DOC. 231.1010.8613.9715

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime continuado. Delito de roubo majorado. Habitualidade delitiva. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido negou a incidência do crime continuado por dupla fundamentação: (i) diversidade do modo de execução, pois «os fatos processados nos autos ns. 0000000- 02.0040.2.24.7560 e 0000000-02.0040.1.55.6870 são notadamente distintos"; (ii) habitualidade delitiva, pois «o recorrente ostenta seis condenações por delitos diversos".

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