Ato Processual Publicidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8181.1347.6249

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Realização da prova. Fato extintivo do direito. Ônus não atribuível ao autor. Policial militar. Transferência para a reserva. Revisão do ato. Prescrição. Termo inicial. Publicação.

1 - Nos termos do , I, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2 - Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. ... ()

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Doc. 201.7354.3000.4500

152 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam»; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na , IX. 2 - Preliminar: pertinência temática: de reconhecer-se, uma vez que o objetivo social da Autora, segundo seus estatutos, é atuar na defesa das ... ()

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Doc. 526.6823.0771.8957

153 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação cominatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, formulado pela parte autora - insurgência - regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 10.216/2001, que se refere a sigilo nas informações prestadas, não a sigilo processual - eventuais documentos a serem juntados que podem ser cadastrados como sigilosos, se necessário - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 221.2020.9703.8979

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação por meio de documento hábil no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Duplicidade de intimações eletrônicas. Portal eletrônico prevalece sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Ausência de comprovação da intimação pelo portal eletrônico por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que havendo duplicidade de intimações eletrônicas nos autos, prevalece a feita pelo portal eletrônico em detrimento àquela realizada pelo Diário de Justiça eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ). 3 - Todavia, ausente nos autos documento hábil à comprovar a alegada data d... ()

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Doc. 660.6593.1275.9206

155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS DEMISSÃO. REQUISITOS AUSENTES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO ELIDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração do agravante em cargo público, alegando nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão pelo Município de Juatuba. O agravante argumenta que o ato administrativo de exoneração seria nulo, pleiteando reintegração imediata no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a presença dos requisitos ... ()

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Doc. 148.0310.6013.5500

156 - TJPE. Direito adminisrativo e tributário. Embargos de declaração. Reexame necessário e apelação em embargos à execução fiscal. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. . ICMS. Locadora de veículos. Revenda de veículos usados. Operação de circulação de mercadorias. Habitualidade, volume, publicidade. Necessidade de exame das circunstâncias concretas do ato de venda. Irrelevância do tempo transcorrido entre a aquisição e a venda. Multa punitiva. Não confisco. Decisão administrativa fiscal suficientemente fundamentada. Rejeição dos aclaratórios.

«I - A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, limitando-se a complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. II - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eve... ()

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Doc. 370.1292.5695.8317

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL. Recurso interposto em duplicidade. Agravo de instrumento interposto anteriormente contra a mesma decisão. Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento protocolado por último, ante a ocorrência da preclusão consumativa do ato processual. Observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes do STJ e desta C. Câmara.

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Doc. 151.6061.1003.6800

158 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, a teor do , § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2. Quando o réu for representado por mais de um advogado de sua livre escolha, basta, para a validade do ato judicial, que a intimação por meio da imprensa oficial seja feita em nome de qualquer um deles, salvo quando hou... ()

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Doc. 205.5295.6000.0800

159 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Mudança da classificação por apresentação de documento. Incompatibilidade com os princípios da publicidade e da eficiência. Decisão do Conselho Nacional de Justiça reconhecendo a razoabilidade da concessão de novo prazo. Recurso provido. CPC/2015, art. 114.

«1. Na origem, candidata ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão impetrou Mandado de Segurança contra ato da Comissão do Concurso pelo qual se concedeu, na fase de inscrição definitiva, novo prazo para apresentação de documentos complementares. Considerando o ato ilegal, o Tribunal de origem deferiu liminar, ordenando a reclassificação de todos os candidatos que se beneficiariam pela reabertura, colocando-os abaixo da i... ()

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Doc. 202.2971.5004.1300

160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação dos , § 1º, VI, e , III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária,... ()

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Doc. 202.7781.5002.6300

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação dos , § 1º, VI, e , III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária,... ()

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Doc. 204.4343.0008.3300

162 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Recurso provido. Concurso de credores. Penhora. Direito de preferência. Primeira lavratura do ato constritivo. Súmula 83/STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal r... ()

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Doc. 144.4025.4001.4400

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Professor assistente de ontologia. Prejuízo do impetrante (classificado em primeira colocação) na comunicação para posse. Convocação realizada por telegrama. Ausência de recebimento pessoal. Ausência de exaurimento pela ufal dos meios de comunicação possíveis para conhecimento do candidato de sua nomeação. Princípios da publicidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do , §§ 1º e 6º. Logo, não foi cumprido o indispensável prequestionamento, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, que não opôs sequer embargos de declaração a fim de suscitar a necessária deliberação a respeito, o que faz incidir, na espécie, as disposições das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decis... ()

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Doc. 158.6343.7002.8300

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Mandado de segurança. Concurso público. Fluência do prazo decadencial. Início. Ato concreto supostamente lesivo ao direito líquido e certo.

«1. De acordo com o é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 2. A prejudicial de decadência foi afastada pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que «o termo qu... ()

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Doc. 221.1251.0192.1434

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de anulação de adjudicação compulsória, cumulada com anulação de registro e indenização por danos morais. Venda de imóvel em duplicidade. Ato jurídico ilícito. Anulação. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual, no caso, reconheceu a ocorrência de dolo decorrente da prática de ato ilícito, consistente na alienação em duplicidade dos imóvei... ()

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Doc. 163.4512.5004.1000

166 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de invalidação de assento. Duplicidade de casamento. Causa de pedir. Anulação do registro das segundas núpcias. Ato simulado. Plausibilidade. Foro. Competência. Residência da mulher. Prevalência. CPC, art. 100, I. Ações conexas. Prevenção. Beligerância. Economia processual.

«1. O objeto da ação principal é a invalidação da certidão de um segundo casamento, exibida pelo recorrente, e que tem como consequência direta afastar do mundo jurídico as próprias núpcias retratadas pelo registro, apontado pela recorrida como ato simulado. 2. A consequência lógica do reconhecimento do vício do ato registral, se atendido, é a nulidade do casamento nele retratada. Portanto, a pretensão inicial não é a mera anulação do ato formal, mas o reconhecimento da va... ()

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Doc. 210.8150.7812.9959

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instauração de inquérito policial militar e sindicância. Ausência de perseguição pessoal. Publicação da decisão do procedimento no boletim do comando geral. Legalidade. Princípio da motivação e da publicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, em que objetiva a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à publicação de desagravo público, eis que «o requerido fez um delatio criminis a respeito da conduta do requerente, por ter ingressado ao Poder Judiciário com Ação Cautelar de Exibição Documental, sabedor ... ()

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Doc. 103.1674.7539.3700

168 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). 2. A , LV, assegura, aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, enquanto cláusulas do devido processo legal. Classificação c... ()

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Doc. 350.1894.2226.4010

169 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU de 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito executivo ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ausência de condenação do Fisco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos executados. O recurso prospera. A excipiente, bem antes ao ajuizamento do feito, efetuou o registro da venda do imóvel tributado. Como tal, referido ato é dotado de publicidade e fé pública. Desse modo, o Município, a despeito de possuir cadastro desatualizado, já poderia saber quem era o real proprietário registral do bem. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Logo, de rigor a condenação do Fisco aos ônus de sucumbência, com o pagamento da verba honorária em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, além do ressarcimento do valor referente à preparação do presente recurso no importe de R$ 176,80. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. 860.0640.6168.8680

170 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada deferiu pedido de tutela de urgência, para registro premonitório da existência da ação no assento imobiliário do bem objeto da lide. Insurgência da parte ré. Inadmissibilidade. Com efeito, a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser mantida, para evitar um possível dano jurídico», qual seja; eventual ineficácia da decisão a ser proferida quando do julgamento definitivo da ação de origem. Outrossim, não pode passar sem observação que caso revogada a medida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio, restará prejudicado, posto, que configurado estará o desequilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. No mais, a medida não implica em ato de disposição patrimonial, ou seja, não enseja modificação na titularidade de domínio. Tampouco acarreta limitação de direitos, visando tão somente dar publicidade acerca da ação em andamento. Por fim, doutrina e iterativa jurisprudência vêm admitindo a aplicação extensiva da regra consubstanciada no CPC, art. 828, em demandas de conhecimento, com embasamento no poder geral de cautela do juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 541.7710.5844.3466

