TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Incursão policial respaldada por cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão oriundos de outro Estado da Federação - Fundada conjectura, ademais, de que o paciente tentaria se furtar ao atendimento da ordem e de que ocultaria entorpecentes em seu domicílio, a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, que culminou com a apreensão de cerca de 30 kg de maconha - Crime permanente - Reconhecimento - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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