Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6004.5200

401 - TJSP. Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.

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Doc. 162.2681.7006.3800

402 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de furto e de estelionato. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 193.1783.4009.9400

403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, IV (CPP, art. 3º). RISTJ, art. 34, XVIII. Não configuração. Crime continuado. Ausência dos requisitos objetivos. Impossibilidade de exasperação da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - O , III, IV, aplicável por força do , c/c os arts. 34, XVIII, «b», e a 255 do RISTJ, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente o recurso ou pedido, bem como negar ou dar provimento a recurso quando ou o pedido, ou o acórdão, for «contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal ... ()

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Doc. 201.2853.1007.4300

404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Crime continuado. Continuidade delitiva. Número de crimes sopesado na primeira e na terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível utilizar idêntica fundamentação (número de crimes) a fim de exasperar a pena-base e, ainda, aplicar a fração mais severa do 2 - A continuidade delitiva é instituto benéfico ao réu, pois, não obstante a prática de várias ações, por razões de política criminal, considera-se a existência de um só crime. Entretanto, como o aumento previsto no é variável e pode, se aplicado no máximo legal, ser desfavorável ao sentenciado, é in... ()

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Doc. 476.6591.1315.3041

405 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI EXTRAVAGANTE. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Crime de importunação sexual no contexto abrangido pela Lei Maria da Penha. Fatos narrados na denúncia devidamente comprovados nos autos. Versão firme e fidedigna apresentada pela vítima dos abusos sofridos. Narrativa detalhada. Prova testemunhal. Relatos coesos. Prejuízos à integridade física e mental da ofendida. Robustez da prova documental e oral que integra o caderno processual. Tese de inocência do acusado que não se consolida. Dosimetria penal ajustada à hipótese, sem excessos... ()

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Doc. 220.8111.0307.9622

406 - STJ. habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Lei 13.654/2018. Causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo. Continuidade normativo-típica. Incidência de três majorantes. Fração superior à mínima prevista em Lei que decorreu do mero número de majorantes. Violação da Súmula 443 desta corte. Crime continuado. Concurso formal. Aumentos cumulativos. Descabimento. Bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido aos corréus.

1 - A Lei 13.654/2018 implicou novatio legis in mellius apenas ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma imprópria, na medida em que, com relação à arma de fogo, o que ocorreu foi o instituto da continuidade normativo-típica. 2 - É certo que o art. 68, parágrafo único, do CP confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a causa que mais aumente a pena, excluindo as demais. No entanto, a... ()

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Doc. 208.1004.3006.7900

407 - STJ. Crime continuado. Afastamento da continuidade delitiva. Crime que não exige habitualidade para a sua consumação. Aplicação fundamentada da causa de aumento prevista no CP, art. 71. Ilegalidade inexistente. CP, art. 218-B, § 2º, I.

«1 - O crime previsto no , § 2º, I, se consuma independentemente da manutenção de relacionamento sexual habitual entre o ofendido e o agente, o que permite a incidência da causa de aumento prevista no Doutrina. 2 - Não se tratando de crime cuja consumação depende da habitualidade, e tendo a autoridade impetrada justificado fundamentadamente a incidência da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, o seu afastamento demanda o revolvimento de maté... ()

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Doc. 192.0764.0004.5500

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Proporcionalidade. Crime continuado. Elementos concretos. Aumento adequado. Recurso improvido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Correto o aumento da pena-base quando presentes elementos concretos que evidenciam maior culpabilidade e maior repro... ()

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Doc. 230.8160.6297.3241

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Afastamento. Condutas autônomas. Impossibilidade de revisão na via eleita. Alegação de excesso na dosimetria. Ausência de ilegalidade. Devida fundamentação quanto às vetoriais consideradas reprováveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, analisou o farto conjunto fático probatório constante dos autos, concluindo pela ocorrência de crimes autônomos. Inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada na estreita via do habeas corpus 2. O juiz sentenciante fundamentou os vetores referente à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discri... ()

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Doc. 211.0033.2003.3900

410 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, consumado e CP, art. 121, § 2º, I e IV, § 2º-A, I, tentado. Pleitos de a) reconhecimento de legítima defesa putativa; b) exclusão da qualificadora do CP, art. 61, II, f; c) elevação da fração de redução da pena pela tentativa e d) reconhecimento de crime continuado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento dos pleitos de reconhecimento da legítima defesa e de elevação do patamar de redução da pena pela tentativa demandam reexame do acervo fático probatório, providência não admitida no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Também não reúnem condições de serem conhecidos por esta Corte os pedidos de exclusão da agravante da violência doméstica e de aplicação do crime continuado por esbarrarem no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 717.5153.0609.6945

