Valor Da Causa Acao De Cobranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5019.6100

1 - TJMG. Seguro. Valor da causa. Ação de cobrança. Indenização pleiteada, devidamente atualizada até a data da propositura da ação. CPC/1973, art. 259, I.

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Doc. 144.9131.4006.3100

2 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança de honorários de advogado. Estipulação de valor irrisório. Descabimento. Autor que deseja receber os honorários mensais de período determinado, com fundamento em cláusula contratual. Determinação para que seja atribuído à causa este valor, até que se apure o da pretensão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6008.5800

3 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança. Pretensão de aditar a petição inicial para reduzir o valor atribuído à causa. Descabimento. Manutenção do valor que representa o proveito econômico pretendido pelas credoras. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação. Recurso não provido.

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Doc. 141.6224.8004.2300

4 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Agravo desprovido.

«1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda, não estando vinculado às teses posteriormente apresentadas pela defesa. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 164.3150.8022.6800

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prestações vencidas e vincendas. Critério. O valor da causa, nas ações em que se pleiteia o pagamento de prestações vencidas e vincendas, deve equivaler à soma de umas e de outras, correspondendo as últimas a uma anualidade, se a obrigação for por tempo indeterminado. Recurso nesse sentido improvido.

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Doc. 165.2891.8015.3400

6 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança de honorários. Tratando-se de contrato não escrito de honorários de advogado, ilíquido o pedido, competindo ao juiz fixar o valor mediante arbitramento, não sendo ínfimo aquele atribuído à causa gerando arrecadação de custa condizente com o serviço prestado, possível manter-se aquele estimado, procedendo-se, contudo, na fase de eventual execução, a complementação do preparo em consonância com o «quantum» determinado pela r. sentença ou o que for apurado no procedimento de liquidação, se for o caso. Recurso dos causídicos provido.

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Doc. 143.1793.4004.4800

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa. Ação de cobrança. Proveito econômico. Tese da defesa. CPC/1973, art. 259, V. Afastamento. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da demanda (, I), não estando vinculado às teses posteriormente apresen... ()

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Doc. 432.5300.3364.0256

8 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito b... ()

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Doc. 693.6660.8236.0115

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À SALDO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO POR FORÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA QUE CONSTE O VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO DISPOSTO DO art. 290 II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO, O QUE NÃO CORRESPONDE, NO CASO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE COM A COBRANÇA DO SALDO DE R$1.500.000,00, CONSISTINDO-SE ESSA REDUÇÃO EM BENEFÍCIO ECONÔMICO DESDE LOGO AFERÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE REDUÇAO MAIOR A SER APURADA EM PERÍCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERÁ SER FIXADO, POIS, EM R$1.500.000,00 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 868.1346.4547.6137

10 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Pretensão que encontra encarte típico no , VI. Montante que deve traduzir o benefício econômico discutido que, na hipótese, corresponde ao valor reivindicado pelo autor, bem como o pedido voltado ao reconhecimento de fraude contra credores. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.9045.7008.9700

11 - TJSP. Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei 8245/91. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6005.7600

12 - TJSP. Valor da causa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Valor da causa que deve corresponder ao valor de doze meses do aluguel vigente na data da propositura da ação. Fixação nos termos do Lei 8245/1991, art. 58, III. Recurso provido.

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Doc. 381.4984.3882.5357

13 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - DETERMINAÇÃO PARA IDENTIFICAR O CORRETO VALOR DA CAUSA E RECOLHER DIFERENÇA DE CUSTAS INICIAIS - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRETENSÃO - DEMANDA PRETENDENDO RECEBER INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE SAFRA DE SOJA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO RELATIVO À PRODUÇÃO MÍNIMA GARANTIDA NA APÓLICE, E A EFETIVAMENTE COLHIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 643.8225.1097.6506

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. 1-

Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou sua retificação. 2- Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido na ação indenizatória. Intelecção do art. 292, V do CPC. Precedente. 3- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do § 2º do por não se tratar de cobrança de prestações periódicas. 4- Complementação das custas iniciais que deve ser contabilizada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º e § 1... ()

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Doc. 491.3722.2125.3204

15 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Tutela cautelar antecedente de arresto convolada em ação de cobrança de comissão - Valor que deve corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação - - Pretensão de modificação com base em valor futuro, calculado através de índices projetados pela própria parte - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Ampliação do arresto cautelarmente deferido com b... ()

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Doc. 161.6730.5004.7100

16 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6002.7500

17 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.8172.4000.1500

18 - TJPR. Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a , I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cum... ()

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Doc. 138.7571.5001.1600

19 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Valor da causa correspondente ao do proveito econômico da pretensão. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 125.5594.5000.2800

20 - TJRJ. Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58, III. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC/1973, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput» do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifado ... ()

