, uma vez extrapolado, afasta a possibilidade de se ter o segundo crime como continuação do primeiro. Precedentes: habeas corpus 62.451, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 26/04/1985, a página 5.889 e habeas corpus 69.305, do qual foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJMG. Pena. Crime continuado. Fixação da pena separada para cada delito. Aumento que deve ser aplicado sobre a maior delas. CP, art. 71.
«No caso de continuidade delitiva, a pena de cada um dos crimes que a integram deve ser fixada separadamente e sobre a maior delas imposto o aumento previsto no CP, art. 71, tendo em vista o disposto no CP, art. 119.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos - Delitos praticados de formas distintas ao longo de mais de 2 meses - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido
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170 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Critérios de fixação. Crime continuado. Concurso de pessoas. CP, art. 157.
«Tratando-se de concurso de três qualificadoras, a fração de aumento de pena deve ser estabelecida acima de 1/3, em face do agravamento da ameaça imprimida às vítimas. Para a fixação da pena por crime cometido em continuidade delitiva, deve-se considerar o número de delitos. Assim, aumenta-se a reprimenda em 1/6, se praticados dois crimes; em 1/5, até três crimes; em 1/4, até quatro crimes; em 1/3 até cinco crimes; em 1/2, até seis crimes; em 2/3, até sete crimes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Majorante. Padrasto. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Pena redimensionada.
«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz subm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não reconhecimento da existência de crime continuado. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.
«1. A decisão agravada não reconheceu a existência de crime continuado, pois para tanto necessário seria revolvimento fático-probatório, consoante acertadamente fixado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em sede de habeas corpus. 2. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. Pena. Crime continuado. Critérios para a fixação da pena. CP, art. 71.
«A quantidade de delitos que integram a continuidade delitiva é critério a ser considerado para a aplicação do aumento de pena. A eleição do percentual de acréscimo - de um sexto a dois terços - há de fazer-se da seguinte forma: até dois crimes, o aumento deve ser de um sexto; até três crimes, de um quinto; até quatro crimes, de um quarto; até cinco crimes, de um terço; até seis crimes, de metade. A partir de sete crimes, o aumento deve ser de um terço, que é a aplicação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Crime continuado. Estelionato. Subtração de pulsos telefônicos por meio de linhas telefônicas instaladas fraudulentamente com a utilização de nomes e números de CPFs falsos. Desclassificação do crime de furto qualificado mediante fraude para estelionato, nos termos do CPP, art. 383. Necessidade. Recurso provido para desclassificar a conduta do apelante para o delito de estelionato continuado.
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175 - STF. «Habeas corpus». Crime de roubo. Concurso formal e crime continuado. «Emendatio libelli», CPP, art. 383. Crime tentado e crime consumado. Posse do produto do roubo. Reincidência. Medida de segurança. Ordem concedida «ex officio».
«Roubos contra várias vítimas mediante uma só ação e com o mesmo desígnio é caso de concurso formal, e não de crime continuado, como consta da denúncia. O réu deve defender-se dos fatos mencionados na denúncia, e não do tipo e da qualificação penal nela assinalados. «Emendatio libelli»: o Juiz pode corrigir o libelo acusatório quando este descreve fato capitulado num crime e o qualifica em outro, CPP, art. 383. CP, art. 71. Crime tentado e crime consumado: posse do produto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime continuado. Unificação das penas. Análise de requisitos objetivos e subjetivos. Exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. CP, art. 71.
«1 - Nosso ordenamento, adotando a teoria da ficção jurídica, optou pela unidade fictícia e resultante da lei, em detrimento à real e verdadeira. 2 - Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva subjetiva, na qual a aplicação do crime continuado depende tanto dos elementos objetivos - condições de tempo, lugar, modo de execução etc - , como dos subjetivos - unidade de desígnios. 3 - Não bastasse o acórdão atacado estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Prescrição. Sonegação fiscal. Crime continuado. Fluência do prazo prescricional. Prescrição inocorrente na hipótese. CP, arts. 109, V e 119. Súmula 497/STF.
«No caso em tela, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em dois anos de reclusão, acrescida de 2/3 em razão da continuidade delitiva. O CP, art. 119, estabelece que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Consoante o disposto na Súmula 497/STF, bem como em inúmeros precedentes desta Corte, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STF. Crime continuado. Critérios. Unidade de desígnio. Ausência. Reiteração de delitos. Irrelevância.
«Os pressupostos da continuidade delitiva são objetivos. Consideram-se prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Descabe potencializar a vida pregressa do agente e o número de delitos por ele cometidos para, a partir da óptica da habitualidade criminosa, afastar a incidência do preceito do CP, art. 71. Tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada como o que exclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STF. Habeas corpus. Roubos majorados (CP, art. 157, § 2º, I e II). Incidência da regra do crime continuado (CP, art. 71). Requisitos não preenchidos. Precedentes.
