TJRJ. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva. Dúvida. CP, art. 71 e CP, art. 214
«Não havendo prova segura de que a conduta do acusado se realizou por mais de uma vez, apenas tendo sido flagrado em uma ocasião por sua companheira, deve se afastar a continuidade delitiva reconhecida na sentença.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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