171 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA A CORREÇÃO E A SOLUÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DADA PUBLICIDADE AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO OU A DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS POR QUESTÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL 1.919/91. 1. EXTINÇÃO DO DIREITO À IMPETRAÇÃO PELA DECADÊNCIA. O ATO DE SUPOSTA ILEGALIDADE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO CONSUMOU-SE COM A DIVULGAÇÃO DAS NOTAS DA ALUDIDA ETAPA DO CONCURSO, FIXANDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO na Lei 12.016/09, art. 23. PRAZO DE 120 DIAS QUE ESCOOU ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO. PRECEDENTES. 2. AINDA QUE FOSSE TEMPESTIVA A IMPETRAÇÃO, É PATENTE A LEGALIDADE DA CORREÇÃO DAS PROVAS, COMO RECONHECIDO PELO CNJ, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002125-28.2024.2.00.000. PUBLICAÇÃO DOS ESPELHOS DAS PROVAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, TRAZENDO SUBSÍDIOS PARA A FORMULAÇÃO DE RECURSOS. 3. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. CUSTAS PELA IMPETRANTE. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. 837.0918.5047.1371

172 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LEGALIDADE DO ATO DA JUNTA COMERCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Cominatória ajuizada por reconhecer a inexistência de ilegalidade no ato empresarial e concluiu que o arquivamento da alteração contratual seguiu a legislação aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a subscrição de imóvel, sem a correspondente integralização no capital social da empresa, exige a publicação de ata para redução do capital ... ()

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Doc. 240.1080.1162.7621

173 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição em habeas corpus. Retrição de ato processual. Via inadequada. Autuação de acordo com situação à época. Não enquadramento nas hipóteses de sigilo legal. Ausente excepcionalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. II - A via eleita não se presta a tutelar a pretensão, uma vez que o habeas corpus é considerado um remédio constitucional que visa à garantia da liberdade de locomoção da pessoa, quando tiver seu direito ambulatorial violado ou ameaçado de ser violado, de forma ilegal, o que não é o caso. III - A autuação... ()

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Doc. 128.4474.3000.0700

174 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. SERASA. Execução em curso. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Cartório de registros de distribuição. Princípio da publicidade imanente. Ausência de ordem judicial vedando a inscrição. Posterior reconhecimento de carência de ação. Má-fé não declarada. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exeqüente. Improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«I. Constatada a existência de processo executivo contra a postulante, objeto de registro por órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, o reconhecimento posterior de carência de ação não configura o dever de indenizar do pretenso exequente, em respeito ao direito de ação, e não reconhecida a má-fé processual. Ademais. tal acarretaria a responsabilização por ato de terceiro. II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.»

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Doc. 153.5611.2000.1200

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição não configurada. Ausência de inércia do autor. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento do STJ de que, nos casos em que se pretende de alterar-se o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do . 2. Entretanto, também é entendimento desta Corte o de que para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibil... ()

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Doc. 141.6512.5001.5400

176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação do certame no exame psicotécnico. Mandado de segurança. Ordem deferida para participação nas etapas seguintes. Cumprimento da ordem judicial pelo Estado da Bahia no momento em que o agravante se encontrava sem representação processual. Ausência de eficaz intimação. Insuficiente a convocação, em concurso público, apenas por diário oficial. Necessidade de repetição do ato, devendo ser observada a convocação pessoal do candidato. Agravo regimental desprovido.

«1.Constatada a irregularidade na representação processual, cabe ao Magistrado suspender do processo e intimar a parte para que possa sanar a falta. Inteligência do 2.In casu, extrai-se dos autos que, no período compreendido entre a renúncia do Advogado e antes que o ora agravado fosse instado a constituir novo patrono para regularizar a sua representação processual, foram praticados atos no processo que lhe causaram efetivo prejuízo, em especial, a convocação pa... ()