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Doc. 152.0117.0347.4966

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A 12 (DOZE) ALUGUÉIS VIGENTES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 8.245/1991, art. 58, III. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO, COM RESSALVA. 1.- O

valor da causa nas ações fundadas em contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, independente da cumulação de pedidos, deve ser de 12 (doze) aluguéis vigentes quando do ajuizamento da ação, nos termos do art. 58, III, da referida Lei. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor equivalente a 12 aluguéis vigentes, recolhendo custas iniciais sobre tal importância. 2.- Ressalvo que o feito deve ser chamado à ordem se constatada desordem oriunda da prática de atos processuai... ()

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Doc. 588.6581.8902.8945

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos e Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, ar... ()

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Doc. 461.4011.8101.5524

23 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Cobrança de consumo de água - Ônus da prova não cumprido pelo autor - Inexistência de elementos que demonstrem falha no macromedidor ou desproporcionalidade nas cobranças - Histórico de consumo compatível - Julgamento antecipado da lide - Manutenção da sentença de improcedência, reconhecendo-se a validade das cobranças questionadas - Recurso desprovido - Honorários advocatícios em favor do patrono da ré majorados para 15% do valor da causa

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Doc. 310.6553.1824.5562

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário visando, em suma, o reconhecimento da: (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) ilegalidade da capitalização dos juros, (iii) abusividade do seguro prestamista, (iv) ilegalidade da taxa de registro, (v) abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e (vi) necessidade de restituição em dobro dos valores, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 6.111,00 seja considerado abusivo. Decisão que determ... ()

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Doc. 934.3890.2902.6085

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE - IRRELEVÂNCIA.

1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra Município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. 2. Para definição da competência do Juizado Especial, segundo o critério do valor da causa, irrelevante o valor de causas conexas que tramitam de modo independente.

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Doc. 975.6149.1094.3995

26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento processual. O valor da causa deve corresponder ao valor do total do contrato, mesmo que haja cumprimento de uns itens e não cumprimento de outros. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.7853.5019.9900

27 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur». Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 453.1316.2495.9479

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em r... ()

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Doc. 220.8300.1957.7270

29 - STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, de acordo com o novo regime previsto no CPC/2015 acerca da fixação dos honorários advocatícios, a estipulação dessa verba mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo» (art. 85, § 8º). Precedentes. 5 - Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve observar a tarifação estabelecida pelo leg... ()

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Doc. 350.5791.5890.2020

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. 1.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco ... ()

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Doc. 647.7007.5556.4024

31 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória - Cobrança de dívida prescrita - Pedido procedente para reconhecer a prescrição - Pleito de reforma - Impossibilidade - Honorários - Aplicação do art. 85, §§1º e 2º do CPC - Valor da causa que não é irrisório - Equidade inaplicável ao caso - Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente o trabalho realizado - Recurso improvido.

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Doc. 968.3744.2314.9234

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ENCARGOS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. 1.

No que diz respeito aos contratos pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a jurisprudência pacífica do STJ orienta não ser permitida a cobrança de juros capitalizados. 2. A cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual, ainda que o contrato seja anterior à edição da Lei . 8.692/93. 3. É lícita a cobrança cumulada de juros moratórios e juros remuneratórios. 4. Os honorários advocatícios sucum... ()

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Doc. 772.9550.3305.7229

33 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -

Pedido prejudicado, visto que a parte ré deixou de manifestar-se em momento oportuno, estando preclusa a impugnação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - Empréstimo de contrato de abertura de limite de crédito (capital de giro) em conta corrente - Embargos rejeitados - Insurgência - Descabimento - CDC que não se aplica á hipótese, porquanto a relação travada entre as partes é de insumo e não de consumo, vez que voltada à implementação da atividade desenvolv... ()

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Doc. 163.9800.9018.2900

34 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Apresentação de cálculos absolutamente divorciados do pedido formulado. Alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, mais o pagamento de indenização de 10% da mesma base de cálculo (Código de Processo Civil, artigos 17, II e V, e 18, § 2º). Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8008.4500

35 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Estabelecendo o CPC/1973, art. 259 que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, devendo constar da petição inicial, inadmissível se denomine como ilíquido aquele demonstrado matematicamente e relativo a diferenças decorrentes de erro de municipalidade tido como o benefício econômico almejado. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3003.4500

36 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio» de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.

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Doc. 147.9762.6002.9100

37 - TJSP. Custas. Ação de cobrança de corretagem. Preparo. Base no valor da condenação, não no valor da causa. Lei Estadual 11608/03. Apelo da ré provido, prejudicado o da autora.

