Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

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52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. JUÍZO COMPETENTE. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE CARATINGA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR IVà GONÇALVES DE OLIVEIRA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. O JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A CAUSA DEVERIA SER PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 3. O JUÍZO SUSCITADO RECUSOU A COMPETÊNCIA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CAUSA SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE COBRANÇA, CUJO VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NA JUSTIÇA COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME LEI 12.153/2009, art. 2º. 6. O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO COM BASE NA SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS 12 PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. 7. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR (R$135.085,77) SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (R$79.200,00), AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 8. ULTRAPASSADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREI TO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 2. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE ENVOLVEM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DEVE SER CALCULADO CONFORME O ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. 3. EXCEDIDO O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA COMUM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, §§ 1º E 2º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ REFERÊNCIA A PRECEDENTES NO CASO.

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53 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DO ALUGUEL AJUSTADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE, NECESSITANDO DE RETIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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54 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Autora, empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. CPC/1973, art. 835. Fixação pelo Magistrado em 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa. Valor excessivo que poderá impossibilitar o acesso da parte ao Judiciário. Redução para 10% (dez por cento). Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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55 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Reconvenção - Prestação de serviço - Empreitada - Determinação de retificação do valor da causa - O valor atribuído à reconvenção está equivocado, pois deve corresponder ao valor do contrato somado ao dos demais pedidos - O pedido de indenização por dano material pressupõe a rescisão do contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE.

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - CABIMENTO - MARCO INICIAL - INADIMPLEMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

58 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Omissão. Ocorrência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Valor atualizado da causa.

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS EQUIVOCADOS DO CONTADOR JUDICIAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

60 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO APLICOU A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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61 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA: INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS.

62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

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63 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade de outrem. Acolhimento parcial da pretensão e relativa simplicidade da causa. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Adequação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Recursos improvidos.

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64 - STJ. Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Valor da causa. Aplicabilidade. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

65 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Determinação de emenda da inicial para apresentação do valor real da causa antes da prolação de sentença líquida. Beneficiário da justiça gratuita. Auxílio da Contadoria Judicial. Possibilidade. Recurso provido.

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66 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Contrato verbal. Demanda de cobrança de honorários. Sentença de parcial procedência, com arbitramento dos honorários advocatícios em favor da autora. Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor da causa atribuído em função do valor pretendido subsidiariamente a título de condenação, e não do pedido principal, como haveria de ser. Retificação que se impõe, assim como o recolhimento da diferença relativa à taxa judiciária de distribuição pela autora. Contrato verbal entre as partes incontroverso. Inexistência de consenso, todavia, no tocante aos termos em que pactuada a remuneração. Não comprovação pela autora, em que pese incontroversa sua atuação no feito, do mencionado ajuste no percentual referido na exordial. Impossibilidade de estipulação unilateral do valor pel advogado, para efeito de cobrança imediata. Necessidade, no caso, de regular arbitramento por meio de ação própria. Cobrança direta, em valor objetivamente rígido, que se tem por impertinente. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação do réu provida

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67 - TJPE. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .

68 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO ACRESCIDO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS PERSEGUIDAS. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. 1.

69 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da consumidora. Perícia grafotécnica dando conta da autenticidade da assinatura - Autora que não trouxe qualquer elemento probatório em sentido contrário - Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé - Fixação em 5% do valor da causa - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos e interposto recurso com caráter manifestamente protelatório, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Recurso improvido, com observação

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70 - TJSP. Valor da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Demanda não cumulada com cobrança das parcelas não pagas. Insurgência contra a determinação de retificação do valor da ação para equivalente ao valor dos bens e não ao do contrato. Desacolhimento. Pretensão da autora fundada na recuperação da posse dos veículos e não a cobrança de eventuais valores a que tenha direito. Não se subsume a hipótese ao disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

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71 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortn»s. Lei 6.830/1980, art. 34 (lef).

