TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais - Descabimento - Hipótese em que, apesar de incontroversa a falha na prestação do serviço, não houve a demonstração de circunstâncias que evidenciassem a ocorrência de algum transtorno exacerbado - Dano moral que, em casos tais, não é de caracterização presumida («in re ipsa») - Fatos narrados pela autora que se limitam ao próprio inadimplemento do contrato de consumo, sem consequências mais gravosas - Inaplicabilidade do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, que prevê antecedência mínima para a comunicação de alterações de voo programadas - Ausência, ademais, de desconformidade na assistência material prestada pela ré (hospedagem e alimentação) - RECURSO DESPROVIDO
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