Telex | Jurisprudência Selecionada

Doc. 839.9604.6324.4452

101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor do sentenciado Antonio Marcos Teles de Menezes Silva Vieira, com base no Decreto presidencial 11.302/2022, devido a condenação por crime impeditivo previsto no , § 1º, IV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do indulto em razão do delito cometido pelo sentenciado. III. Razões de ... ()

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Doc. 250.6020.1934.0479

102 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso. Habeas corpus organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses previstas no regimento interno. Submissão ao colegiado por meio de agravo regimental. Constrangimento ilegal não configurado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Requisitos da prisão preventiva presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas insuficientes. Agravo regimental não provido. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator profere

1 - decisão monocrática com base nas hipóteses autorizadoras previstas no Regimento Interno do STJ, sendo assegurada a revisão da decisão pelo colegiado mediante agravo regimental. O não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, 2. habeas corpus salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. O acórdão agravado deixou de apreciar as matérias já analisadas em 3 - anterior, atraindo o óbice da supressão de instância. habeas corpus Ainda que assi... ()

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Doc. 230.5010.8441.4691

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Julgamento da apelação. Menção a depoimento de testemunha antes não mencionada. Efeito devolutivo amplo. Ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Julgamento do recurso de apelação por desembargador impedido. Inovação recursal. Ausência de decisão quanto a tese veiculada pela defesa. Prescindibilidade. Fundamentação idônea para a condenação. Agravo regimental improvido.

1 - A menção a depoimento de testemunha antes não referida na sentença, ou mesmo no recurso de apelação do Ministério Público, não enseja o reconhecimento de nulidade no acórdão proferido, diante do efeito devolutivo amplo da apelação. Com efeito, em sua decorrência, permite-se ao Tribunal proceder ao reexame dos fundamentos da sentença condenatória, alterando-os, desde que daí não ressaia situação mais gravosa para o réu, na hipótese de recurso exclusivo da defesa, situaç... ()

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Doc. 987.9029.3129.4563

104 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas contra sentença que condenou Roberto Costa Pires e Claudio das Neves Polucena Teles por tráfico de entorpecentes, com penas de reclusão e dias-multa. Réus alegam fragilidade probatória e pleiteiam absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na L... ()

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Doc. 556.6244.6219.7634

105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nilce Barbosa Teles Cardoso, referente a IPTU e taxas dos anos 2016 a 2019, no valor de R$ 6.328,59. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiên... ()

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Doc. 230.7071.0273.2582

106 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Resposta à acusação. Rol de testemunhas. Fora do prazo legal. Nulidade. Não ocorrência. Defensor dativo. Nomeação. Prejuízo. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2 - O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que «inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado ... ()

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Doc. 210.8061.0803.1334

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Recorrente integrante de organização criminosa. Revogação da custódia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa responsável por tele-entrega de drogas, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela c... ()

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Doc. 759.5797.0868.4395

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que afastou a preliminar de preclusão suscitada pelo Agravante e deferiu a produção de prova pericial contábil. Insurgência do Embargado. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA PERMANENTE DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele) presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Alteraç... ()

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Doc. 378.8760.0138.9151

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do RITJSP Execução de Título Extraj... ()

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Doc. 112.9184.1000.1900

110 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses coletivos e difusos. Consumidor. Telesena. Relevância social reconhecida. Sistema financeiro nacional. Sociedades de capitalização. Captação de poupança popular. CF/88, arts. 127, caput e 129, III e X. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. Decreto-lei 261/67, arts. 1º e 2º.

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Doc. 184.5500.0005.4600

111 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Similitude fático-processual com corréu. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o acusado também é investigado pela prática de receptação e no fato de o paciente possuir posição de destaque no grupo criminoso, pois, através do representado, o grupo criminoso dispõe, em tese, de toda uma ... ()

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Doc. 865.1368.6388.4534

112 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, EM REGIME FECHADO, MANTENDO A AUTORIDADE COATORA A PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO PACIENTE, EIS QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS SER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO DE VILAR DOS TELES, QUANDO FORAM ALERTADOS POR POPULARES DE QUE UM VEÍCULO DE COR PRETA, JUNTAMENTE COM UMA MOTO, TERIA TENTADO ROUBAR UM AUTOMÓVEL. AO SEGUIREM NA DIREÇÃO INDICADA PELOS POPULARES, OS POLICIAIS ENCONTRARAM O PACIENTE E OUTROS DOIS INDIVÍDUOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR COM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA COM O USO DE FITA ISOLANTE. NA OCASIÃO DA REVISTA, FOI ENCONTRADO, AINDA, UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNICIADO. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. QUESTÕES RELATIVAS À DOSAGEM DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INCABÍVEIS NESTA VIA ELEITA, A NÃO SER QUANDO EVIDENCIADA FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 153.1273.8000.1000

113 - STJ. Processual civil. Intervenção de terceiro. Ausência de admissão expressa para ingresso como litisconsorte. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal.

«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do Estado do Piauí, objetivando anular questões do referido certame. O mandamus foi extinto sem julgamento do mérito, pelo TJPI, em acórdão transitado em julgado no dia 18 de fevereiro de 2001. 2. Infere-se dos autos que em 2011 o Sr. Ivanildo Teles da Rocha requereu vista dos autos e pleiteou, alegando ... ()

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Doc. 220.5827.4511.8187

114 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. JOSEAN SANTANA BRITO e FABIO TELES CARDOSO foram condenados por tráfico de drogas, após serem flagrados transportando e armazenando maconha, cocaína e crack. Durante patrulhamento, policiais suspeitaram de um veículo que tentou fugir. Após abordagem, foram encontradas drogas no carro e na residência de JOSEAN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição dos réus por falta de provas e (ii) a aplicação da ... ()

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Doc. 469.4611.6279.1273

115 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Tatiane Almeida Teles, alegando constrangimento ilegal devido à expedição de mandado de prisão com base no Tema 1.068 do STF. A paciente foi condenada a 12 anos de reclusão pelo art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Durante o processo, que durou 07 anos, a paciente trabalhou como técnica de enfermagem, é primária e possui endereço fixo. A prisão sem trânsito em julgado agravaria seu estado de saúde. II. Questão em discussão 2. A q... ()

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Doc. 230.7071.0976.7432

116 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No presente caso, verifica-se a dedicação do recorrente à atividade crimino... ()

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Doc. 230.7040.2885.6447

117 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa complexa. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Tribunal Superior, entende-se que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.» (AgRg nos EDcl no RHC 172.836/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) 2 - Justifica a... ()

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Doc. 158.1042.6000.4700

118 - STJ. Associação para o tráfico. Paciente acusado de participar de sistema de tele-entrega de drogas. Comprovação da prática da infração penal por meio de interceptações telefônicas que não teriam sido juntadas aos autos. Édito repressivo fundamentado na prova oral colhida ao longo do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É fato inconteste que o conteúdo das conversas interceptadas na fase inquisitorial jamais foi anexado aos autos da ação penal em exame, cujos elementos de convicção reunidos na instrução processual resumem-se ao interrogatório dos acusados e aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes. 2. Contudo, a ausência dos diálogos monitorados não é suficiente para macular o édito repressivo prolatado contra o paciente no que se refere ao crime de associação p... ()

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Doc. 949.4168.0918.7654

119 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADVOGADO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 436/TST. 1 -

Nos termos da Súmula 436, I e II, do TST: « REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efe... ()

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Doc. 155.7491.5003.6100

120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Intervenção de terceiro. Ausência de admissão expressa para ingresso como litisconsorte. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse recursal. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) infere-se dos autos que em 2011 o Sr. Ivanildo Teles da Rocha requereu vista dos autos e pleiteou, alegando a condição de litisconsorte, a republicação do acórdão que extinguiu o writ sem julgamento de mérito, a fim de que se faça constar o seu nome e o do seu advogado na nova publicação do aresto; b) da leitura das peças constantes dos autos, percebe-se q... ()

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Doc. 196.1101.6005.5400

121 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a atipicidade das condutas atribuídas aos denunciados e com fundamento , III, Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista que restou evidenciado nos autos que, ainda que em caráter de eventualidade, o denunciado Carlos José Silva Matos prestou serviços próprios do cargo e que o denunciado Rigo Alberto Teles de Sousa, por vezes, apropriou-se da força de trabalho desse ... ()

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Doc. 186.5192.9007.4700

122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental de alex sander não conhecido. Dosimetria. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental do Ministério Público improvido.

