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1 - STJ. Recurso. Interposição via «telex». Possibilidade.
«Por força do CPC/1973, art. 374, admite-se a interposição de recurso via «telex». É tempestivo o recurso, se o «telex» deu entrada no Tribunal «ad quem» dentro do prazo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex». CPC/1973, art. 374.
«Incabível o agravo manifestado por telex desprovido de autenticação. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Recurso. Transmissão via Telex. Formalidade.
«Na interposição de recurso via «telex», há de se observar a formalidade prevista no CPC/1973, art. 374. A transmissão terá a mesma força do original desde que noticie a assinatura deste pelo profissional da advocacia e o reconhecimento da respectiva firma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex». CPC/1973, art. 374. Precedentes.
«Inviável o recurso em que não esteja reconhecida a firma do seu subscritor no original apresentado à agência dos Correios expedidora do telegrama, radiograma ou telex. Entendimento pacífico neste STJ e no STF. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Recurso. Agravo regimental. Interposição por «telex». Intempestividade. CPC/1973, art. 374.
«A tempestividade do recurso afere-se pela data de entrega da petição de interposição no protocolo desta Corte e não pela data em que o telex foi expedido. O ônus de fazê-lo chegar ao setor específico para chancela do recebimento compete à parte, e não aos serviços do Tribunal. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Recurso. Interposição via «telex». Formalidade essencial. CPC/1973, art. 374.
«A interposição de recurso via «telex» não prescinde da notícia de a peça transmitida encontrar-se com a firma do subscritor devidamente reconhecida -CPC/1973, art. 374. Precedentes: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 309-2, Min. Celso de Mello, acórdão publicado no D.J. de 21/02/92 e Ag. Reg. na Ação Cível Orig. 381-4, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no D.J. de 12/03/93.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Recurso. Interposição via «telex». Honorários. Condenação da ré.
«Contraria a lógica condenar a parte-ré em verba de patrocínio, se ela ingressou no processo apenas na fase recursal, e tão-somente para reforçar a sentença que não a condenou no pagamento de honorários advocatícios, exatamente por ela (a parte-ré) não ter sido citada para contestar a ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Compra e venda mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Constituição em mora. Ausência de interpelação judicial. Impossibilidade de ser substituída por «telex» ou pela citação do réu na demanda. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCom, art. 205. CPC/1973, art. 267, VI.
«Constitui pressuposto indispensável à ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil a constituição em mora do inadimplente, na forma prevista no CCOM, art. 205. ou seja, mediante interpelação judicial, que não pode ser substituída nem por «telex» contendo texto condicional, nem, tampouco, dispensada pela citação do réu na própria demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE. - A
extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; - Inaplicável o teor da Súmula 240/STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - INÉRCIA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - VIA POSTAL - ADMISSIBILIDADE. - A
extinção nos termos do artigo art. 485, II e III do CPC/2015, exige a intimação pessoal da parte (§1º) - cognoscível a intimação pessoal por via postal/telex, desnecessária a realização do ato por meio de oficial de justiça, precedentes; - Inaplicável o teor da Súmula 240/STJ, que exige o pedido de extinção por parte do réu, pois este sequer foi citado. RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Rapto. Crime hediondo. Prisão temporária. Excesso de prazo. «Writ» concedido.
«O paciente, juntamente com dezenas de outros suspeitos de seqüestro de uma jovem empresária, teve sua prisão temporária decretada com base no § 3º do Lei 8.072/1990, art. 2º. O tribunal «a quo» denegou o pedido de «habeas corpus» ao fundamento de que o decreto prisional está bem fundamentado e não houve excesso de prazo. «In casu», não se acha na berlinda a «fundamentação» do decreto de prisão. Fundamentado ele está. A «causa petendi» é outra: o excesso abusivo de praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c». Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.
«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C» do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TRT3. Seguridade social. Bancário. Banco do Brasil (bb). Aposentadoria. «complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.
«I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). III - No cálculo da complementação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas por parlamentar para cobrir despesas com administração de seu gabinete. Não incidência. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que se discute se há incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por deputado estadual a título de auxílio-transporte, moradia, telefone, telex, correspondência e material de expediente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 204.143/RN, em 25/03/1997, relatado pelo e. Min. Octavio Gallotti, assentou o entendimento de que a verba de gabinete destinada aos parlamentares tem conteúdo indenizatório, pois se destina a cobrir despesas que o referido m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Tributário. ISS. Ausência do serviço na lista. Tema 132. Recurso especial repetitivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 132, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR, firmou entendimento no sentido de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres» (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 08/10/2009). II - Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TAPR. Prisão. Paciente preso pela autoridade policial, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo juízo de outra jurisdição. Autenticidade do mandado, remetido por via fax, cujo conteúdo não foi colocado em dúvida. Desnecessidade de ser tal custódia solenizada por carta precatória. Jurisprudência do STF e do STJ. Inexistência de nenhuma coação ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada. CPP, CPP, art. 289, parágrafo único, art. 298 e CPP, art. 299.
«... A custódia do paciente foi concretizada pela autoridade policial de Londrina com base numa cópia, por fax, oriunda da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados (MS), na qual foi ele condenado, por infração ao art. 214, combinado com o CP, art. 224, letra «c», ambos, a uma pena corporal de reclusão, no regime semi-aberto, tendo a escrivania daquele juízo atestado posteriormente a autenticidade de tal mandado (fls. 35).O fato de, usualmente, se fazer a prisão de alguém, quando r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apreciação de documento juntado nesta instância. Impossibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Prescrição da ação disciplinar. Não-ocorrência. Alegação de afronta à garantia da ampla defesa. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Concessão do writ. Efeitos retroativos. Precedentes.
«1. Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. No que tange à arguição de prescrição da ação disciplinar, não prospera a invocação à Lei Complementar Estadual 922/2002, que alterou dispositivos da Lei Complementar Estadual 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), cuja redação original, vigente à época da ocorrência dos fatos que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Gestão temerária. Dosimetria. Pena-base. HC 317330/SP. Circunstâncias do delito. Fundamento inidôneo. Motivos e consequências do crime. Justificativa válida. Culpabilidade. Atuação direta e persistente na aprovação da transação irregular. Especial papel desempenhado. Fundamento idôneo. CP. art. 62, I agravante. Manutenção. Liderança do acusado com relação aos demais agentes. Impossibilidade de revisão do entendimento. Revolvimento fático e probatório. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Os fundamentos no sentido de ter o acusado: a) sido quem efetivamente efetuou pressão junto à gerência do banco em Sandovalina, como também perante a gerência regional do BANESPA, a fim de que o parecer anterior, contrário ao financiamento, fosse mudado, chegando ao ponto de ameaçar os gerentes de transferência; b) atuado diretamente perante o Comitê de Crédito, no sentido de lograr êxito na aprovação da transação; c) deferido nova proposta que reduziu a taxa de juros e alon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 4Acórdão/STF, publicado no DJ de 02.10.1974. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006; REsp. 711758, dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Organização criminosa responsável por serviço de tele-entrega de drogas. Agravo improvido.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, ressaltando os fortes indícios de que o paciente faça parte de organização criminosa voltada para a tele-entrega de drogas. 2 - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MICHELE DOS SANTOS TELES PEREIRA, DANUBIA SIQUEIRA TELES, DAIANE DA SILVA SIQUEIRA TELES E SUELEM DOS SANTOS TELES EM FACE DE MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. ALEGAM AS AUTORAS QUE SÃO POSSUIDORAS DO IMÓVEL RESIDENCIAL EM QUESTÃO NA QUALIDADE DE SUCESSORAS DE SEU GENITOR, LUIZ CESAR TELES, O QUAL VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM DALVA FERREIRA À ÉPOCA DO FALECIMENTO DELE. ADUZEM AS AUTORAS QUE RECONHECERAM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DE DALVA FERREIRA E AVENÇARAM A VENDA DA POSSE DO IMÓVEL PARA PARTILHA POSTERIOR. OCORRE QUE DALVA FERREIRA, COMO MANDATÁRIA DAS AUTORAS, CELEBROU COM O RÉU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL E, APÓS O FALECIMENTO DE DALVA FERREIRA, AS AUTORAS PASSARAM A ADMINISTRAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O RÉU INADIMPLENTE DESDE JANEIRO DE 2021. REQUEREM: (A) A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DO DESPEJO; (B) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E OS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO; (C) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EVENTUALMENTE OCORRIDOS NO IMÓVEL, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTESTAÇÃO NA QUAL O RÉU INFORMA QUE DEIXOU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, E PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. LEGITIMIDADE ATIVA QUE É DECORRENTE DO FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO GENITOR DAS AUTORAS, O QUAL DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. COM O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA DO GENITOR DAS AUTORAS, QUE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O RÉU, EXTINGUIU-SE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, FAZENDO COM QUE AS AUTORAS SUCEDESSEM A COMPANHEIRA DO GENITOR NA ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A TEOR DO ART. 10 DA LEI DE LOCAÇÕES E DOS ART. 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO INCONTROVERSO, TENDO-SE COMO VERDADEIRA A DÍVIDA, NA FORMA DO CPC, art. 341. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM a Lei 8.245/91, art. 9º, III. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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22 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão caracterizada - Esclarecimentos necessários - Embargos de declaração acolhidos.
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23 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão caracterizada - Esclarecimentos necessários - Embargos de declaração acolhidos.
