Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.4094.1004.6700

951 - STF. Ação penal originária. Eleitoral. Crime continuado. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime da (Lei 4.737/1965) CE, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do CP, CP, art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º. CP, art. 29. CP, art. 33, § 2º, «b». CP, art. 69. CP, art. 71. CP, art. 109, IV, CP, art. 110, §§ 1º e 2º

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Doc. 180.2718.7366.8192

952 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (CP, ART. 147 E ART. 24-A DA Lei 11.340-06) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - STF (RE, 593818) - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 103.1674.7555.1700

953 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1°, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1°, III, na forma do , ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoni... ()

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Doc. 153.9805.0020.2100

954 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. No processo penal brasileiro, a prova de fato criminoso produzida e/ou obtida por meio e para fins lícitos, ainda que sob garantia de sigilo da fonte (anonimato), é válida e eficaz para todos os efeitos legais, ao passo que a ... ()

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Doc. 231.1010.8777.5677

955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Continuidade delitiva. Exigência de prévio ajuste. Tese não prequestionada. Reconhecimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que não é requisito legal a exigência de plano prévio para a configuração do crime continuado não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicaç... ()

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Doc. 187.4842.4002.4100

956 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

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Doc. 187.3361.0002.4100

957 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ação penal originária no Tribunal de Justiça. Ré promotora de justiça. Revelação de segredo em razão do cargo (violação de sigilo profissional. CP, art. 325). Recebimento da denúncia. Alegada inépcia da inicial. Vício pela ausência de proposta de transação penal. Inocorrência. Crime continuado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

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Doc. 147.3571.8004.8000

958 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Crime continuado. Rejeição da incoativa. Recurso em sentido estrito julgado. Determinação de prosseguimento do feito. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Subtração de uma lata de cerveja e duas latas de energético. Valor total. R$ 15,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido... ()

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Doc. 508.9748.6288.1403

959 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 140, § 3º (POR DUAS VEZES) E 129, CAPUT (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DE COR DA PELE E ORIENTAÇÃO SEXUAL. LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. AGRESSÕES SOFRIDAS DEIXARARAM VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CRIME CONTINUADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DECRETO CONDENATÓRIO. DO INJUSTO DA INJÚRIA RACIAL ¿

o animus injuriandi restou, indubitavelmente, comprovado, uma vez que o réu, com a clara intenção de ofender a honra subjetiva das vítimas, utilizou-se de palavras depreciativas, referindo-se a elementos de cor da pele e orientação sexual - ¿macaco¿, ¿viado¿ e ¿viado tem que morrer¿ - como forma de ataque à honra e a imagem subjetiva dos ofendidos, evidenciado o dolo específico da conduta. Ademais, não há falar que a ação penal se encontra consubstanciada, apenas, nas declaraç... ()

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Doc. 498.7883.1510.3578

960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Pleito defensivo: unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie em decorrência de continuidade delitiva. Descabimento. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. Habitualidade criminosa. Concurso material mantido. Recurso desprovido

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Doc. 162.5401.6834.4894

961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Pleito defensivo: unificação de reprimendas atinentes a delitos da mesma espécie em decorrência de continuidade delitiva. Descabimento. Ausência dos requisitos subjetivos, não bastando a proximidade temporal ou espacial entre as condutas para que se reconheça o crime continuado. Habitualidade criminosa. Concurso material mantido. Recurso desprovido

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Doc. 190.9324.6220.8532

962 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e roubo simples tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa e Minsiterial - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes e coerentes - Réu reconhecido em diversas oportunidades, por pessoas distintas - Frágil versão exculpatória apresentada pelo acusado - Conjunto probatório robusto que impõe a condenação - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências dos crimes - Segunda fase - Condenações pretéritas caracterizadoras de reincidência genérica e reincidência específica - Dupla reincidência que exige maior rigor na fixação da razão de agravamento - Pena agravada à razão de 1/3 - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas em relação ao delito consumado - Minorante da tentativa em relação ao roubo simples - Redução da pena à razão de 1/2 - Correto o patamar de diminuição - Acusado que em momento algum teve a oportunidade de subtrair o numerário pretendido - Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe - Ausência de conexão modal, habitualidade delitiva e inexistência de unidade de desígnios que afastam o instituto do crime continuado - Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69, CP) - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 136.9932.7652.8880

963 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, DELITO TIPIFICADO NO art. 147, COMBINADO COM art. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PELO PRINT DA TELA DO WHATSAPP, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE, TERIA SIDO AMEAÇADA ATRAVÉS DE MENSAGENS, DENTRE OUTROS DIZERES, «TO INDO AÍ, VOU FALAR COM VOCÊ, É MUITO SÉRIO, PRA EU NÃO MATAR A LUIZA". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LOCAL E COM IDÊNTICA MOTIVAÇÃO, O RÉU AMEAÇOU POR PALAVRAS CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA EX-NAMORADA LUIZA, AO AFIRMAR DENTRE OUTROS DIZERES, «VOCÊ SE LEMBRA DO ANDREW? EU VI OS DOIS NO POSTO DE GASOLINA, ELES ESTÃO INVADINDO MINHA ÁREA, SE ELA FICAR NESTA GRAÇA, VOU DAR MUITO NA CARA DELA, VOU LEVAR OS DOIS NA BOCA DA SANTA MARIA PROS TRAFICANTES DO CV CONVERSAREM COM ELES, VOCÊS NÃO ME CONHECEM, NÃO SABEM DO QUE EU SOU CAPAZ". A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A TESE ACUSATÓRIA. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, QUANTO À NCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO, MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO, UMA VEZ QUE OS DELITOS SÃO DA MESMA ESPÉCIE E FORAM COMETIDOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES, SENDO EVIDENTE A UNIDADE DE DESÍGNIOS E LIAME ENTRE ELES. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO, OU SEJA, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA FASE INTERMEDIÁRIA, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, PORÉM PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61 INCISO II ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL, MAJORADA A RESPOSTA PENAL EM 10 (DEZ) DIAS, PERFAZENDO O TOTAL DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA FINAL EM 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA E REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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Doc. 210.7565.9012.3500

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial e no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado, consumado e tentado. Pleito pelo reconhecimento de crime continuado (CP, art. 71) e não concurso formal impróprio. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Utilização para qualificação do delito e como agravantes. Possibilidade. Reconhecimento de duas agravantes e da confissão qualificada. Preponderância. Redimensionamento das penas. Necessidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e provas atinentes à causa, não considerou presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à incidência da continuidade delitiva, aplicando, à hipótese, o concurso formal impróprio. Portanto, infirmar tais fundamentos é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria no reexame fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese de existência de pluralidade de qualificadoras, n... ()

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Doc. 711.0983.7915.3571

965 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado e Extorsão - Sentença condenatória, fixando regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da ocorrência de «crime único» e o afastamento da majorante referente ao uso de arma branca, ante a ausência de exame pericial. Pleitos subsidiários pelo reconhecimento do concurso formal de delitos ou crime continuado. Autoria e materialidade comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Acusados que foram presos em flagrante e confessaram a prática delitiva em Juízo - Confissão dos acusados em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório - Causas de aumento devidamente comprovadas - Uso de arma branca que foi comprovado pelos relatos da vítima, dos Guardas Municipais, além da confissão dos próprios acusados - De rigor a manutenção da condenação. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser mantido o concurso material entre os delitos de roubo majorado e extorsão. Dosimetria - Pena-base do réu Leandro fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão para todos os réus e, apenas em relação, aos réus Francisco e Leandro, a agravante da reincidência - Na terceira fase, consideração das majorantes para ambos os delitos - Concurso material entre os crimes de roubo majorado e extorsão. Regime inicial fechado que não comporta reparos, eis que justificado. Recurso da Defesa improvido.

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Doc. 122.0839.8868.3510

966 - TJRJ. Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - art. 147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A, várias vezes. O réu tinha ciência da decisão em que foram deferidas medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, com a proibição dela se aproximar, de qualquer forma. Réu deliberada e reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima no local de trabalho, telefonou e enviou mensagens. E preso preventivamente, continuou a enviar mensagens para ex-companheira. As condutas praticadas pelo réu caracterizam formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. O réu possui uma condenação anterior por lesão corporal no âmbito doméstico. Penas bases fixadas nos mínimos legais, agravadas na fração de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, reconhecida a causa especial de aumento de pena do II, do §1º, do CP, art. 147-A- crime praticado contra a mulher. Crime continuado do Lei 11.340/2006, art. 24-A, n/f CP, art. 71, aplicado o aumento na fração de 2/3, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de formas variadas. Regime inicial semiaberto - réu reincidente. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - súmula 588, do STJ e reincidência. Não cabe sursis - réu reincidente específico. Recurso desprovido.

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Doc. 185.3922.0006.7700

967 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que eventuais nulidades havidas durante a fase inquisitorial, meramente informativa, não têm o condão de contaminar a ação penal posteriormente instaurada. Precedentes. III - A ausê... ()

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Doc. 185.3922.0006.7500

968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que eventuais nulidades havidas durante a fase inquisitorial, meramente informativa, não têm o condão de contaminar a ação penal posteriormente instaurada. Precedentes. III - A ausê... ()

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Doc. 210.9200.9139.9205

969 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão pela corte de origem. Pedido de realização de perícia indeferido. Súmula 283/STF. Justificativa plausível. Absolvição. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Afastamento do crime continuado. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Em relação ao indeferimento da realização de perícia no preservativo utilizado na prática do crime, a parte recorrente, em seu recu... ()

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Doc. 210.6091.0345.4271

970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas. Reconhecimento do concurso formal. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses de delitos de espécies diversas. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 200.4280.8007.3100

971 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Estupro de vulnerável. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «para fins da aplicação do instituto do crime continuado, , pode-se afirmar que os delitos de estupro de vulnerável e estupro, descritos nos e respectivamente, são crimes da mesma espécie»(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4925.1004.2000

972 - STJ. Concurso de crimes. Seis delitos. Continuidade delitiva. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Número de infrações praticadas. Critério objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva prevista no caput do se faz tão somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo). 2. Verificada a prática de 6 (seis) roubos circunstanciados, correto o aumento de 1/2 (metade) procedido por força do crime continuado. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 230.7071.0852.4151

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo... ()

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Doc. 230.8230.1347.9849

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furtos qualifica dos. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3486.1301

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0260.9649.3955

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as penas correspondentes aos crimes isoladamente para con side rar como se um único delito tivesse sido praticado pelo agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena. 2 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execu... ()

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Doc. 231.0110.8256.9143

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 interpretado pelo STJ à luz da teoria mista. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes parcelares. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1506.5769

978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato majorado na modalidade tentada. Dosimetria. Três tentativas de saque indevido de seguro-desemprego. Datas, agências e documentos falsificados diversos. Aplicação da continuidade delitiva. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Provimento de pedido formulado no recurso do Ministério Público. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Tendo sido praticadas três tentativas de saques fraudulentos do seguro-desemprego, em datas e em agências distintas, com diferentes documentos falsificados, não se verifica a possibilidade de reconhecimento de crime único, sendo possível, todavia, a aplicação do aumento referente ao crime continuado, nos termos do , assim como realizado na sentença condenatória, que foi restabelecida. 2 - A revaloração de fatos incontroversos, expressamente trazidos na sentença e no ... ()

