TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dosimetria. Em que pese o réu tenha admitido parcialmente os fatos narrados na inicial acusatória, assumindo a propriedade das substâncias encontradas em poder dele, negou a prática da traficância, na tentativa de minimizar os efeitos de sua conduta. Ademais, a sua narrativa não foi utilizada pelo i. magistrado a quo para fundamentar a sentença condenatória, de modo que não era mesmo o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedente do STJ. Manutenção do regime inicial semiaberto. Restituição do aparelho celular apreendido. Não cabimento. Aparelho celular utilizado pelo réu no contexto do tráfico de drogas, de modo que consiste em instrumento do crime. Inteligência do art. 60 c.c art. 63, ambos da Lei 11.343/06. Negado provimento ao recurso
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