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Integrante de organização criminosa. Serviço de tele-entrega de drogas. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não demonstração de risco. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional tem fundamentação que deve ser considerada idônea, sendo indicado que o paciente, juntamente com os corréus, integra organização criminosa envolvida também com tele-entrega de drogas, constando da denúncia 9 indivíduos, razão, portanto, apta a ensejar a constrição. 2 - Quanto à Recomendação CNJ 62/2020, não se verifica a presença dos requisitos nela disciplinados. A prisão, apesar de o crime não ser com violência ou grave ameaça, o caso concreto rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.
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26 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.
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27 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.
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28 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.
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29 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Negado seguimento ao recurso - Repercussão Geral não demonstrada - Tema 800 do C. STF - Recurso desprovido.
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30 - TJSP. RECURSO INOMINADO - acidente de trânsito - versões antagônicas desacompanhada de provas seguras a respeito da dinâmica dos fatos - pedido deduzido na exordial improcedente - improcedência mantida - recurso desprovido.
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Complexa associação criminosa. Serviço de tele-entrega de drogas. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Paciente não demonstrou que integra grupo de risco. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional tem fundamentação idônea, sendo indicado que o paciente, juntamente com os corréus, integra organização criminosa envolvida também com tele-entrega de drogas, constando da denúncia 9 indivíduos. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu pela não aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ, pois o paciente não demonstrou estar inserido em grupo de risco, tampouco a inadequação do estabelecimento prisional, ou impossibilidade de receber tratamento médico pelo Sistema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Inexistência de determinação para a suspensão dos feitos em curso decorrente da instauração de IRDR - Recurso desprovido.
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33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço tele sexo. Serviço excepcional. Ônus da prova do prestador. Imputação à uma senhora casada a utilização do serviço. Dano moral inequívoco. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, CDC, art. 39, III e parágrafo único.
«Ônus da prova do prestador do serviço, máxime pela, dissintonia entre o serviço apontado como efetivamente prestado e o perfil do consumidor. Prova que se empreende segundo a novel legislação estadual que, quando nada indica forma segura de aferição da efetiva prestação do serviço. Imputar à uma senhora casada a utilização de serviços de «Tele Sexo» revela manifesta violação de sua honra, valor erigido como dogma constitucional a exigir reparação moral adequada. Dano moral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Configuração. Abuso de poder. Tele-judiciário. Instauração de procedimento absolutamente infundado. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o Estado do Maranhão causou danos à ora Agravada por instaurar procedimento administrativo sem nem sequer constar a degravação da denúncia anônima proferida no sistema chamado Tele-Judiciário, causando danos morais à acusada no seu ambiente de trabalho. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. RECURSO INOMINADO - acidente de trânsito - engarrafamento - sucessivas colisões - responsabilidade atribuída ao condutor que deu início à sequência de abalroamentos - ausência de ação voluntária do recorrente - aplicação da teoria do corpo neutro - sentença reformada - recurso provido.
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36 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. (1) remédio heroico como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) alegação de nulidade. Tema não enfrentado na origem. Conhecimento. Impossibilidade. (3) prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Sistema de «tele-entrega» de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na estruturação em sistema de «tele-entrega» de drogas, além do risco de reiteração delitiva, reconhece-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo de novo recurso aclaratório questionando julgamento virtual de Embargos de Declaração anteriores sem trazer qualquer justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual demonstrando a existência de prejuízo, quando sabidamente não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração, portanto, sem razão prática para se exigir julgamento tele Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Infundado manejo de novo recurso aclaratório questionando julgamento virtual de Embargos de Declaração anteriores sem trazer qualquer justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual demonstrando a existência de prejuízo, quando sabidamente não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração, portanto, sem razão prática para se exigir julgamento tele presencial. Recurso pretérito e também o atual, tirados, ambos, quanto ao tema da regularidade e validade dos reajustes, com indevido caráter infringente. Inexistência de qualquer vício intrínseco ao julgado guerreado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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38 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Policiais Militares com renda líquida mensal de R$ 10.637,20 (Antônio Salgueiro Esteves), R$ 6.180,82 (Dejanir Tiago Maia Junior), 5.779,23 (Airton Teles) e 5.303,80 (Celso Luiz de Lima) que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e da família, sendo, pois, mantido o indeferimento do benefício da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 4.147,24 e 4.583,61, que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, podendo ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, sendo, pois, concedido o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido para, mantido o indeferimento da gratuidade e de recolhimento das custas somente ao final do processo em relação aos agravantes Antônio Salgueiro Esteves, Dejanir Tiago Maia Junior, Airton Teles e Celso Luiz de Lima, conceder o benefício da gratuidade para os demais agravantes.
