TJSP. Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente Não configura ato ilegal a abordagem ou busca domiciliar quando elementos fáticos justificarem a decisão dos agentes acerca da ocorrência de crimes, procedendo-se ainda a posterior consulta ao Centro de Operações da Polícia Militar, a fim de averiguar a existência de mandados em aberto contra suspeitos. Eventual irregularidade, ademais, encontrar-se-á superada, caso haja efetivo cumprimento de mandado para prisão definitiva em aberto, tendo sido possível seu cumprimento tão somente em virtude da ação dos agentes públicos. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais
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