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Doc. 153.9805.0017.4600
201 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Atentado violento ao pudor. Não configuração. Vítima. Retardo mental. Majorante. CP, art. 226. Não incidência. Crimecontinuado. Caracterização. Crime hediondo. Afastamento. Lei 11464 de 2007. Pena privativa de liberdade. Redução. Acréscimo de um sexto. Regime fechado. Ac 70.036.310.282 ac/m 2.770. S 24.06.2010. P 21 apelação crime. Estupros e atentados violentos ao pudor. Pleito defensivo de absolvição centrado na ausência de prova segura para a condenação. Parcial acolhimento.
202 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. CPP, art. 212. Prejuízo. Inocorrência. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Crimecontinuado. Não reconhecimento. Multa. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime aberto. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Preliminar de nulidade. Violação ao CPP, art. 212. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Penas redimensionadas. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva não conhecido. Da preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 212.
«A alteração do CPP, art. 212 pelo advento da Lei 11.690/2008 não vedou ao magistrado a inquirição das testemunhas, tendo apenas imprimido sistemática mais célere ao procedimento, possibilitando que as perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes à testemunha, sem a necessidade da intermediação pelo juiz (como ocorria anteriormente), a quem agora é facultada a complementação dos questionamentos ao final. E consoante iterativa jurisprudência desta Corte, na esteira do posici... ()
203 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crimecontinuado. Fração do aumento. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo juízo prévio de admissibilidade. I do § 4º do CPC, art. 544 de 1973.
«1. Enquanto o Juízo Prévio de Admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, no que se refere à fração adotada diante da caracterização do crimecontinuado, ante o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, nas razões do agravo alegou-se, tão-somente, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, deixando de refutar o segundo fundamento, qual seja, estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Deix... ()
204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Exigências não comprovadas. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Reiteração criminosa. Habitualidade delitiva. Afastamento da possibilidade de reconhecimento do crimecontinuado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Para a configuração da continuidade delitiva, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios.
2 - Inviável o revolvimento de matéria fático probatória em habeas corpus.
3 - A reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crimecontinuado.
4 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos ... ()
205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crimecontinuado. Fração de aumento alinhada ao entendimento desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - «Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crimecontinuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).
2 - Agravo r... ()
206 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimes cometidos contra a mesma vítima. Crimecontinuado. Inexistência. Concurso material caracterizado. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, conquanto do mesmo gênero (ato libidinoso), constituem espécies diferentes, o que elide a continuidade delitiva e configura o concurso material.»
207 - STJ. Penal. Agravo regimental na reclamação. Decisão proferida em recurso especial. Crimecontinuado. Análise do desígnio. Descumprimento. Não ocorrência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Consoante o CF/88, art. 105, I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e da garantia da autoridade das suas decisões.
2 - Nos autos do RESP1.690.419/DF, foi dado provimento ao recurso especial da acusação para determinar ao Tribunal a quo que analisasse a existência de vínculo subjetivo entre as condutas, para fins de aplicação ou não da regr... ()
208 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídios simples (CP, art. 121, caput). Pena-base. Circunstâncias judiciais. Pretendido reexame. Descabimento. Crimecontinuado simples (CP, art. 71, caput). Critério de exasperação de pena. Número de infrações cometidas. Crimecontinuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Majoração não adstrita ao número de infrações praticadas. Hipótese em que poderá o juiz, «considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo». Aumento de 2/3 (dois terços). Fundamentação amparada apenas no número de crimes praticados (dois). Ausência de valoração negativa dos vetores previstos no CP, CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Writ parcialmente concedido para anular em parte a dosimetria e determinar que seja adequadamente fundamentada a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.
«1. A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, o quantum de exasperação da pena, no crimecontinuado simples (CP, art. 71, caput), deve ser proporcional ao número de infrações cometidas (RHC 107.381/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/6/11; HC 99.245/RJ, Segunda Turma, Relat... ()
209 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontinuado. CP, art. 334. Prescrição. Cumprimento da pena referente à condenação pelo delito do CP, art. 129. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos em parte.
