STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Reconvenção. Honorários advocatícios. Condenação sobre o valor da causa. Redução. Possibilidade. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, em causas nas quais não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz.
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