411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 ANOS. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0033.5700

412 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago»). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. II - Comprovada, à saciedade, a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos apelantes, diante da certeza dem... ()

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Doc. 212.2505.3008.5600

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto simples em concurso material. Pena-base. Fração de aumento pelos antecedentes. Razoabilidade. Ilegalidade não manifesta. Confissão. Reconhecimento. Não ocorrência. Crime continuado. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do e , sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ex... ()

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Doc. 755.3144.0886.8727

414 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE ROUBO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO CODIGO PENAL, art. 71. CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HABITUALIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DISTANTES (NOS DIAS 30/07, 13/08 E 17/08, TODOS DE 2015) E EM COMARCAS DIFERENTES (NOVA IGUAÇU E NILÓPOLIS), NÃO CONFIGURANDO DESDOBRAMENTO UMA DA OUTRA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES INDEPENDENTES, NOS QUAIS INEXISTE O APROVEITAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MAIS REMOTO À PRÁTICA DO SUBSEQUENTE, DECORRENDO APENAS DA ASPIRAÇÃO DO APENADO EM ATACAR O PATRIMÔNIO ALHEIO DE MANEIRA REITERADA. AS SEMELHANÇAS ENTRE OS DELITOS, NOS CASOS DOS AUTOS, DEMONSTRAM A PROFISSIONALIZAÇÃO DO APENADO NESSE TIPO DE PRÁTICA DELITUOSA, O QUE APENAS REFORÇA SE TRATAR DE REITERAÇÃO, E NÃO DE CRIME CONTINUADO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL («PROFISSIONAL»), NÃO SE DEVE APLICAR O CRIME CONTINUADO AO CASO, POIS O RECALCITRANTE NÃO MERECE O BENEFÍCIO. AFINAL, ESTE BUSCA VALER-SE DE INSTITUTO FUNDAMENTALMENTE VOLTADO AO CRIMINOSO EVENTUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.1061.0154.2465

415 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Crime continuado. Lesões corporais praticadas em contextos fáticos distintos. Ausência de crime único. Dosimetria da pena. Conduta social. Terror psicológico familiar. Motivação idônea. Manutenção de agravante em recurso exclusivo da defesa. Não configuração de reformatio in pejus. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não admitiu recurso especial. O recorrente foi condenado por dois crimes de lesão corporal e dois crimes de ameaça, em continuidade delitiva, em contexto de violência doméstica. 2 - O juízo de primeira instância aplicou as regras do crime continuado, considerando que os crimes ocorreram em contextos fáticos distintos. A sentença foi parcialmente mantida pelo Tri... ()

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Doc. 210.7131.0241.4214

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pleito pelo reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo considerou que, na hipótese, não ficou caracterizada a prática dos delitos imputados ao Recorrente em continuidade delitiva, pois entendeu ausentes os requisitos para tanto. Assim, a inversão do julgado demandaria nova incursão nos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 256.2592.2625.6130

417 - TJSP. Lesões corporais em ambiento de violência doméstica - Tipificação do crime do § 13 do CP, art. 129, a reclamar que a motivação da violência contra a mulher seja por razões da condição do sexo feminino - Inocorrência - Agente que agrediu sua genitora porque ele não permitiu que ele retirasse alimentos de sua casa para vender por drogas e bebida - Desclassificação para o tipo penal previsto no § 9º daquele artigo - Lesões corporais contra a genitora e o padrasto cometidos em um mesmo contexto, um logo depois do outro, a atrair a figura do crime continuado - Inteligência do art. 71, «caput», do CP - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado e que somente deve ser alterada em sede recursal acaso desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Apelante reincidente, portador de maus antecedentes e que demonstrou culpabilidade elevada e conduta social inadequada - Agravantes do motivo torpe e da tripla reincidência, com elevação diminuída pela confissão reconhecida acertados - Pena final reduzida por conta do crime continuado reconhecido - Regime semiaberto de rigor - Restritiva de direitos inaplicáveis - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado pelo cumprimento da pena.

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Doc. 114.4072.2000.1800

418 - TJRJ. Estelionato. Crime continuado. Continuação delitiva. Prova robusta da autoria, materialidade e dolo de fraudar. Prejuízo comprovado. Rejeição da tese do mero ilícito civil. Dosimetria penal incensurável. Manutenção da sentença. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Se das firmes e esclarecedoras declarações prestadas pelos lesados em juízo e da farta prova documental anexada ao processo, tudo minuciosamente analisado na sentença, consegue-se extrair que o acusado, mesmo antes das negociações com eles, já atuava com dolo preordenado, consistente em não prestar o equivalente econômico assumido, induzindo e mantendo em erro as vítimas até não mais poder, pois tinha consciência de que não iria cumprir com elas o avençado, eis que já estava im... ()

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Doc. 153.9805.0028.7700

419 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. A retirada do réu da sala de audiência, em face do temor manifestado pela vítima, encontra respaldo legal, inexistindo cerceamento de defesa na medida em que o defensor presenciou a colheita do depoimento daquela, dele participando ativamente (). Inexistência de irresignação defensiva, naquele momento, concorrendo, de certa forma, para a nulidade que agora alega. Despiciendo o reconhecimento formal do ofensor se era pessoa conhecida e do âmbito d... ()

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Doc. 212.2505.3007.8700

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Ausência de liame causal. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no e embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva. 2 - Caso em que sobreleva a autonomia dos crimes praticados, uma vez que se declarou falsamente os requisitos para obtenção do regime tributário diferenciado (Simples Nacional), com a apropriação dos valores das cont... ()

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Doc. 164.7400.5011.6300

421 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Reconhecimento. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo e em concurso pessoal. Recorrente, no intervalo de mais de trinta dias, na mesma circunscrição judiciária, mas em comarcas diferentes, praticou dois roubos qualificados e em concurso pessoal. Habitualidade na prática delitiva. Configuração. Indeferimento do pedido de unificação de penas mantido. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9000.3800

422 - TJSP. Crime continuado. Furtos qualificados e roubos agravados. Reconhecimento. Impossibilidade. Delitos praticados com «modus operandi» diversos, sem qualquer conexão entre um e outro, havendo considerável lapso temporal entre alguns deles. Inexistência de desdobramento ou prolongamento de um crime em relação ao outro, bem como de unidade de propósito. Hipótese de infrações penais totalmente autônomas, características da reiteração criminosa. Ausência dos elementos subjetivos e objetivos. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo improvido.

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Doc. 818.9673.7853.8607

423 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO.

Requerente condenado definitivamente à pena de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a absolvição do requerente ao argumento de fragilidade probatória. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional s... ()

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Doc. 144.7244.0005.4400

424 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Ausência de necessidade. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Descrição na denúncia de dois crimes. Reconhecimento da sentença de apenas um deles. Desnecessidade de menção expressa ao concurso de crimes na denúncia se o réu teve condições de conhecer e defender-se amplamente da imputação. Prova demonstrando a prática de mais de um delito, nas mesmas condições de tempo e lugar. Crime continuado caracterizado. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 153.3263.1003.6300

425 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois homicídios qualificados. Revisão criminal. Reconhecimento do crime continuado. Majoração da pena em metade. Ausência de fundamentação específica. Devido o aumento na fração de 1/6. Redimensionamento da pena.

«1. Ao fixar a fração em 1/2, na continuidade delitiva, não houve fundamentação específica e concreta, sendo citada no Tribunal de origem uma forma numérica, estando correta, portanto, a utilização da tabela relativa ao número de delitos praticados. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.4271.2926.9839

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fração para progressão de regime. Crime continuado. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.2040.6380.5713

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado em relação aos quatro delitos de tráfico de drogas. Requisitos objetivos ausentes. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Inversão do julgado. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do , a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. Precedentes. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva foi rechaçada porque os crimes foram praticados de maneira esparsa, e com formas de execução distintas, pois o pacient... ()

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Doc. 164.3150.8018.4400

428 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico por uma das vítimas e por uma testemunha. Delação e reconhecimento por menor participante da prática dos delitos. Furtos consumados na sequência. Crime continuado. Reconhecimento. Condenação devida. Dosiometria correta. Alteração de ofício para o regime aberto, eis que adequado ao tempo da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4016.1700

429 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Arbitramento de causa de aumento referente ao crime continuado. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de especificação a respeito do número de vezes em que o réu, servidor público municipal, subtraiu combustível de veículos oficiais da prefeitura. Continuidade descrita de forma genérica na denúncia. Observância. Manutenção da reprimenda no mínimo legal. Necessidade. Recurso defensório parcialmente provido.

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Doc. 230.8310.4651.8552

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ECA, em continuidade delitiva. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Nulidade dos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração. Preclusão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Fração de aumento do crime continuado. Supressão de instância. Deficiência da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). 2 - A tese de nulidade da sentença por ofensa ao disposto no , § 2º - CPP não foi apresentada nas razões da apelação, motivo pelo qual o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta inde... ()

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Doc. 117.3575.1000.0800

431 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Conceito. Natureza jurídica. Teoria subjetiva. Teoria mista. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 71.

«... Relativamente à pretensão de aplicação da regra da continuidade delitiva, cabe esclarecer que, nos termos do , o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guardem conexão no que diz respeito ao tempo, ao lugar, à maneira de execução e a outras características que façam presumir a continuidade delitiva. A respeito do tema surgiram algumas teori... ()

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Doc. 230.5150.9762.1284

432 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipo penal misto alternativo. Instâncias de origem, com fundamento nos elementos probatórios, concluíram pela prática de condutas autônomas. Pretensão de reconhecimento de crime único. Inadequação da via eleita. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Crime continuado. Requisitos ausentes. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os diversos verbos previstos na , caput fazem dele um crime de ação múltipla (tipo penal misto alternativo), de forma que haverá crime único, se praticados os diversos núcleos no mesmo contexto fático. 2 - Observa-se que na Ação Penal 0000309-27.2017.8.26.0551, comprovou-se que o Agravante aderiu à conduta de um Corréu, que tinha em depósito drogas para fins de tráfico. Assim, o Ministério Público narrou que os Acusados « tinham em depósito, para co... ()

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Doc. 176.5725.8012.0200

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Competência. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ Superior. 2. Ainda que se admitisse a semelhança entre os locais dos crimes, no caso concreto, a aferição da continuidade delitiva dependeria também da existência de vínculo subjetivo entre eles. Nesse caso, a análise da pretensão deduzida pelo recorrente demandaria o exame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui... ()

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Doc. 196.5212.4000.4800

434 - STF. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Ante os pressupostos objetivos do CP, CP, art. 71. Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias próximas. Impõe-se a unificação das penas mediante o instituto da continuidade delitiva. Repercussão do crime no meio social. De que é exemplo o caso da denominada «chacina de vigário geral». Não compõe o arcabouço normativo regedor da matéria, muito menos a ponto de obstaculizar a aplicação do preceito pertinente.

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Doc. 210.6010.2969.4589

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao , incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Nos termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuida... ()

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Doc. 146.8743.5012.2700

436 - TJSP. Crime continuado. Pedido de unificação de penas. Indeferimento. Criminoso habitual que transgride o ordenamento jurídico de forma endêmica e permanente, dedicando-se a investir de forma violenta contra o patrimônio alheio. Distinção com o criminoso eventual, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, que independe da teoria que se adote sobre o instituto. Agravo em execução penal improvido.

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Doc. 210.4271.0913.9867

437 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Resistência. Desacato. Pacto de san josé da costa rica. Jurisprudência atual. Súmula 83/STJ. Incidência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade ao caso concreto. Crime continuado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - A Súmula 83/STJ é aplicável tanto ao... ()

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Doc. 250.1061.0943.7767

438 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Crime continuado específico entre crimes de roubo majorado. Parâmetro para a fixação da fração de aumento de pena. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Caio Henrique Pereira Soares, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, ao julgar agravo em execução, reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado praticados pelo paciente e aplicou a fração máxima de aumento de pena de 3/3 (um inteiro), conforme o art. 71, parágrafo único, do CP. A defesa postula a redução dessa fração ao mínimo de 1/6. II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 200.4981.6010.1000

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Requisitos. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo. Não preenchimento. Atenuante de confissão. Condução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva. 3 - A incidência de atenuante não enseja redução de pena abaixo do mínimo legal, a teor da ... ()

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Doc. 173.1355.6004.8900

440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Diversas vítimas. Unidade de desígnios. Configuração de crime continuado. Possibilidade. Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Reexame fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que a empreitada criminosa atinge vítimas diversas, desde que as condutas ocorram em unidade de desígnios e no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução. 2. A reforma do julgado nesse ponto, com o intuito de se acolher o pleito defensivo para o afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento da existência de crime único, exigiria o revo... ()