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Doc. 163.5721.0007.2900

979 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

«No caso, o réu-embargante foi denunciado e processado, inclusive, por dois crimes de latrocínio consumado (dos quais resultaram duas mortes e subtração de bens), em continuidade delitiva qualificada, contudo sobrevindo sentença condenatória por dois crimes de latrocínio consumado, mas em concurso material, sem que tivessem sido observadas e aplicadas, previamente, as regras do princípio da correlação e da mutatio libelli ( ), daí resultando a violação do due process o... ()

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Doc. 196.4782.5007.5100

980 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência real. Acusado que cometeu crime contra suas duas irmãs, entre os anos de 2006 e 2015, por diversas vezes. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no , parágrafo único Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade... ()

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Doc. 190.9751.3005.3700

981 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sucedâneo. Recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Ausente. Sustentação oral. Agravo interno. Inadmissibilidade. Atipicidade. Condutas. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Dosimetria. Confissão. Causa de aumento. Crime continuado. Fração. Concurso material. Agravo regimental desprovido.

«I - Na esteira do que dispõe o art. 159, IV, do RISTJ, «não haverá sustentação oral no julgamento de agravo». II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de fl... ()

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Doc. 210.7140.4657.6581

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime continuado. Afastamento do cargo de prefeita. Única medida cautelar imposta. Ausência de violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção da agravante. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie... ()

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Doc. 240.9040.1357.0582

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Ausência dos pressupostos do CP, art. 71. CP. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Ações distintas e desígnios autônomos. Habitualidade delitiva. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, «[d]e acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos» (AgRg no REsp. 2.050.208, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, ju... ()

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Doc. 148.2492.4001.8700

984 - STJ. Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista). 2. O Tribunal a quo afastou a incidência da benesse, ao concluir, com base nas provas produzidas nos autos, que trata-se de criminoso habitual, o qual registra diversas outras condenações por roubo, não ate... ()

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Doc. 161.6453.0004.7200

985 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Considerando a teoria mista, adotada nesta Corte Superior, a configuração do crime continuado, prev... ()

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Doc. 338.5791.5553.0049

986 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.

Reconhecimento do crime continuado, nos termos do Impossibilidade. Roubos que, ainda que praticados com emprego de método semelhante, ocorreram com intervalo de 31 dias, e com modus operandi distinto. Ausente a similitude de condições de tempo necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.4465.2000.0514

987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Reconhecimento de Crime Continuado - Impossibilidade - Sentenciado que cumpre sanções unificadas - Inocorrência dos requisitos objetivo e subjetivo a ensejar a aplicação do - Teoria objetivo-subjetiva - Condições distintas de tempo - Ausência de unidade de desígnios - Não configuração da continuidade delitiva, mas de reiteração criminosa - Precedentes desta Corte e do STJ - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7520.6100

988 - STJ. Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83

«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (), seja pela incerteza da competência territorial (, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente ().»

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Doc. 191.1650.4005.4600

989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela unidade de desígnios, a pretensão de se afastar o crime continuado implica a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.2323.6002.9900

990 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu circunstâncias do delito. Motivação idônea. Carência de fundamento concreto para exasperação a título de consequências do crime. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 210.6280.9885.3333

991 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação de créditos fiscais inidôneos, mediante fraude. Aditamento à denúncia realizado após o prazo legal. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição não configurada. Teses de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de necessidade afastadas pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do , pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. 2 - A pena do agravante foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 anos de reclusão e, após o reconhecimento da continuidade delitiva, foi aumentada para 3 anos e 4 meses. Desse modo, a pre... ()

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Doc. 250.6020.1188.4432

992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Contravenção penal, lavagem de capitais, associação criminosa e corrupção ativa. Reconhecimento de atipicidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base e crime continuado. Alegações genéricas de violação das normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Causas de aumento de pena. Agravo regimental parcialmente inovação recursal. Conhecido e, na extensão desprovido.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, em relação à tipicidade das condutas imputadas ao ora agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é soberano na análise do acervo fático probatório a quo dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Nas razões do recurso especial, quanto à interposição pela alínea do a permissivo constitucional, o recorrente alegou, genericamente, o desrespeito à legislação inf... ()