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39 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame: Embargos infringentes interpostos por Matheus Felex da Silva contra acórdão que, por maioria, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento aos recursos de apelação, reduzindo as penas dos réus para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. O embargante busca a prevalência do voto vencido que o absolveu por falta de provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na divergência sobre a absolvição ou condenação do embargante, com base na responsabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Delegado de Polícia - Exercício das funções em delegacia de polícia de classe superior à sua - Percepção da diferença dos vencimentos - Possibilidade - Expressa previsão legal - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Ofensa à princípios e dispositivos constitucionais não verificada - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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41 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Participação em curso de formação de sargentos - Deslocamento da organização policial militar sede à outra municipalidade - Pagamento de diária devida, respeitado o limite de 50% da retribuição mensal e descontados os valores já pagos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA POR CANCELAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apelação interposta por ASSOCIAÇÃO SANTO INÁCIO PARA INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ESPECIAL - ASIITE. contra sentença que rejeitou seu pedido inicial. 2. Relação de consumo configurada, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º, CDC). 3. A empresa ATELEX DO BRASIL, que se apresentava como credora da multa contratual, tinha o ônus processual de demonstrar a legi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção ativa e participação em organização criminosa. Operação pecúlio. Substituição da segregação cautelar por medidas alternativas à prisão, dentre elas, suspensão do exercício da função pública. Analista legislativo da câmara municipal. Medida que perdura por mais de dois anos. Instrução criminal adiantada. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de observância. Situação fático-processual idêntica. Extensão que se impõe (CPP, art. 580).
«1 - Constatado que o requerente se encontra afastado da função de Analista Legislativo da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR desde 14/2/2017, quando lhe foi deferido o pedido liminar no Habeas Corpus 5004434-02.2017/4/04.0000, o mesmo fundamento que ensejou a concessão da ordem em favor de Ademilton Joaquim Teles deve ser aplicado a ele. 2 - Evidenciado que a instrução criminal se encontra adiantada, já tendo sido coletado o depoimento de testemunhas, bem como que o afastamento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. RECURSO INOMINADO - incidência de Imposto de Renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM - possibilidade - inteligência do art. 43, i do CTN - verba de caráter remuneratório pelo trabalho realizado além da jornada regular - aplicação da súmula 463 do C. STJ - lei Complementar Estadual 17.293/2020 - irretroatividade - recurso provido - sentença reformada.
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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Guarda Civil Municipal - Jornada de Trabalho de 12x36 - Pretensão de aplicação do divisor de hora trabalhada 180 - Impossibilidade - Média de Trabalho de 7 horas diárias, divisor aplicável é o 210. - Pretensão de recebimento de DSR relativo ao ano de 2017 - Afastamento - Pagamento já efetuado sob a rubrica art. 16/Lei Complementar 123 - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ação que visa o reconhecimento de validade de contrato de renegociação de dívida e consequente inaplicabilidade do contrato originário - valor da causa que deve corresponder ao valor do negócio jurídico celebrado - montante que supera 40 vezes o salário mínimo - incompetência do juizado especial cível - inaplicabilidade da regra de renúncia a valor superior - recurso desprovido - sentença mantida.
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47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Cobrança de ligações para tele-sexo. Oferecimento de serviço ou produto estranho ao contrato de telefonia sem anuência do usuário. Invalidade. Ônus da prova positiva do fato atribuível à empresa concessionária. Inscrição do titular da linha telefônica no CADIN. Impossibilidade. Dano moral fixado em 30 SM. CDC, arts. 6º, VIII e 31, III. CF/88, art. 5º, V e X.
«O «produto» ou «serviço» não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária - caso do tele-sexo - carece de prévia autorização, inscrição ou credenciamento do titular da linha, em respeito à restrição prevista no CDC, art. 31, III. Sustentado pela autora não ter dado a aludida anuência, cabe à companhia telefônica o ônus de provar o fato positivo em contrário, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de medicamentos (clortalidona 25mg, cebralat 100mg, cloridrato de diltiazem, lisinopril 30mg, iscover 75mg, pravastatina sódica 20mg, tylex 30mg). Impetrante portador de hipertensão arterial sistêmica e insuficiência coronária crônica. Receituário prescrito por médico particular. Ausência de indicação de um profissional especializado do SUS, confirmando a absoluta necessidade do medicamento pleiteado. Impossibilidade de se demonstrar a adequação e necessidade do medicamento prescrito. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário providos para denegar a segurança.
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49 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Tele-entrega de drogas na capital do país, inclusive em órgãos públicos. Quantidade e diversidade de entorpecente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente pela necessidade da garantia da ordem pública, diante das c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Modus operandi. Tele-entrega de drogas na capital do país, inclusive em órgãos públicos. Quantidade e diversidade de entorpecente. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente pela necessidade da garantia da ordem pública, diante das c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)