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Doc. 821.2274.6488.4940

441 - TJSP. Furtos qualificados - Pleito defensivo em face da dosimetria da pena - Pena-base estabelecia com equilíbrio e fundamento - Réu portador de péssimos antecedentes e que praticou o delito quando em cumprimento de pena aplicada pela prática de crime anterior - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação com a atenuante da confissão - Precedentes - Regra do CP, art. 72 que não tem incidência no crime continuado - Pena de multa reduzida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0260.7865.7509

442 - STJ. Recursos especiais. Apropriação indébita. Interposição do primeiro apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem opostos pela parte contrária. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Crime continuado. Pena de multa. Não incidência do disposto no CP, art. 72. Recurso do assistente de acusação não conhecido. Recuso defensivo provido.

1 - O recurso especial do Assistente de Acusação não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Com efeito, foi interposto o apelo nobre na instância de origem em 28 de março de 2005, na pendência do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Defesa e que foram publicados em 22 de abril de 2005. 2 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de ori... ()

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Doc. 103.1674.7413.8200

443 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Crime continuado. Delito praticado na vigência da Lei 8.137/1990 e cessado na Lei 8.212/1991. Aplicabilidade da norma mais recente, mesmo mais gravosa. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

«Se o delito foi praticado inteiramente sob a vigência da lei especial, isto é, a Lei 8.212/1991, não se cogita a aplicação da Lei 8.137/90. Mesmo que a conduta delitiva tivesse se iniciado na vigência da Lei 8.137/1990, e se prorrogado no tempo, isto é, cessando somente após a entrada em vigor da nova lei (8.212/1991), esta seria a norma aplicável - ainda que mais gravosa ao réu, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ. Em se tratando de delito cometido de forma continuada, a no... ()

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Doc. 153.9805.0022.6800

444 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Descabimento. Uso compartilhado. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-3. Inaplicabilidade. Associação. Configuração. Crime continuado. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Tese do uso «compartilhado». Tipo penal de conteúdo múltiplo. Crime único. Associação para o tráfico. Prova. Manutenção das condenações. Pena.

«1. A confissão de um dos imputados (Charles), no sentido de efetivamente traficar drogas, foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, os quais apuraram que o imputado Charles possuía um «soldado», o outro réu, quem efetuava a distribuição dos entorpecentes, atuando como «vaporzinho». Em poder de um de um dos imputados, além da droga, aproximadamente 230g de crack e 25 pedrinhas de crack embaladas e prontas à venda, foi apreendida uma balança de precisão. Nesse contexto, não ... ()

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Doc. 161.6975.5004.1900

445 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crime continuado. Desconstituição. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviável. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo a Corte de origem reconhecido a continuidade delitiva, entender de forma diversa para se reconhecer crime único demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidente o Verbete 7 da Súmula do STJ. - O Tribunal a quo concluiu que o réu integrava organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmu... ()

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Doc. 609.8785.9046.9469

446 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

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Doc. 210.8131.1869.8352

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Inaplicabilidade. Delitos praticados em intervalo superior a 30 (trinta) dias. Reiteração criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O , caput não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2 - E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade de... ()

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Doc. 160.7764.9003.7400

448 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento ação penal. Bis in idem. Fatos distintos. Crime continuado. Ausência de prejuízo. Unificação das penas. Ordem não conhecida.

«1. Não há se falar em bis in idem se os fatos a que se referem as ações penais são distintos, muito embora haja o paciente adotado o mesmo modus operandi na prática dos delitos. 2. Caberá ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, se preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetiva, assim entendido este como a unidade de desígnios ou o vínculo subj... ()

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Doc. 164.3150.8012.4300

449 - TJSP. Furto. Estado de necessidade. Hipótese. Subtração de correntes de ouro de mais de uma vítima. Ocorrência de crime continuado. Materialidade dos delitos comprovada nos autos. Autoria confessada. Impossibilidade do pedido de absolvição pelo estado de necessidade. Apelante não demonstrou a excludente invocada, não bastando sua mera alegação, de modo que não há reconhecer a excludente a seu favor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.3005.6004.0700

450 - STJ. Habeas corpus. Crime continuado. Delitos cometidos entre janeiro e julho de 2008. Paciente que completou 21 (vinte e um) anos de idade em junho de 2008. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do entendimento predominante nos Tribunais Superiores, uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional previsto no 2. Desconsiderando-se a aplicação do , porque atingida a maioridade no curso da continuidade delitiva (24.6.2008), verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional. 3. Ordem denegada.»

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