«1 - O não conhecimento do agravo, monocraticamente, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do , III, c/c o 2 - Não impugnado o fundamento da decisão que não conheceu do agravo, impõe-se o não conhecimento do regimental, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, ... ()

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Doc. 360.8379.9788.4563

123 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO POR SEIS VEZES (121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, POR 06 (SEIS) VEZES, N/F DO art. 70, TODO DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE GARANTIR O PROCESSAMENTO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO FORMULADA EM DESFAVOR DOS ORA RECORRIDOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO INJUSTO DESCRITO NO art. 121, § 2º, VII, C/C art. 14, II, POR 06 (SEIS) VEZES, N/F DO art. 70, TODO DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEÇA ACUSATÓRIA GENÉRICA DEFLAGRADORA DE AÇÃO PENAL CONTRA 8 SUSPEITOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DIVERGÊNCIAS E/OU CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS DOS MILITARES A COLOCAR EM DÚVIDA ATÉ A POSSIBILIDADE DE RECONHECEREM POR FOTOGRAFIAS AS PESSOAS DENUNCIADAS. GENERALIDADE QUE TEVE POR BASE A INEXISTENTE INVESTIGAÇÃO, NÃO HAVENDO SEQUER ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS DA INTENSA TROCA DE TIROS, SENDO CERTO QUE DIANTE DAS VERSÕES DOS MILITARES OS HOMICIDAS ESTARIAM EM LUGARES DISTINTOS, O QUE NÃO É ESCLARECIDO OU INFORMADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, A QUAL, FRISE-SE, INDICA COMO VÍTIMA CIVIL QUE SURGIU NO LOCAL APÓS OS FATOS SEQUER DECLARANDO QUALQUER SOBRE O SUPOSTO TIROTEIO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AMPLITUDE DE DEFESA COM MÍNIMO DETALHAMENTO DOS FATOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A QUASE INÉPCIA DA DENÚNCIA ADJETIVADA PELO ADVOGADO HUMBERTO TELES, GRANDE TRIBUNA DO JÚRI, QUANDO SE REFERIA AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA ATUANTES NOS JULGAMENTOS POPULARES. NÃO OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPP, art. 41. NECESSIDADE DE NOVAS INVESTIGAÇÕES PARA MELHOR ESPECIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS HOMICÍDIOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 231.2131.2135.3864

124 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Ofensa ao CPP, art. 157. CPP. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi liminarmente indeferido em virtude da constatação da interposição concomitante, mediante idênticos fundamentos, de recurso especial pela defesa contra o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. 2 - Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3 - Mesmo que superado o óbice de processamento da... ()

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Doc. 230.8310.4390.2336

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte não apontou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas da , III. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A indicação apenas nas razões do agravo interno dos dispositivos legais tidos por violados e interpretados de forma divergen... ()

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Doc. 305.0506.5561.2894

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Insurgência do Executado. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resoluçã... ()

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Doc. 221.0210.8847.6906

127 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão domiciliar e desproporcionalidade. Supressão de instância. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 2 - Não consta que tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem a desproporcionalidade e prisão domiciliar, o que obsta a apreciação das questões por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()

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Doc. 230.8230.1601.0189

128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Oposição ao julgamento do agravo regimental em sessão virtual não apreciado. Omissão verificada. Não cabimento de retirada. Ausência de sustentação oral. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)» (AgRg no RHC 173.712/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) 2 - «A ausência de prévio e... ()

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Doc. 240.9130.5458.4759

129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Domiciliar. Filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. Princípio da fraternidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva da agravada, porquanto devidamente motivada a bem da ordem pública, diante das circunstâncias do crime, no qual, em tese, a agravada integraria associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas na cidade de Gravataí/RS, sendo a responsável pelo transporte e tele entrega do entorpecente. 2 - O , V dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela d... ()

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Doc. 726.1752.6569.7048

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de apenas sete dos quatorze imóveis indicados pelo credor. Insurgência do Exequente. Cabimento. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duraç... ()

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Doc. 186.7782.3006.5800

131 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 173.9785.1004.9200

132 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas... ()

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Doc. 476.0360.2020.5838

133 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão... ()

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Doc. 981.5373.4955.5758

134 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão... ()

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Doc. 877.0749.6876.9852

135 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão... ()

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Doc. 423.2556.4569.3580

136 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão... ()

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Doc. 732.6855.6339.3347

137 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão... ()

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Doc. 250.2280.1490.3741

138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto da impetração. Manutenção da prisão cautelar fundada no quantum da pena e nos requisitos do CPP, art. 312. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença conden... ()

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Doc. 195.0764.9006.8400

139 - STJ. Processual civil e tributário. Existência de comunicação sobre a decisão da comissão de julgamento da primeira instância da sefaz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Por seu turno, o Ente embargado/exequente aduziu que houve sim comunicação sobre a decisão da Comissão de Julgamento da Primeira Instância da SEFAZ (Auto de Infração 201200789), através da notificação de 2011000143010, sem qualquer manifestação por parte ora Embargante, consoante AR, encartado nos autos da execução. Analisando os argumentos deduzidos e o lastro probatório angariado, constata-se que nos autos da execução fiscal 20131220069... ()

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Doc. 240.8201.2585.6743

140 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Causa especial de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1. «[o] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» ( AgRg no HC 653.943/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 14/6/2021).

2 - Após flagrarem o corréu, em via pública, na posse de substâncias entorpecentes que seriam entregues a usuários por determinação do paciente, já monitorado em razão de tele-entrega de drogas originadas do seu domicílio, os policiais efetuaram a sua prisão em flagrante, na posse de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, balança de precisão, embalagens utilizadas no fracionamento do comércio ilícito, além de uma arma de fogo com numeração suprimida. 3 - Manti... ()

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Doc. 240.1080.1913.9882

141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão AGravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2 - «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por vio... ()

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Doc. 231.0021.0717.3627

142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição ... ()

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Doc. 211.1161.0112.8629

143 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Prequestionamento implícito. Inexistência. Contradição que vicia o julgado é a interna. Hipótese não retratada. Súmula 83/STJ. Superação de entendimento. Divergência jurisprudencial inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2 - O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria, inclusive sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar,... ()

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Doc. 838.1299.4231.5752

144 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência. 1. Homologação da falta grave que se impunha. Sentenciado que, durante a permanência da sala de tele audiências, subtraiu a carga da caneta utilizada para assinatura dos documentos oficiais, tendo ciência de que tal objeto era proibido no interior do raio. Validade dos depoimentos dos agentes penit... ()

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Doc. 217.8891.6552.0754

145 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão do relator que indeferiu os pedidos de suspensão do trâmite do recurso e de concessão da assistência judiciária gratuita. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razo... ()

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Doc. 317.9048.2448.5415

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Instituição financeira que persegue crédito decorrente de excesso de execução. Decisão que rejeitou teses defensivas apresentadas pelos poupadores executados. PRELIMINARES. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do ... ()

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Doc. 124.1061.3738.3705

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, dentre o mais, rejeitou pedido de exoneração da obrigação. Insurgência dos codevedores. JULGAMENTO VIRTUAL. Inserção do recurso no sistema de julgamento virtual. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alteraçõ... ()

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Doc. 236.9469.9953.2845

148 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. EMPRESAS PRIVADAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I.

A parte reclamante insiste na configuração do vínculo de emprego com os tomadores de serviços, afirmando a existência de omissão acerca da demonstração de que houve a subordinação direta, objetiva, estrutural, por meios telemáticos e intermediação de mão de obra, e da isonomia devida em razão do trabalho na atividade-fim do banco réu tomador de serviços. II. A decisão embargada observou as premissas registradas no v. acórdão recorrido: dentre as atividades da primeira reclam... ()

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Doc. 104.8309.5105.4690

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, vez que se cuida de questão não apreciada pelo Juízo a quo, que pode ser decidida na fase de saneamento do processo. Inteligência do, III, do Aplicação do princípio da não supressão de instância. Não conhecimento do recurso com relação à pretensão de deferimento do pedido de gratuidade de justiça, considerada a opção dos agravantes de efetuar o recolhimento espontâneo das custas p... ()

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Doc. 329.0597.9714.1171

150 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 157, §2º, II E §2º-A, I, 2X; 329, AMBOS DO CP, TODOS N/F DO 69, DO CP. PENA: 15A 6M 20D REC E 36DM VML REG FECHADO; 3M DET REG SEMIABERTO (ISAIAS) 13A 4M REC E 32DM VML REG FECHADO; 2M 15D DET REG SEMIABERTO (CAIO).

Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 10 de outubro de 2020, por volta das 0h10min, na Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, bairro Vilar dos Teles, na comarca de São João de Meriti, os apelantes, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de palavras de ordem e de arma de fogo, coisa alheia móvel, qual seja, uma motocicleta HONDA, cor vermelha, de propriedade da vítima... ()

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