Telex | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.3980.9001.2900

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação de reintegração de posse. Fazenda ocupada por membros da comunidade guarani ñandeva. Ato praticado pelos indígenas por sua própria conta. Processo demarcatório ainda em andamento. Esbulho configurado. Multa diária imposta à funai em caso de nova invasão. Afastamento.

«1 - Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração de posse ajuizada por Flávio Páscoa Teles de Menezes em face do Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena Porto Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da ocupação de indígenas propriedade rural denominada «Fazenda Remanso Guaçu». 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a procedência do pedido de reintegração de posse, pois, «[n]a ausê... ()

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Doc. 230.9130.6990.1827

152 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão ao corréu.

1 - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, por subtrair, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o veículo e bens pessoais da vítima. 2 - In casu, a conclusão pela materialidade e autoria do crime decorreu do registro do fato criminoso, do auto de reconhecimento de pessoa por fotografias em sede policial e da prova oral. Contudo, não houve prisão em flagrante, tampouco foram ouvidas testemunhas que presenciaram o roubo, o objet... ()

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Doc. 203.7604.9002.2500

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sendo a decisão mantida pelo Tribunal ... ()

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Doc. 789.0333.2108.2218

154 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA PACTUAR OS CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. DEVERÁ HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DEVIDOS ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maria José Teles da Silva contra Banco Itaú Consignado S/A, em razão de contratos de empréstimo consignados realizados por terceiro desconhecido em nome da autora. A sentença declarou inexistente a relação jurídica e condenou o banco a devolver valores descontados indevidamente, além de determinar a devolução de valores pela autora. II. Questão em D... ()

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Doc. 386.7683.6688.1951

155 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente pronunciado, em 01/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 18, I, segunda parte; art. 163, parágrafo único, I e III; art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Consta dos autos que ele e a corré «(...) foram capturados em flagrante logo após causarem danos no hospital Municipal Francisco da Silva Teles, agredirem a única médica de plantão Sandra Lúcia na unidade hospitalar no momento, além de influenciarem DIRETAMENTE na morte da vítima ARLENE MARQUES DA SILVA que se encontrava em estado grave. Conforme se constatou, a paciente em questão estava sendo monitorada a tempo todo pela equipe médica de plantão, mas em razão das agressões e do tumulto generalizado causados pelos custodiados a paciente ficou sem acompanhamento médico, vindo a óbito. (...)". 2. Não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado . 21, do STJ. Além disso, observo que não há prazos mortos. 3. Também não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0059138-87.2023.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, oportunidade em que foi denegada a ordem. Na decisão de pronúncia, a autoridade apontada como coatora apresentou dados concretos, como necessidade de se proteger a instrução criminal, razão pela qual foi mantida a prisão. Destarte, o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Além disso, o paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. A prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem denegada.

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Doc. 307.0364.9534.5381

156 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL FIXADO. 1.

Ação Mandamental em que se pleiteia a imediata colocação do paciente em liberdade ou a transferência do apenado para Unidade compatível o Regime Semiaberto, imposto quando da condenação. O Writ foi impetrado perante o Plantão Judiciário do dia 28/12/2023, sendo a liminar apreciada e concedida em parte pelo Desembargador de plantão, que determinou a transferência do Paciente para Unidade compatível com Regime Semiaberto. 2. Consoante se colhe dos autos, o paciente foi condenado pe... ()

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Doc. 240.9040.1869.2138

157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de usina hidrelétrica. Comprome timento das atividades econômicas de estabelecimento comercial. Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pousada Portal da Amazônia Ltda. - ME contra a Companhia Hidrelétrica Teles Pires objetivando indenização a título de danos emergentes e lucros cessantes, em razão da instalação da Usina Hidrelétrica Teles Pires. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização a títulos de lucros cessantes e multa por litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialment... ()

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Doc. 860.0111.3095.5783

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 628.5843.8326.6843

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 241.1230.5932.5626

160 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena. Tráfico privilegiado. Modulação adequada em 1/2. Apetrechos. Tele-Entrega. Indeferimento. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rafael da Silva Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (, § 4º), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa alega nulidade na abordagem policial e erro na aplicação da fração redutora da pena pelo tráfic... ()

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Doc. 142.3915.8005.5500

161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Custódia cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública. Existência de estruturada organização criminosa. Tese de nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias ressaltaram que os Recorrentes integram «uma rede de criminosos que realizam a compra e venda de entorpecentes», no Município de Montenegro/RS, havendo inclusive oferta de «serviço de tele-entrega» de drogas. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta dos Agentes, a ponto de justificar a medida constritiva. Precedentes. 2. O pedido de declaração de nulidade da decisão que decretou a interceptação telef... ()

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Doc. 702.2588.1864.4336

162 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por LEONARDO TELES LUCIO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. O apelante sustenta a indevida inserção de gravame de alienação fiduciária sobre seu veículo, alegando inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira e pleiteando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas... ()

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Doc. 283.9172.0579.9480

163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. MATÉRIA PROVATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o TRT não reconheceu a alegada ilicitude de terceirização. Registrou o Tribunal Regional que não há provas de que a reclamante exercia atividades típicas de bancários, pois a empregadora tem por objetivo principal a prestação de serviços de tele atendimento em geral e possui diversos clientes como tomadores dos serviços. Acrescentou o TRT que « a função de operadores de telemarketing é, atualmente, uma imposição a qualquer ramo de comércio ou de prestação de serviços, logo, em tese, é atividade que não se atrela, necessariamente, à atividade-fim do empreendimento, mas, antes, mister que se tem como meio para a generalidade do mercado de trabalho, sendo razoável a terceirização, logo, impondo-se prova cabal e robusta da efetiva existência da fraude a consubstanciar verdadeira subordinação jurídica". 3 - Nesse contexto, a Corte regional concluiu que a parte reclamante não estava enquadrada na condição de bancária ou financiária e, portanto, não lhe eram aplicáveis as normas coletivas das respectivas categorias. 4 - Por conseguinte, acrescentou o TRT que «não reconhecido o enquadramento da Demandante na categoria dos bancários ou dos financiários, não há que falar em aplicação da jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224, caput, de acordo com o entendimento esposado na Súmula 55 do C.TST, e bem assim na observância do divisor 150» . Além disso, acrescentou que não ficou comprovado o labor aos domingos. 5 - Por todo o exposto, tal qual registrado na decisão monocrática agravada, a reforma da decisão recorrida nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que a prova dos autos demonstrou a ilicitude da terceirização, bem como o desempenho de atividades típicas de bancários, demandaria o revolvimento de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8260.7291

164 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Crime único. Não ocorrência. Reexame probatório. Delito de uso de drogas. Desclassificação. Exame profundo de provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Habitualidade e permanência. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por contravenção penal. Legalidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não aceitou o pedido de afastamento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas, reconhecendo a existência de dois crimes distintos de tráfico de drogas. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - Quanto à pretensão de desclassificação da conduta para a , caput, verifica-se que há testemunh... ()

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Doc. 158.1042.6000.4800

165 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Alegada inobservância do sistema trifásico. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Inquéritos policiais. Sopesamento como personalidade criminosa e má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementar do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.

«1. O fato de que o paciente teria se utilizado «de meio amplamente abrangente e instigador, deveras facilitador para a comercialização dos entorpecentes, inclusive com distribuição de cartões para amealhar clientes», tendo atuação «voltada à difusão do tráfico ilícito de entorpecentes, utilizando-se do exercício de sua profissão - motorista de taxi - para dissuadir autoridades e propagar o ilícito», evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de su... ()

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Doc. 157.9580.2004.6700

166 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior reprovabilidade da conduta do acusado. Possibilidade. Condenação anterior. Sopesamento como maus antecedentes, má conduta social e personalidade desviada. Ausência de juntada da folha de antecedentes. Impossibilidade de constatação da possibilidade ou não da majoração da reprimenda no ponto. Necessidade de prova pré-constituída. Circunstâncias do crime. Fundamento concreto e idôneo. Consequências e motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade de maior apenação. Reprimenda básica redimensionada.

«1. O fato de que o paciente teria se associado no fornecimento de drogas aos demais integrantes da quadrilha, utilizando ponto de táxi para o exercício da traficância, atingindo significativo contingente de usuários, e exercendo influência sobre todos, manipulando e ameaçando seus comparsas e testemunhas, evidencia a maior reprovabilidade da sua conduta, autorizando o aumento de sua reprimenda em razão de sua maior culpabilidade. 2. Quanto aos antecedentes, conduta social e personali... ()

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Doc. 162.0774.6010.7300

167 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuada pela corte estadual. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. 2. A natureza da droga apreendida, somada às circunstâncias em que se deu o flagrante - onde após informações de que o recorrente traficava entorpecentes através de um serviço de tele entrega, foi monitorado e seguido por policiais militares, que o prenderam de posse do material tóxico - evidenci... ()

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Doc. 715.3023.0167.8977

168 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO ESPECIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Luiz Cláudio Teles Pereira, imputando-lhe a prática de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A c/c 226, II, por inúmeras vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença condenatória que fixou a pena em 20 anos de reclusão em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no depoimento especial conduzido por profissional de psico... ()

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Doc. 384.0192.4197.8134

169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MedicMais Franchising Ltda. contra sentença que, em sede de «Ação Anulatória de Contrato de Franquia com Devolução de Taxa Paga» ajuizada por Heleno Fernandes Teles Cardoso, declarou rescindido o contrato firmado entre as partes, reconheceu a abusividade de cláusula contratual, condenou as rés à devolução solidária da taxa de filiação com retenção de multa contratual de 20% e impôs à parte ré o pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Q... ()

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Doc. 230.3130.7675.8667

170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Ofensa ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Não ocorrência. Fundadas razões. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Demonstrada a fundada suspeita da prática de tráfico de drogas no local, afasta-se a alegada nulidade por violação de domicílio. No caso, policiais militares que efetuaram o flagrante receberam informações do Setor de Inteligência da Polícia Militar, acerca da existência do serviço de tele-entrega de drogas naquela localidade. Ao avistarem um dos acusados, saindo da residência de motocicleta, apreenderam em sua posse certa quantidade de cocaína. Na sequência, o agravante, ao pe... ()

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Doc. 240.6240.9201.5233

171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Tema 69 da repercussão geral. Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos. Alegada afronta ao art. 535, §§ 6º, 7º e 8º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo nobre. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tele relativa ao art. 535, § 6º, § 7º e § 8º, do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao , a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem. 2 - O alegado prequestionamento implícito, aventado nas razões de agravo interno, não socor... ()

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Doc. 925.4180.3261.4443

172 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. PORTABILIDADE TELEFONIA MÓVEL. LI-NHA NÃO DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 844) QUE JULGOU IMPRO-CEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO PORTABI-LIDADE DA LINHA MÓVEL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda na qual o Autor alegou ter con-tratado, em 14/09/2021, a portabilidade da linha mó-vel 21-97356-2696, da primeira Ré (Oi S/A) para a segunda (Claro S/A), contudo, a transferência não teria sido concluída, porquanto a linha não lhe fora disponibilizada. Aduziu que, não obstante, as Con-cessionárias alegaram que a portabilidade havia ocorrido regularmente em 23/09/2021. Sustentou que teria realizado diversas reclamações perante as Rés, todas sem êxito. Acrescentou q... ()

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Doc. 250.2280.1414.1974

173 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Legalidade da prova. Detração penal. Réu reincidente. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e porte de arma de fogo, com base em provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que justificassem a medida, c... ()

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Doc. 176.5725.8008.1500

174 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o , § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()

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Doc. 173.4223.5004.5600

175 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 250.4011.0159.3915

176 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da segregação cautelar. Condições pessoaiso favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que indi... ()

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Doc. 167.1881.4000.3300

177 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qual postula a condenação de ECI NASCIMENTO TELES, ex-Prefeito de Hidrolândia/GO, e de ARAÚJO MIRANDA CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA E PUBLICIDADE, pela prática de ato de improbidade administrativa. III. O acórdão recorrid... ()

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Doc. 422.3248.8892.4175

178 - TJRJ. APELAÇÃO. PESCA EM LUGAR PROIBIDO. PESCA INDUSTRIAL. 1.

Denúncia que imputa a CLAUDIO FLORES NASÁRIO e a CARLOS ALBERTO ROSÁRIO, ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA e LENILSON SOARES SALEMA, a conduta, praticada na data de 20/01/2021, por volta das 18:40h, na Praia de Piratininga, em área de Reserva Extrativista da Marinha, conforme regulamentado em Decreto 44.417/13, conscientes de que praticavam a pesca em local interditado por órgão competente, narrando a denúncia que policiais civis montaram operação conjunta ... ()

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Doc. 142.7761.8004.4800

179 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Pena reduzida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado... ()

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Doc. 250.6020.1435.7503

180 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF, Art. 105, I/88 Agravo e improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O não pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o e, art. 105, I CF/88 acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a Corte de origem afastou a minorant... ()

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Doc. 145.4862.9008.4900

181 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pre-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. 2. Analisando as provas carreadas, constata-se o delicado quadro clínico do impetrante, e que o atraso ou ausência do remédio acarreta risco de vida e impossibilidade de cura. De fato, o laudo médico assinado pela Dra. Ana Paula Teles (CRM 16.034) é atualizado e declara a necessidade da aplicação do Lucentis para tratamento de maculopatia com líquido subretiniano em ambos os olhos, ressaltando ainda que corre o ri... ()

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Doc. 197.8150.9000.7600

182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa de inépcia da denúncia. Alegação de ausência da indicação do dolo específico e prejuízo ao erário. Inexistência, de fato, da descrição do efetivo prejuízo e do fim especial de agir, consistente em lesar a administração pública municipal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Ainda que irregular a dispensa de licitação, a falta de imputação do dolo específico e do efetivo dano ao erário impede a admissão de tipicidade ao crime da lei de licitações. Precedente. 2 - No caso, embora tenha sido narrada a hipótese de dispensa irregular de licitação na contratação de uma empresa de locação de veículos para a Fundação Municipal de Saúde, tendo sido, inclusive, mascarado o procedimento para atribuir-lhe legalidade, o órgão ministerial deixou de... ()

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Doc. 167.1881.4000.3200

183 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo e não configuração de ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qual postula a condenação de ECI NASCIMENTO TELES, ex-Prefeito de Hidrolândia/GO, e de ARAÚJO MIRANDA CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA E PUBLICIDADE, pela prática de ato de improbidade administrativa. III. O acórdão recorrid... ()

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Doc. 195.5780.7499.8068

184 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE REINCIDENTE E QUE REGISTRA OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIME PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 313, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de Habeas Corpus pleiteando a concessão da ordem em favor do paciente Teles Marcio Vieira, vez que se encontra preso, cautelarmente, desde 08.11.2024, pela suposta prática do crime ínsito no art. 155, § 4º, II, do CP, alegando-se constrangimento ilegal pela apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal, sob o argumento de: (I) tran... ()

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Doc. 220.9160.6689.0606

185 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Problemas operacionais. Restituição dos valores pagos indevidamente por ligações não completadas ou completadas com erro. Princípio da razoabilidade. