TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INCIDA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPOIS DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MAS ANTES DA EFETIVA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 676 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTS. 503, CAPUT, E 508 DO CPC. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. SÚMULA 14/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito