Crime Continuado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1822.0004.4400

351 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Crime continuado. Impossibilidade de exame na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Recurso que não impugna o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 137.8122.5004.6700

352 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. CP, art. 71.

«1. É inviável afastar a conclusão da ocorrência de concurso material, em prol de reconhecer um único crime, ou ainda aplicar a continuidade delitiva entre os delitos, porquanto, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 161.5763.0006.9000

353 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Intervalo de tempo superior a trinta dias entre as condutas delituosas. Insurgência desprovida.

«1. Incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas delituosas supera os 30 dias, período suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos. Precedentes do STJ. 2. Na espécie, em que houve a utilização de passaporte falso por quatro vezes, mas transcorrido aproximadamente 150 dias entre a segunda e a terceira condutas, deve ser afastada a incidência do quanto a estas ações. 3. Insurgência desprovid... ()

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Doc. 241.0260.7149.1790

354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime continuado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o prin... ()

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Doc. 201.6514.3005.1300

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Dosimetria. Arguida violação ao CPP, CPP, art. 617. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação ao , uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3220.6770.3741

356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado por duas vezes. Negativa de indícios de autoria. Pretensão de absolvição ou despronúncia. Reconhecimento do crime continuado. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 157.0893.7000.8800

357 - STF. Prescrição. Continuidade delitiva. Parâmetros. Consumação. Consoante revela a Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação». Considerado o fato de o último delito datar de 19 de dezembro de 2002, a denúncia de 24 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 18 de dezembro de 2014.

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Doc. 114.7904.0000.2900

358 - TJRJ. Receptação. Crime continuado. Dois carros e uma carteira nacional de habilitação. Continuidade delitiva. Apelos defensivos providos em parte para absolver os réus da receptação do documento. Penas ajustadas. CP, art. 71 e CP, art. 180.

«Documento sem valor patrimonial não pode ser objeto de receptação autônoma. E, não se pode elevar a pena aplicada a uma pessoa por causa de uma conduta inerente ao tipo legal. Recursos parcialmente providos para excluir uma receptação e abrandar as penas dos réus, igualando-as. Unanimidade.»

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Doc. 163.7853.5009.2700

359 - TJSP. Pena. Multa. Fixação. Crime continuado. Aplicação cumulativa da reprimenda pecuniária. Inadmissibilidade. Continuidade delitiva que caracteriza, juridicamente, uma única infração penal. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 72, que se refere expressamente ao «concurso de crimes». Identidade de critérios na fixação da pena de multa e da pena privativa de liberdade que se mostra correta. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 153.9805.0026.9600

360 - TJRS. Direito criminal. Pena. Unificação. Descabimento. Crime continuado. Não caracterização. CP, art. 71. Inaplicabilidade. Execução. Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Impossibilidade.

«É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre roubos praticados pelo agravado. A hipótese é de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde o ano de 1999, ele vem cometendo delitos. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no conceito da figura jurídica do DECISÃO: Agravo ministerial p... ()

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Doc. 648.2862.4115.0241

361 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. NÃO PREENHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS - MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO - E SUBJETIVO - UNIDADE DE DESÍGNIOS OU VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS (TEORIA MISTA OU OBJETIVO-SUBJETIVA) -. HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO ESCORREITA.

No que se refere à figura da continuidade delitiva, a jurisprudência adotou a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, segundo a qual a aplicação do depende da reunião de requisitos objetivos - serem delitos da mesma espécie, praticados nas mesmas circunstâncias e semelhança no modus operandi - e subjetivo - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos -, registrando-se que no caso concreto, não estão eles preenchidos, porquanto o citado instituto é distinto da ... ()

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Doc. 105.1565.0000.0000

362 - TJRJ. Apropriação indébita. Crime continuado. Continuidade delitiva. Condomínio em edificação. Síndico que se apropria de valores pertencentes ao condomínio. Imputação cabalmente demonstrada. Dosimetria da pena. Circunstância agravante genérica CP, arts. 61, II, «g» e 71 e 168, § 1º, III.

«O reconhecimento da incidência da agravante prevista no , II «g»configura bis in idem quando se tratar de apropriação indébita realizada por síndico que abusou do poder que lhe foi conferido pelos condôminos na administração do patrimônio comum.»