«1. Verifica-se omissão no julgado que, reconhecendo a prescrição quanto a um dos delitos que ensejou a aplicação do instituto do crimecontinuado, não indica o quantum da pena que resta a ser cumprida.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para explicitar que a pena imposta ao recorrente, relativa à condenação pelo delito previsto no CP, art. 129, é de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 35 dias-multa.»
210 - TJPE. Embargos de declaração. Crimecontinuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.
211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de crimecontinuado, nos termos do CP, art. 71, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos do CP, art. 71, há o crimecontinuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequ... ()
212 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crimecontinuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis» em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.
213 - STJ. Duplicata simulada. Natureza jurídica. Crimecontinuado. Concurso de pessoas. Antijuridicidade não excluída. CP, art. 71 e CP, art. 172.
«O delito do CP, art. 172 sempre foi, na antiga e na atual redação, crime de natureza formal. Consuma-se com a expedição da duplicata simulada, antes mesmo do desconto do título falso perante a instituição bancária. O eventual concurso de pessoas não exclui a antijuridicidade da conduta criminosa de quem anteriormente expediu duplicatas simuladas.»
214 - TJSP.Crimecontinuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Falta de liame subjetivo entre as condutas. Delitos (roubos qualificados) praticados com desígnios diferentes, não sendo o segundo crime desdobramento do primeiro. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo em execução penal desprovido.
216 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crimecontinuado.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum».»
217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos. 3 (três condenações). Reconhecimento de crimecontinuado. Pretensão. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Afastamento. Análise de material fático/PRobatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a habitualidade delitiva afasta o reconhe... ()
218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Crimecontinuado. Ocorrência. 2. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 1/6. Prática de duas infrações. 3. Prática de dois crimes da mesma espécia. Condições semelhantes de tempo e lugar. 4. Agravo regimental não provido.
«1 - Como é cediço, o crimecontinuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras seme... ()
219 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha. Estelionato e contra as relações de consumo. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do paciente aos demais co-réus. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Crimecontinuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. CPP, art. 188.
«1. Em que pese a alteração do CPP, art. 188, advinda com a Lei 10.792/03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de co-réu, no caso de concurso de agentes.
2. Qualquer alegação do co-réu que porventura incrimine o ora Paciente pode ser reprochada em momento oportuno, pois a Defesa dela tomará conhecimento antes do encerramento da instrução. Em sendo assim, não há que se falar em qualquer c... ()
220 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos em «praeludia coiti» Crimecontinuado não caracterizado. Concurso material. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«Não se consubstanciando os atos libidinosos em «praeludia coiti», ocorre crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o estupro, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71, por serem crimes de espécies diversas.»
221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Dosimetria. Crimecontinuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério objetivo. Quantidade de delitos. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Na exasperação da pena pela continuidade delitiva predomina o critério objetivo, segundo o qual a fração de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes praticados em continuidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
222 - STJ.Crimecontinuado. Elemento temporal. Diferença de meses. Caracterização da reiteração e não continuidade delitiva. Concurso material. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material.»
223 - STJ. Direito penal crime contra a administração pública. Fixação da pena. Principio non bis in idem. Crimecontinuado.
«1. Em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio non bis in idem, é vedada a dupla consideração da mesma circunstância, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, no processo trifásico da imposição da sanção penal.
2. O quantum de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva deve corresponder fundamentalmente à sua extensão.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido.»
224 - STJ.Crimecontinuado. Estelionato. Pratica em diversas Comarcas diversas e grande espaço de tempo entre os crimes. Continuidade delitiva não caracterizada. Precedentes do STJ e STJF. CP, art. 71.
«Não se reconhece a ocorrência de continuidade delitiva para fins de unificação de penas aplicadas ao paciente pela prática de diversos crimes de estelionato, quando não há conexão temporal e geográfica entre eles, vez que praticados em grande espaço de tempo e em Comarcas diversas e com diversidade de vítimas e comparsas.»
226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Dosimetria. Pleito de reconhecimento de crimecontinuado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.
1 - No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus.
2 - Ademais, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, é incabível, nos estreitos limites do remédio constitucional, maior aprofundamento na apreciação de fatos e provas constantes dos autos para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da... ()
227 - STJ. Hermenêutica. Crimes contra a ordem tributária. Crimecontinuado. Continuidade delitiva. Prática delituosa iniciada na vigência da Lei 4.729/1965 («lex mitior»). Superveniência da Lei 8.137/90. Alcance. CP, art. 71.
«Se a conduta delituosa permanece sendo reiterada na vigência da lei nova («lex gravior»), aplica-se esta a toda série delitiva, sem que isso constitua ofensa aos princípios da legalidade ou da ultra-atividade da «lex mitior». Precedentes do STJ e STF.»
228 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. CP, art. 72. CP. Pena de multa. Cúmulo material. Regra inaplicável ao crimecontinuado. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a regra do cúmulo material com relação à pena de multa, nos termos preconizados no CP, art. 72, não se aplica aos casos em que reconhecida a continuidade delitiva, como na hipótese dos autos. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
229 - STF. Latrocínio. Crimecontinuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva. CP, art. 157, § 3º.
«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus» deferido, em parte.»
230 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Infrações cometidas, antes da entrada em vigor da Lei 12.015/09, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, guardando identidade. Atos posteriores havidos como continuidade do primeiro. Possibilidade de reconhecimento do crimecontinuado. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita.
1 - Segundo o CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
2 - Após as inovações trazidas pela Lei 12.015/09, os CP, art. 213 e CP... ()
«A apreensão dos objetos furtados em poder do acusado e as inequívocas declarações dos comparsas, relatando a prática delitiva conjunta, mesmo diante da inexistência da confissão completa do réu, são suportes probatórios suficientes para condená-lo por furto qualificado em continuidade delitiva.
Se com relação a um dos co-réus denunciado unicamente por formação de quadrilha a participação nos crimes de furto qualificado só se verifica na análise das demais circunstância... ()
232 - TJSC.Crimecontinuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento condizente com o número de infrações praticadas.
«[...] em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (STJ, Maria Thereza de Assis Moura).»
233 - STJ.Crimecontinuado. Concurso material caracterizado. Roubos praticados com intervalos superiores a 30 dias. Precedente do STF. CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 157.
«Delitos de roubo praticados em intervalos de tempo superiores a 30 dias: presença de concurso material e não da figura da continuidade delitiva, ante a inexistência do lapso temporal do CP, art. 70.»
234 - STJ.Crimecontinuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - Constatado que as razões recursais encontram-se dissociadas dos termos do decisum objurgado, resta patente a deficiência da fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF.
2 - Agravo improvido.»
236 - STJ.Crimecontinuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Crimes de mesma espécie e semelhantes condições de tempo, modo e lugar. Caracterização. CP, art. 71.
«1 - Na hipótese, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 218-B, § 2º, I contra duas vítimas. Assim, é possível reconhecer a continuidade delitiva na presente hipótese, uma vez que os crimes são da mesma espécie e foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
2 - Agravo regimental desprovido.»
237 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CRIMECONTINUADO, EM SEU MENOR PATAMAR (1/6) -
Crimes cometidos em espaço superior a 30 dias - Vedação jurisprudencial - Delitos de espécies diversas - Infrações cometidas com grave ameaça e violência, sendo um deles com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que ensejaria, no mínimo, a duplicação da penas - Cúmulo material já mais favorável ao acusado - Infrator portador de duas execuções de pena pretéritas - Reiteração delitiva - Ausência dos requisitos da benesse - Recurso desprovido
238 - TJSP. Pena. Fixação. Crimecontinuado. Escolha da fração de acréscimo segundo o número de eventos criminosos praticados. Necessidade. Inteligência do CP, art. 71, ««caput»». Recurso ministerial provido para elevar as penas impostas ao réu.
239 - STJ.Crime militar. Crimecontinuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 79. Militar. Penas da mesma espécies. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79 e CPM, art. 80. Recurso não provido.
«1 - Em razão do princípio da especialidade, não há que se falar em aplicação analógica do CP, art. 71 nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, na medida em que o instituto tem regência própria no Código Penal Militar, devendo ser aplicado ao caso o CPM, art. 78 e CPM, Art. 79.
2 - Agravo improvido.»
240 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Crimecontinuado. Reconhecimento de concurso formal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. In casu, o reconhecimento do concurso formal de crimes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender comprovada a ocorrência dos delitos em continuidade delitiva.
2. Agravo regimental desprovido.»
241 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso. Palavra da vítima. Valor. Perícia. Laudo psiquiátrico. Crimecontinuado. Não conhecimento. Regime semi-aberto. Majorante. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade. Apelação. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Regime. Causa especial de aumento da pena.
«1. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, a negativa judicial do acusado restou insulada frente ao conjunto probatório dos autos, notadamente, pela palavra da vítima, de sua mãe e do seu padrasto, as quais apresentaram versões firmes, coerentes e verossímeis com os fatos, e também pelo conteúdo do laudo de avaliação psiquiátrica que apontou i... ()
242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crimecontinuado específico ou qualificado.
«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes.
2. Aliada às conexões de caráter espacial e de ordem temporal, o comportamento infracional do agravante ficou caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas, o que atrai a normatividade do parágrafo único do CP, artigo 71 - Código Penal.
3. Configu... ()
243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados). Mesmas condições de tempo e lugar. Idêntico modus operandi. Pluralidade de vítimas. Parágrafo único do CP, art. 71. CP. Crimecontinuado específico ou qualificado.
«1. Os crimes praticados constituem infrações penais da mesma espécie (dois homicídios qualificados), praticados sob as mesmas condições de tempo e lugar, agindo com idêntico modus operandi, e em concurso de agentes.
2. Aliada às conexões de caráter espacial e de ordem temporal, o comportamento infracional do agravante ficou caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas, o que atrai a normatividade do parágrafo único do CP, artigo 71 - Código Penal.
3. Configu... ()
244 - TAMG. Estelionato. Crimecontinuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, art. 71 e CP, art. 171.
«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.»
245 - STJ.Crimecontinuado. Furto e estelionato. Continuidade delitiva. Crimes de espécie diferentes. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 155 e CP, art. 171.
«Para se caracterizar a continuidade delitiva, faz-se mister que os crimes sejam da mesma espécie, e haja homogeneidade de execução; a continuidade delitiva ocorre com o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). «In casu», os crimes de furto e estelionato, embora pertençam ao mesmo gênero, são delitos de espécie diversas, já que possuem elementos objetivos e subjetivos distintos.»
246 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Crimecontinuado - Roubos a transeuntes- Duas execuções com três delitos - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Recurso provido
247 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIMECONTINUADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CONTINUIDADE ENTRE OS DELITOS - CRIMES QUE INDICAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E HABITUALIDADE CRIMINOSA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO
248 - STJ. Acusado que desobedeceu por três vezes decisão judicial que impunha o seu afastamento da vítima. Apontada ocorrência de crimecontinuado. Fatos que teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se estariam presentes as circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crimecontinuado, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas constantes da ação penal instaurada contra o paciente, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus, consoante vem reiteradamente decidindo esta Corte Superior de Justiça. Precedentes do STJ e do STF.»
249 - TJMG.Crimecontinuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. CP, art. 71 e CP, art. 119.
«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in» concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.»
250 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Supressão ou redução de contribuição social previdenciária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crimecontinuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 71, 168-A e 337-A, III.
«1. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a prática sucessiva de ações criminosas de semelhante espécie que guardem, entre si, vínculos em relação ao tempo, ao lugar e à forma de execução, de modo a revelar homogeneidade de condutas típicas, evidenciando serem as últimas ações desdobramentos da primeira (CP, art. 71).
2. No caso, o réu responde por delitos descritos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do CP – em continuidade delitiva –, nas Apelações ... ()