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Doc. 250.1061.0406.5718

993 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Vítimas de apenas 6 (seis) e 7 (sete) anos de idade à época dos fatos. Absolvição por insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c ) à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega insuficiência de provas e requer a aplicação do princípio in dubio pro reo, pleiteando a absolvição com fundamento no , VII. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em verificar se o habeas... ()

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Doc. 146.7821.9000.3900

994 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime contra a ordem tributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, c.c. Art. 71. Individualização da pena. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «PENAL/PROCESSUAL PENAL: , INCISOS I E II. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXIGIBI... ()

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Doc. 173.1584.8004.1500

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária cometido em continuidade delitiva. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que «Não faz sentido exasperar a pena-base com fundamento nas infrações excedentes ao número considerado para configurar o crime continuado, no caso, 7 (sete), se o aumento máximo previsto no é também cabível para hipótese de maior quantidade de crimes» (AgInt nos EDcl no AREsp 830.332/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). 2. Incidênci... ()

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Doc. 178.3955.2776.9305

996 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇAO CRIMINOSA. art. 180, caput, por seis vezes, na forma do art. 71; e art. 288, caput, todos do CP, enlaçados em concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Concorrência do apelante para as infrações penais. Testemunhos firmes e correntes com os demais elementos de convicção. Caracterizada a reunião estável e permanente para a prática de série indeterminada de crimes patrimoniais. Conduta penal assentada na prova indiciária, como esta se acha definida no CPP, art. 239, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155, do mesmo diploma legal. Tipicidade das condutas. Circunstâncias da investidura na posse dos bens subtraídos que revelam a ciência da origem espúria. Condenações mantidas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Readequada a fração de aumento decorrente do crime continuado para 1/2 (metade), patamar que melhor espelha a orientação firmada pelo Colendo STJ. Fixado o regime inicial fechado ao sentenciado portador de maus antecedentes e reincidente específico. Resposta jurisdicional adequada para a reprovação das condutas. Sentença reformada em parte. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

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Doc. 940.2929.1701.7822

997 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Reconhecimento seguro pela vítima. Palavras das testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Atuação em comparsaria para subtração de bens da vítima. Apelação defensiva. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. in casu, houve mera reiteração de crimes por criminoso habitual, com a reprovável conduta de emprego de violência extremada contra as vítimas, todos em circunstâncias de tempo e espaço diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/profissional, ao qual não se deve estender a benesse da ficção jurídica do CP, art. 71. Diminuição das reprimendas com fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tal entendimento, também autorizaria a imposição de reprimendas além do máximo legal, diante da caraterização de agravantes, ou seja, transformando-as, na prática, em verdadeiras causas de aumento ou diminuição, afrontando, diretamente a proporcionalidade e a individualização das penas. Orientação da súmula 231, do STJ, corroborada por anterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, como se vê no Tema 158 vigentes e que devem ser observadas. Regime prisional fixado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Condenação mantida. Não provimento do recurso

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Doc. 210.5050.7308.0586

998 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Desclassificação. Concurso de crimes. Continuidade delitiva. Necessário exame fático probatório. Providência incabível na via eleita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e ao , por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - Tendo em vista os fundamentos apresentados pela Corte estadual, a análise do pedido de desclassificação do delito exige a incursão aprofundada no conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. 3 - Segundo a teoria mista, acolh... ()

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Doc. 157.4360.1007.1800

999 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar e modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 235.9232.6015.8088

1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade bem delimitadas. Robusta prova documental corroborada pelas declarações da vítima. Dosimetria. Redução da pena-base. Crime continuado (Súmula 659/STJ). Manutenção do regime semiaberto, em face das circunstâncias judiciais negativas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Reparação do dano que é de rigor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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