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Doc. 210.8200.9159.9285

177 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Comprovação da existência de feriado local. Aplicabilidade do precedente vinculante da Corte Especial que, à luz do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, entendeu ser necessária a comprovação no ato de interposição de recurso dirigido ao STJ. Julgado com ampla publicidade e que pacificou a oscilação jurisprudencial existente nesta corte (ag. Int no AResp Acórdão/STJ). Solidez jurisprudencial. Segurança jurídica. Coerência. Segunda-feira de carnaval. Circunstância excepcional que levou à Corte Especial a flexibilizar a orientação do precedente, admitindo a comprovação posterior apenas por determinado lapso temporal (REsp. Acórdão/STJ e respectiva QO). Generalização do entendimento excepcional para todos os feriados locais. Impossibilidade. Ausência de superação do precedente vinculante, mas somente de superação da regra criada pelo precedente. Modulação ampla, geral e irrestrita, que deveria ter sido realizada no julgamento do AG.int no AResp Acórdão/STJ. Impossibilidade de modulação após longo período. Risco de insegurança jurídica. Violação à isonomia.

1- O propósito recursal é definir se, a despeito do precedente vinculante da Corte Especial no sentido de ser necessária a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição de recursos endereçados ao STJ (agint no AResp Acórdão/STJ), é admissível estender a modulação de efeitos realizada na qo no REsp Acórdão/STJ também a todos os demais feriados locais. 2 - Com a entrada em vigor do CPC/2015, a Corte Especial formou precedente vinculante, em 2017, no sent... ()

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Doc. 823.9341.1214.8135

178 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e danos morais. Sentença de procedência em parte, para declarar a nulidade de alteração de contrato social da NEXT Ind. e Com. de Metais Ltda, em relação à autora e condenar aos réus, de forma conjunta, ao pagamento de danos morais fixados em R$ 20.000,00. Inconformismo do réu Allan Sato. Acolhimento em parte. Objeção processual (ilegitimidade passiva) que se confunde com o mérito. Quanto ao pedido de danos morais, patente a pertinência subjetiva da pretensão deduzida, pela teoria da asserção. Em relação ao pleito de declaração de nulidade contratual, os elementos de convicção, especialmente a constatação de que o contratante também propôs ação contra o ora apelante, para obter declaração de nulidade do seu ingresso na sociedade NEXT, respaldam o direcionamento do pleito declaratório contra o apelante (ex-sócio da NEXT), em virtude dos desdobramento de atos simulados. A ausência de averbação da alteração contratual mitiga os eventuais efeitos negativos decorrentes do ato simulado. Ausência de dano moral presumido. Sem a publicidade da contratação (registro perante a JUCESP), a apelada não suportou efetivos dissabores, nem abalo concreto à honra objetiva e tampouco restrições à dignidade humana. Dano moral afastado. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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Doc. 211.1040.8802.8562

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo. HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Noticiam os autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição com o fundamento de que o seu termo inicial, no caso, não seria ... ()

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Doc. 250.4290.6610.9154

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Acórdão embargado que não adentra no exame do mérito. Incidência da súmula 315/STJ. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Não conhecime nto dos embargos de divergência. Lei 14.230/2021. Aplicação do tema 1.199/STF também às condenações com base no art. 11 da lia. Fraude à licitação e ausência de publicidade de atos oficiais. Ausência de abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - O acórdão objeto dos embargos de divergência negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão do relator, o Ministro Herman Benjamin, que não havia conhecido do recurso especial no tocante à alegada afronta aos arts. 373, I, do CPC (CPC) de 1973 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Não se pode conhecer dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido, ao contrário do paradigma, não ingressa no mérito da questão em relação à qual se sustenta a pre... ()

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Doc. 185.7454.6000.4800

181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno agravo em recurso especial. Contratação de serviços de publicidade . Utilização de verba do fundo rural gerido pela cosesp. Cia de seguros estado de São Paulo. Suposto desvio de finalidade. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado dispensa indevida de licitação. Ausência de dolo ou culpa na conduta imputada aos réus, ora agravados. Recurso que não atacada especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - O Tribunal de origem afastou a existência de ato de improbidade administrativa a partir da premissa segundo a qual o «fundo rural» administrado pela COSESP - Cia de Seguros Estado de São Paulo... ()

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Doc. 173.1775.3002.1200

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato de desclassificação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

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Doc. 210.6183.4000.2500

183 - STF. Acordo a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Acordo coletivo. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Viabilidade. Legitimados coletivos privados. Natureza delibatória da homologação. Requisitos formais presentes. Representatividade adequada. Publicidade ampla. Amicus curiae. Parecer favorável do parquet. Salvaguardas processuais presentes. Processo coletivo como instrumento de democratização do acesso à justiça. Inexistência de previsão de suspensão processual no acordo. Honorários advocatícios contingentes devidos. Regras relativas ao contrato de mandato. Incentivos financeiros para atuação na sociedade civil na tutela de direitos coletivos. Justa remuneração dos patronos de ações coletivas. Aprimoramento do processo coletivo brasileiro. Não vinculação da suprema corte às teses jurídicas veiculadas no acordo. Incidente processual resolvido com a homologação da avença coletiva.

«I - Homologação de Instrumento de Acordo Coletivo que prevê o pagamento das diferenças relativas aos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II, bem como a não ressarcibilidade de diferenças referentes ao Plano Collor I. II - Viabilidade do acordo firmado por legitimados coletivos privados, em processo de índole objetiva, dada a existência de notável conflito intersubjetivo subjacente e a necessidade de conferir-se efetividade à prestação jurisdicional. III - Presença da... ()

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Doc. 206.3295.9001.1500

184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Não ocorrência. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Falta de liquidez do título ao tempo do trânsito em julgado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória não verificada. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação dos , § 1º, VI, e , III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração da conclusão adotada pela instância ordinária,... ()

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Doc. 250.3180.5567.2447

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental em duplicidade. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostas, sucessivamente, 02 (duas) petições de agravo regimental contra a mesma decisão ora guerreada, não logra conhecimento a segunda insurgência, ex vi dos arts. 505, 507 e 997 do CPC, c/c o , por incidência da preclusão consumativa e em homenagem ao postulado da unicidade recursal, ou unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurs... ()

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Doc. 160.3964.0000.4900

186 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação do candidato para nova etapa do certame, por meio de publicação em diário oficial do estado, conforme previsão editalícia. Longo lapso temporal entre as fases do certame. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, firme no entendimento de que a notificação pessoal do candidato, no decorrer de concurso público, apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses - como a dos autos - em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contra... ()

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Doc. 161.2402.7002.6800

187 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação do candidato para nova etapa do certame, por meio de publicação em diário oficial do estado, conforme previsão editalícia. Longo lapso temporal entre as fases do certame. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, firme no entendimento de que a notificação pessoal do candidato, no decorrer de concurso público, apenas é exigida caso haja previsão editalícia expressa nesse sentido ou nas hipóteses - como a dos autos - em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, con... ()

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Doc. 210.8121.1210.0276

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção ex officio de policial militar. Segurança concedida na origem, por ausência de motivação do ato impugnado. Inviabilidade de motivação posterior, sob pena de esvaziamento das garantias do servidor e do administrado em geral. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. 2 - A Corte local concedeu a segurança, anulando o ato questionado, por entender que este não foi motivado a tempo, pois a motivação da remoção somente foi apres... ()

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Doc. 150.2021.0000.6000

189 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual. Transferência para o quadro de pessoal do poder legislativo. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual objetivando a anulação desse ato. Prescrição. Não ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

«1. Trata- se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a anulação de ato administrativo que importou na «transferência» do servidor recorrido, sem concurso público, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo para o do Poder Legislativo. 2. Hipótese em que a preliminar de prescrição acolhida pelo Tribunal de origem se confunde com o próprio mérito da demanda, uma vez que a eventual conclusão de que o ingresso... ()

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Doc. 954.1756.8405.6937

190 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

Remessa necessária da sentença que, nos autos de ação popular proposta em face da Câmara Municipal de Governador Valadares e do Município, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento na inadequação da via eleita. Os autores pretendiam suspender a tramitação dos Projetos de Lei 14/2024, 160/2024 e 161/2024, alegando ausência de publicidade e participação popular efetiva no processo legislativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 220.3311.1633.0874

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração lavrado por exibição de publicidade sem a respectiva autorização. Postos de combustíveis que são liberados no limite do estabelecimento. Dispor informações sobre dados obrigatórios na forma da legislação federal consoante art. 65 do regulamento 3º do código de posturas do município do Rio de Janeiro. Permissão que não comporta propaganda comercial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 926.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor da 7 a Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização do Município do Rio De Janeiro - Região Administrativa Da Barra da Tijuca objetivando a permissão para a utilização de painel de LED instalado no interior do estabelecimento comercial, informando os produtos, serviços, promoções e preços ofertados pelo posto. Na sentença, concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ... ()

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Doc. 202.4914.8007.9400

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Arts. Tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Malferimento dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 841. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 284/STF. Convocação para próxima fase do concurso público imediatamente após a reinserção do candidato no certame por força de decisão judicial. Publicação no diário oficial e por meio de endereço eletrônico. Ausência de desrespeito ao princípio da publicidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a , III, do permissivo constitucional. 2 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial ( e ), não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Inci... ()

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Doc. 342.1277.6581.9232

193 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Funcionamento de Estabelecimento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Sentença que, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, IV, considerando que houve o decurso do «prazo de 1 ano, sem manifestação ou ato efetivo de localização ou constrição de bens do executado nos termos do art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024, tendo em vista que o valor da causa no momento da distribuição destes autos é menor que R$ 10.000,00» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Ausência de afronta ao art. 40 da LEF - Questão abordada nos autos que não diz respeito à prescrição intercorrente, envolvendo situação meramente processual (interesse de agir), estando devidamente resguardado o direito material da execução, vez que possível nova propositura da ação (§3º do art. 1º da Res. 547/2024) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.1080.1373.0963

194 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, a «Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Po... ()

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Doc. 181.9733.6273.0225

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO REALIZADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Presença dos requisitos exigidos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela recursal. Inexistência do perigo de irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, do CPC). Decisão que deve ser reformada para conceder Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO REALIZADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Presença dos requisitos exigidos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela recursal. Inexistência do perigo de irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, do CPC). Decisão que deve ser reformada para conceder a tutela de urgência de suspensão da publicidade do apontamento realizado pela requerida, até o deslinde processual. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 192.4094.1002.2400

196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel público, licitado pela terracap. Alegação de nulidade. Direito de preferência. Ocupação irregular. Regularidade do ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Francisca Clarinda Figueiredo em desfavor da Terracap - Companhia Imobiliária d. Brasília e de Paulo Carneiro Portela, para anular a venda do imóvel público que ocupa, requerendo, ainda, seja a Terracap obrigada a lavrar escritura pública de doação ou cessão de direito real de uso do im... ()

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Doc. 688.8145.6790.3984

197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. 2. A corretora imobiliária que, segundo a petição inicial, propaga informação falsa em anúncio publicitário e deixa de prestar esclarecimento acerca de risco de negócio jurídico, tem legitimidade para responder aos termos da ação em que se reclama perdas e danos decorrentes de sua conduta. 3 Se a perí... ()

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Doc. 163.4442.1001.8700

198 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de que se determine a oitiva das vítimas em audiência de instrução. Superveniência de sentença condenatória e de acórdão decorrente do julgamento do recurso de apelação, na qual a tese foi rebatida pelo tribunal estadual. Perda do objeto. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal. Oitiva das vítimas por meio de profissional habilitado e em local diferenciado. Hipótese de «depoimento sem dano», admitida pela jurisprudência deste superior tribunal. Proteção da vítima menor, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ponderação. Prevalência sobre a publicidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à ... ()

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Doc. 240.4271.2530.9707

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - Não se conhece de Agravo Interno interposto em duplicidade, ante a preclusão consumativa. 2 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de MARIVALDO RODRIGUES VALADARES TEIXEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 31/10/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI,... ()

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Doc. 154.6523.5002.0100

200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato ilícito. Ressarcimento ao erário. Inexistência de prescrição. Verbas recebidas de má-fé. Prejuízo demonstrado. Reposição. Possibilidade. Termo inicial da fluência dos juros moratórios. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Desde a origem o então agravante insurge-se contra sentença que afastou a tese de prescrição e julgou procedente ação de cobrança, em que se postula a restituição de valores pagos em duplicidade. 2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. 3. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos art... ()

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