TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE PRESO EM 07/09/2024 ¿ ALEGA O PATRONO ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, APONTANDO AUSÊNCIA DO PERICULUM IN LIBERTATIS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. OBJETIVA O IMPETRANTE A REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. - A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DA ORA PACIENTE ESTÁ CORRETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, E AO MENOS, POR ORA, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM OS DELITOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, DEMONSTRANDO QUE A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NESTE MOMENTO, JÁ QUE EFETIVAMENTE PRESENTE O FUMUS COMMISSI DELICTI. ADEMAIS, O PACIENTE NÃO POSSUI ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE CULPA, E SEGUNDO OS AUTOS RESIDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO O MANDADO DE PRISÃO SIDO CUMPRIDO NA CAPITAL DAQUELE ESTADO, EM 07/09/2024 ¿ NO PRESENTE CASO, NÃO ESTÃO PRESENTES QUAISQUER DAS SITUAÇÕES AUTORIZADORAS DA PRISÃO DOMICILIAR, CONTEMPLADAS NO CPP, art. 318. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NO BNMP HÁ UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE, ORIUNDO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DE CUIABÁ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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