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Doc. 155.7473.4007.6000

363 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Causa de aumento devidamente motivada. Impossibilidade de afastamento. Necessidade de incursão em fatos e provas. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Tendo a instância de origem consignado que o paciente teria praticado dois delitos de atentado violento ao pudor contra a vítima, no mesmo mês, no mesmo lugar e nas mesmas condições, não há qualquer ilegalidade no aumento da pena a ele imposta em 1/6 (um sexto), nos termos do 2. Para desconstituir o entendimento de que os crimes imputados ao réu teriam ocorrido em continuidade delitiva seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inc... ()

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Doc. 153.9805.0017.3000

364 - TJRS. Direito criminal. Pena. Unificação. Descabimento. Crime continuado. Não caracterização. Decisão. Desconstituição. Execução. Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Impossibilidade.

«É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre alguns crimes praticados pelo agravado. A hipótese de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde setembro de 2003, ele vem cometendo delitos, ou de receptação ou de roubo qualificado. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no entendimento do Superior... ()

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Doc. 113.0391.1000.4200

365 - STJ. Revisão criminal. Hermenêutica. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Julgamento anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Protesto por novo Júri. Novo julgamento. CPP, arts. 2º e 607, § 1º e 621.

«1. O Ministério Público Federal suscitou preliminar de prejudicialidade do recurso em face da superveniência da Lei 11.689/2008, que extinguiu o protesto por novo júri. 2. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o Incidência do princípio tempus regit actum. 3. O fato de a lei nova ter suprimido o recurso de protesto por novo júri não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior. Pr... ()

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Doc. 220.8190.1768.8784

366 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime continuado. Suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Pleito defensivo de aplicação do instituto previsto no CP, art. 71. Inviabilidade. Necessário reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, para a caracterização do instituto do , é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, instância soberana na análise de fatos e ... ()

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Doc. 210.6010.2256.1930

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidades. Quesitos. Ausência de protesto em ata. Preclusão. Crime continuado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 284/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , VIII, a arguição da nulidade em sessão plenária deve ser formulada logo depois de ocorrer, sob pena de preclusão, sobretudo, na espécie, em que todos os quesitos obrigatórios foram submetidos à indagação dos jurados e as assertivas foram formuladas sem causar nenhuma perplexidade, tanto que, após a leitura dos quesitos e a indagação às partes nenhum requerimento ou reclamação foi solicitado. 2 - A Corte estadual, após minuciosa análise do acer... ()

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Doc. 192.0764.0004.1300

368 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato em detrimento da previdência social. Crime continuado. Reexame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Na hipótese, a reforma do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a conduta da agravante não se amoldaria ao delito de estelionato (CP), art. 171, na forma do Código Penal, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3803.5003.4400

369 - STJ. Recurso especial. Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime continuado. Caput do CP, art. 71. Fração de aumento. Número de infrações.

«1 - Em se tratando de delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser aplicada a regra do CP, , caput, sendo que o critério para se determinar o quantum da majoração (entre 1/6 a 2/3) não é outro senão o da quantidade de delitos cometidos. Assim, quanto mais infrações, maior deve ser o aumento. 2 - Cometidos quatro crimes de satisfação de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, segundo o entendimento dessa egrégia C... ()

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Doc. 241.2090.8318.5835

370 - STJ. Execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0210.7277.5916

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime continuado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - O Tribunal de origem registrou que os delitos foram cometidos em datas diversas, com modus operandi diferente e não houve unidade de desígnios, o que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, consoante o entendimento ado... ()

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Doc. 186.5213.8007.1000

372 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Descrição de condutas distintas. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado.

«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no e , Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas. II - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas. Precedentes. Agravo regimental... ()

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Doc. 230.8280.3528.9888

373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Quantidade de condutas. Imprecisão. Fração máxima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes... ()

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Doc. 192.6331.3000.2100

374 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de roubo. 3. Alegação de crime continuado. 4. Análise de continuidade delitiva não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus. 5. Precedentes do STF. 6. Princípio da colegialidade não violado. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7525.6400

375 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício para o delito de furto. Extinção da punibilidade, restando ao acusado o cumprimento da pena imposta ao delito de roubo. Regime alterado. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in» concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.»

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Doc. 230.7040.2324.9362

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Pleito pelo reconhecimento do crime continuado. CP, art. 71. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo considerou que não ficou caracterizada a prática dos delitos em continuidade delitiva, pois entendeu ausentes os requisitos para tanto. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.6001.7003.4300

377 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de apelo em liberdade. Furto qualificado. Crime continuado. Reiteração delitiva. Réu preso durante toda a instrução. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A reiteração delitiva, bem como o fato de ter havido fundamento para que o réu tivesse permanecido preso durante toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva na sentença. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6535.1000.3300

378 - STF. Extradição instrutória. Crime continuado de burla agravada. Correspondência com o delito de estelionato. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Contenciosidade limitada. Súmula 421/STF. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Espanha que atende os requisitos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crime continuado de burla agravada, nos termos da legislação estrangeira, que corresponde ao crime de estelionato previsto no - Código Penal. Dupla incriminação atendida. 3. A apreciação das teses defensivas pertinentes ao mérito da imputação extrapolam os limites da contenciosidade limitada que rege o processo de extr... ()

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Doc. 125.1221.5000.1500

379 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ex-Prefeito. Crime continuado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Suficiente narrativa dos crimes perpetrados. Trânsito em julgado. Discussão preclusa. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 71. CPP, art. 41.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao denunciado devidamente qualificado, circunstância que permitiu o exercício da ampla defesa no seio da persecução criminal, na qual se observou o devido processo legal. 2. Certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventual vício da exordial acusatória fica sanado pelo institu... ()

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Doc. 240.9040.1525.7188

380 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Crime continuado. Decisão legal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Permitida a reanalise da dosimetria por meio da revisão criminal, uma vez que, a analise da dosimetria é um exercício de discricionaridade vinculada, portanto não há vicio em ato de juízo de segunda instância que a altere, mesmo que em sede de revisão criminal. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 208.3451.6003.2500

381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Coisa julgada e crime continuado. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - As matérias apresentadas pela parte agravante no apelo nobre não foram debatidas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.1200.6004.4100

382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação à publicidade dos atos. Necessidade de limitação da sessão. Repercussão social. Interesse das partes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pelo crime continuado. Configuração de concurso material. Dois crimes diversos. Reexame fático.

«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não se vislumbram as violações arguidas. Irrepreensível o acórdão hostilizado, ao concluir que o princípio constitucional da publicidade deve estar presente nos atos processuais, todavia pode ... ()

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Doc. 163.7853.5022.8000

383 - TJSP. Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.

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Doc. 146.4212.2011.9500

384 - TJSP. Execução penal. Crimes sexuais. Prática contra a mesma vítima em sequência. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Possibilidade. Entretanto, descabida a absorção dos dois atos libidinosos pelo estupro ou mesmo a possibilidade de reconhecimento de crime único. Reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e não o concurso formal de crimes. Mantida a pena fixada, ante a similitude da percentagem de aumento aplicada pelo juízo de conhecimento, à época, e a prevista no CP, art. 71. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.5080.2640.0911

385 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Pretensão de reconhecimento de crime único. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023) «. II - No caso, a Corte de origem afirmou ter ocorrido a continuidade delitiva e não crime único, posicionamento que não destoa flagrantemente do entendimento do STJ. Assim, aferir se estariam presentes as circunstância... ()

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Doc. 137.6731.2010.0800

386 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro. Crimes realizados em diversas leis e com penas diversas. Aplicação da Súmula 711, do Supremo Tribunal Federal. Fatos que perduraram durante anos. Acréscimo máximo pelo crime continuado. Aplicação, entretanto, do menor percentual em relação a outra vítima, eis que não há indicativo de serem os atos da mesma constância. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1979.6329

387 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo consumado e tentado. Furto consumado. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Agravo regimental improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva encontra óbice na reiteração criminosa. 2 - No caso dos autos, foram praticados 5 roubos (3 tentados e 2 consumados) e 7 furtos consumados. 3 - Concurso material que deve ser aplicado à espécie. 4 - Agravante que já conta com condenação anterior por delito contra o patrimônio, além de responder por outras ações penais. 5 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7050.3376.5177

388 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de extorsão e roubo. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentação concreta acrescida pelo tribunal a quo. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. Precedentes. 2 - Não há falar em vício de fundamentação quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na... ()