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Doc. 176.5434.5006.1200

38 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Valor da causa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa em Ação de natureza cautelar não precisa obrigatoriamente corresponder ao da demanda principal, tendo em vista a distinção entre os feitos. Não obstante, deve observar o benefício patrimonial almejado. 3. No caso de Medida Cautelar Fiscal, busca-se, como se sabe, a indisponibilização de bens... ()

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Doc. 910.8827.5381.1998

39 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando os embargantes ao pagamento de honorários apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente. Apelo do embargado, o Município do Rio de Janeiro, sustentando que a condenação deve incidir sobre o proveito econômico e não em relação ao valor da causa. O autor atribuiu à causa o valor de R$3.000,00, o que, porém, foi alterado, de ofício, pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: ¿1. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, corrijo o valor da causa para R$ 289.983,33, que é o total em cobrança, indicado no SDAM, na presente data, incluindo principal, honorários e custas.¿ Decisão que não está em harmonia com o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema. O total da cobrança consiste no valor da causa da ação executiva. Já nos embargos à execução o ¿valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado¿, que, naturalmente, será o mesmo valor do proveito econômico obtido. Na hipótese em apreço, como se pode perceber dos termos da petição inicial, não é possível se estabelecer o valor impugnado pelo embargante, já que o mesmo não apresentou o quantum que estaria sendo cobrado a mais na execução fiscal. Fixação que deve ocorrer por equidade, segundo decidido pelo STJ. Honorários devidos pelos embargantes ao embargado no valor correspondente a 10% (dez por cento) de R$144.991,66, que corresponde à metade de R$289.983,33. Recurso a que se nega provimento. De ofício, altera-se a sentença para fixar a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 14.499,16, corrigidos monetariamente na forma estipulada pela sentença.

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Doc. 536.7437.9907.7509

40 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DECISÃO REFORMADA.

Nos exatos termos da , III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LEI 8.245/91 ALTERADA PELA LEI 12.112/09 - TUTELA ANTECIPATÓRIA - , §1º, IX - VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO QUE SUPERA A GARANTIA PRESTADA PELOS LOCATÁRIOS - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - DECISÃ... ()

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Doc. 761.3438.0828.7590

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do contrato e de todo o débito referente a linha telefônica e (ii) a indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00, relatando, em síntese, que contratou um serviço de telefonia móvel da operadora ré, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança referente à migração para plano mais caro que não havia solicitado. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débi... ()

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Doc. 165.3124.0003.9700

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão. Ação de cobrança. Inconformismo do executado em relação ao limite do valor da condenação ao valor da causa e quanto aos juros. Matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno (razões de apelação). Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 532.0336.0724.2128

43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga/MG em face do Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de cobrança proposta por agente de segurança penitenciário contra o Estado de Minas Gerais. O autor pleiteia o pagamento de horas extras referentes ao período de 2018 a 2023, no valor de R$ 135.085,77. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o argumento de que o valor da causa se... ()

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Doc. 575.3551.8820.5563

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUANTO AOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE CARGAS PRESTADOS PELA AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA SUSCITADA PELA EMPRESA RÉ E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS COMPLEMENTARES. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. VALOR A SER ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. CPC, art. 292. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, AO MENOS DE FORMA APROXIMADA, DO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA COM O SUCESSO DA DEMANDA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA EFETUADO EM PATAMAR MUITO INFERIOR E QUE NÃO HÁ DE SER PRESTIGIADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 108.0917.2318.3823

45 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CAFÉ - AÇÃO DE COBRANÇA COM MEDIDA DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BLOQUEIO DE BENS - DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DEFENSIVA E RETIFICA O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 292, VI - PEDIDO INICIAL QUE ENGLOBA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS PRATICADOS EM FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O valor da causa, na forma do art. 292, II e VI, deve corresponder à somatória da verba inadimplida e objeto de cobrança, à dos negócios que se pretende anular, sob alegação de fraude contra credores, conforme postulação inicial que tem por escopo o atingimento de bens imóveis alienados a terceiros a título fraudulento, alegadamente em prejuízo do autor, em momento prévio à propositura da ação.

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Doc. 144.9060.0015.2600

46 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Fixação em quinze por cento sobre o valor da condenação. Admissibilidade. Valor em consonância com a natureza e importância da causa. Recurso não provido.

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Doc. 397.8654.7887.4575

47 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A. (AUTOR) E TRANSPORTADORA LAERMIN LTDA (RÉU) CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO MONTANTE ATUALIZADO DO DÉBITO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. NOS EMBARGOS DA RÉ, DISCUTE-SE A CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA, QUE DEVERIA REFLETIR O MONTANTE DE R$ 845.540,81, E NÃO R$ 130.638,24.2. NOS EMBARGOS DO AUTOR, QUESTION... ()

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Doc. 120.7818.2408.0034

48 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA. -A

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. - Não deve ser conhecida a impugnação ao valor da causa apresentada somente na apelação porquanto configurada a preclusão consumativa. - Inexistente prova do vício de vontade ou de erro substancial, deve ser mantida a integridade d... ()

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Doc. 977.7544.5501.3507

49 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIDA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EM DUAS OPORTUNIDADES. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. PERCENTUAL DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REDUZIDO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 711.0521.1176.7617

50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que julgou extinta a ação, com relação a ADS e PROTEGE, ante a ilegitimidade passiva, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor da ré ADS, determinando o prosseguimento do feito, com relação aos demais réus. Insurgência da Autora, que pretende a redução. Não acolhimento. A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admissível nas causas de valor muito baixo, proveito econômico inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Autora (ora recorrente) que não concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva. Inaplicabilidade do art. 338 parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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