72 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de verificação do valor pretendido. Premissa fática discutida no apelo nobre. Inviabilidade. Agravo interno do particular desprovido.

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL SOBRE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE E PERDA DE OBJETO NÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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75 - TJSP. Ação declaratória - débito de energia elétrica atribuído ao consumidor de forma unilateral - exigibilidade da cobrança, na forma como feita, afastada - restituição dos valores pagos devida - honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE «CAUSA DEBENDI» - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

82 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição - Insurgência do banco autor quanto à sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Acolhimento da pretensão da instituição bancária - Necessidade de observação do princípio da causalidade - Executados que deram causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência - Incabível a fixação de verba honorária em favor dos devedores - Princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual, de modo que não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Impossibilidade, por outro lado, de condenação dos executados ao pagamento de honorários, eis que o feito foi julgado em seu favor - Sentença parcialmente reformada, afastando a condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCENAÇÃO EM VALOR BAIXO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

84 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELO PUGNANDO PELA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, CUSTEIO INTEGRAL DAS COTAS CONDOMINIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS À APELANTE. VALOR DA CAUSA CALCULADO COM BASE NO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, MAIS CONSENTÂNEO COM O VALOR REAL DO BEM DO QUE O VALOR VENAL, ANTE A EXTREMA DEFASAGEM DESTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO À EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º E § 6º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE NÃO VERIFICADA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. I. CASO EM EXAME 1.

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de diferença de aluguéis e multas contratuais. Cabível a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e complementação das custas. 1. Decisão que determinou aos autores que procedam à emenda da petição inicial para corrigir o valor da causa e recolher a diferença de custas. 2. Recurso dos autores desprovido. 3. Ação que não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 58, III. Pretensões relativas apenas à cobrança de valores. Correta a aplicação da regra do CPC, art. 292, I. Emenda cabível, bem como a complementação das devidas custas, sob pena de extinção. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO

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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO.

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88 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - COBRANÇA IRREGULAR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86 - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.

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89 - STJ. Processual agravo regimental. Civil e tributário. Ação de cobrança. Impugnação ao valor da causa. Incompatibilidade com pedido e conteúdo econômico da demanda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. LEI ESPECIAL QUE TEM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos materiais e morais - Autora que notou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob o título «ASPECIR - União Seguradora», que afirma desconhecer - Tutela de urgência concedida em primeiro grau - Decisão que determinou a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Suspensão dos descontos - Irresignação do banco - Não acolhimento - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a narrativa da exordial, relacionada a vício do consentimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Ademais, corré seguradora que afirmou em sua contestação já teria procedido o cancelamento administrativo das cobranças. Multa - Valor que se afigura razoável e proporcional, a garantir efetividade ao comando judicial - Decisão mantida. Recurso improvido

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92 - TJSP. Sucumbência. Cobrança. Expurgos inflacionários. FGTS. Ante a improcedência da ação fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se fixa em 10% sobre o valor da causa. Recurso improvido.

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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

94 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE ACESSÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título judicial c/c pedido de cobrança. Mandato. Representação processual. Substabelecimento. Regularidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa.

96 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor limitada a discutir a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Fixação sobre o valor da condenação que se mostra aviltante. Fixação que deve ter como base de cálculo o valor dado à causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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97 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de auxílio moradia. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos advogados da ré. Correta adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo necessário, porém, que tal valor seja atualizado monetariamente da data do ajuizamento da ação, como dispõe a Súmula 14 do C. STJ. RECURSO PROVIDO.

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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - VALOR DA CAUSA BAIXO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. - A

99 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de prestação de serviços. Reconhecimento de inadimplência parcial. Pleitos adicionais afastados por ausência de provas. Multa contratual com base no pactuado entre as partes. Danos morais não configurados. Sentença mantida, limitando-se a condenação a R$ 12.000,00 pelos serviços prestados. Demais pedidos afastados. Recurso Desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

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