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Doc. 190.4243.6003.8200

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Inovação recursal e supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Fração de aumento. Número de crimes e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de inexistência de fundamentação idônea a justificar a desfavorabilidade das circunstâncias do delito constitui inovação recursal e não foi submetida ao Tribunal estadual, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando não configurado constrangimento ilegal. No caso, a desfavorabilidade das circunstâncias foi bem justificada pelo Magistrado de primeiro grau, u... ()

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Doc. 542.3920.1177.1278

390 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Willian Carlos Santiago interpôs agravo contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas, sob o argumento de reiteração de crimes com vítimas e meios de execução diversos, caracterizando criminoso habitual. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os crimes cometidos pelo agravante configuram continuidade delitiva ou mera reiteração de delitos, considerando a proximidade temporal e geográfica dos atos. III. Razões... ()

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Doc. 187.9065.8001.2200

391 - STF. Habeas corpus. Roubos majorados (CP, art. 157, § 2º, I, II, v). Ausentes os pressupostos para incidência da regra do crime continuado (CP, art. 71). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL condiciona o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no - Código Penal aos seguintes requisitos: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de propósitos. 2 - As instâncias ordinárias... ()

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Doc. 138.7244.4002.0000

392 - TJSP. Furto. Caracterização. Crime continuado. Reconhecimento. Subtrações sucessivas de quantias em dinheiro do interior das bolsas de clientes de academia de ginástica. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante da acusada após ser filmada. Declarações das vítimas. Negativa isolada. Versão defensiva inverossímil. Conjunto probatório suficiente para condenação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.9580.2007.1900

393 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do fato. Sequencial prática delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado nas circunstâncias do fato, calcado na ousadia sequencial da prática delitiva, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 192.0764.0003.7500

394 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Quantum de aumento da pena pelo crime continuado. Número de delitos praticados. Comprovação de 5 infrações. Fração de 1/3. Inalterado o quadro fático delimitado na origem. Reexame fático-probatório. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 1342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016). ... ()

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Doc. 220.9301.1323.4722

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fração de aumento para cada agravante. Quantum de redução em virtude da tentativa. Crime continuado. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase do cálculo dosimétrico, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional. 2 - A fração de diminuição da sanção pelo crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 3 - No caso, as instâncias ordinárias justificaram o índ... ()

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Doc. 133.3032.5000.9600

396 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar em ... ()

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Doc. 103.1674.7205.4000

397 - STF. Estupro. Crime continuado. Lei 8.072/90. Regime de cumprimento da pena. Progressão. Lei 8.930/94. Juiz da Vara de Execução Penal.

«Se o paciente praticou a série de crimes sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior, aplica-se a nova disciplina penal a toda ela, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da sanção e persistiu na prática da conduta delituosa. A pretensão de ver reconhecido a favor do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da Lei 8.930/94, o estupro, quando praticado na modalidade simples, deixou de ser co... ()

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Doc. 186.9791.1008.7500

398 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.1061.0500.1151

399 - STJ. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamento. Mero exaurimento.Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamentos como mero exaurimento. Agravo regimental desprovido. CP, art. 317, caput. CP, art. 327, §2º. CP, art. 333.

1 - O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. 2 - Em caso semelhante e deveras relevante, esta Corte se manifestou, no âmbito da Operação Lava-Jato, que «[é] característica inerente à chamada corrupção relacional, aquela que se estabelece com caráter duradouro e envolve conglomerados empresariais e a alta a... ()

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Doc. 153.9805.0015.5300

400 - TJRS. Tipicidade. Classificação. Concurso formal próprio e continuidade delitiva. Cálculo da pena carcerária definitiva. Critérios. Orientação do STF, STJ e tj/RS. Penas carcerária e de multa reduzidas. Manutenção do regime inicial fechado.

«Reconhecimento do concurso formal próprio nos roubos denunciados no processo principal, pois eles se exauriram mediante uma única ação dos agentes, vindo a atingir patrimônios diversos e distintos entre si. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos em concurso formal próprio e o roubo denunciado no processo apensado. Com o reconhecimento da continuidade entre os três roubos cometidos e a adoção da pena carcerária mais elevada para dosimetrar a sua respectiva majoração... ()

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