TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MÁRICÁ. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - D.A. LIC P/LOC FUNC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS E, ATUALIZADOS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CAUSA, EM VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. INCIDÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 34. AÇÃO AJUIZADA EM 10/2021, BUSCANDO O MUNICÍPIO A COBRANÇA DE DÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 717,24, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, CORRESPONDENTE, À ÉPOCA, EM R$ 1.829,35. O MONTANTE DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO PARA O ANO DE 2021, DATA DA DISTRIBUIÇÃO, É INFERIOR AO TETO DE 50
ORTNs, RAZÃO PELA QUAL É ÍNFIMO. INCABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. RESP 637.975/MG (TEMA 408/STF). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE, FACE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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