DOC. 230.8310.4390.2336

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte não apontou, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de Lei violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

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