«1. O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 - Código Penal, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. Pressupostos não configurados. 2. Habeas corpus d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJRJ. Estupro. Crime continuado. Continuidade delitiva em cúmulo material com atentado violento ao pudor também continuadamente. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«A materialidade delitiva aflora dos laudos periciais encartados às fls. 74 e 203, aliado à palavra da vitima. Afirma a vítima que seu pai deitava-se ao seu lado na cama, onde ocorriam as carícias, a conjunção carnal, bem como o sexo anal e que tais fatos perduraram de 2000 até 2004. Não se pode perder de vista, outrossim, que nos crimes sexuais, geralmente cometidos às escondidas, como no caso em exame, as declarações da vítima constituem prova de grande importância e bastaria, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Crime continuado. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Ocorre concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor por serem de espécies diversas, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Pena. Multa. Crime continuado reconhecido. Inaplicabilidade do CP, art. 72. Impossibilidade de que as penas para cada um dos delitos sejam somadas. Recurso não provido.
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183 - STF. Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Tem-se, no tocante aos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, campo para a aplicação do disposto no CP, art. 71. CP.
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184 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor com presunção de violência praticado contra vítimas diversas. Crime continuado. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da continuidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJRS. Direito criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime continuado. Configuração. Pena. Unificação. Execução. Unificação de penas. Roubos com comparsas diferentes. Possibilidade.
«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente) será possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Não importa que os comparsas sejam diferentes, porque a co-autoria traduz uma forma de execução, no qual ela é instrumento. A lei não proíbe esta diversidade, nem mesmo o me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJMG. Crime tributário. Crime continuado. ICMS. Supressão ou redução do ICMS. Conduta praticada durante anos sucessivos. Continuidade delitiva caracterizada. CP, art. 71. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.
«Se a conduta de suprimir ou reduzir o ICMS devido foi praticada em anos sucessivos, com semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, fica configurada a continuidade delitiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; 2. As benesses decorrentes da reparação do dano (extinção da punibilidade ou redução da pena) não se aplicam ao peculato doloso, mas tão somente ao culposo. Inteligência do §3º do CP, art. 312; 3. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, cujo bem juridicamente tutelado é a mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Furtos qualificados - Delitos praticados em cidades distintas, ao longo de mais de 2 meses - - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido
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189 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crime de roubo, quando praticado em conjunto com o crime de extorsão, por constituírem delitos de natureza diversa, não permitem o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. II. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Ação penal. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Crimes de espécies diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Inviabilidade da admissão do crime continuado.
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191 - STJ. Júri. Quesitos. Duplo homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Matéria de competência do Juiz. CP, art. 71, parágrafo único.
«Duplo homicídio contra vítimas diferentes. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, diante da norma expressa do parágrafo único do CP, art. 71, acrescentado pela reforma penal de 1984 (Lei 7.209/84) . Matéria de competência do Juiz, não dos jurados, razão pela qual não deve ser objeto de quesitação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Presença dos requisitos de natureza objetiva. Suficiência. Ordem de «habeas corpus» concedida para unificar as penas do paciente.
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193 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime continuado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime continuado. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade no reconhecimento do concurso material de crimes, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de homicídio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva, em vez do concurso material de crimes. III - Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência não comprovada. Paradigma em habeas corpus. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. 2. Se o Tribunal a quo reconheceu, in casu, a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar, modus operandi, não há como, na via eleita, revi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Dois apelantes. Tentativa de latrocínio e roubo duplamente majorado em crime continuado. CP, art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, c/c art. 157, § 2º, I e II (quatro vezes), c/c art. 71, todos. Os apelantes requerem a redução da reprimenda aplicada e da fração do crime continuado. Redução da pena-base de ambos os delitos. Equívocos cometidos pelo juizo sentenciante na dosimetria da pena apelos parcialmente providos. De ofício, foi excluído da condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixados a título de indenização. Decisão unânime.
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197 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulneráveis. Vítimas diversas. Crime continuado. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Continuidade delitiva comum e específica. Aumento realizado em duas etapas. Descabimento. CP, art. 71, parágrafo único. Norma especial. Incidência exclusiva.
«1. O Tribunal de origem não debateu a matéria referente à necessidade da existência de unidade de desígnios como pressuposto para o reconhecimento da continuidade delitiva. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por sua vez, não suscitaram a questão, limitaram-se a sustentar não ser possível a continuidade entre vítimas distintas, em crimes de natureza sexual. Sendo assim, o tema debatido no recurso especial carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Tentativa. Crime continuado. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas. CP, art. 14. CP, art. 71. CP, art. 157, § 3º.
«1. Conforme reiteradas manifestações desta Corte, não há como ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e latrocínio tentado, pois não são delitos da mesma espécie.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Dois roubos duplamente majorados. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Diferentes condições de tempo e lugar. Diversidade de modus operandi. Reiteração delitiva. Configuração. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do CP, art. 71, pois, na dicção do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade delitiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos Ementa: DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (LCP, art. 34) - autoria e materialidade bem demonstradas nos autos - crime continuado - afastamento de circunstância judicial considerada no crime de desobediência - manutenção do regime semiaberto - não recomendação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - réu reincidente e culpabilidade elevada - redução da pena fixada - recurso parcialmente provido.
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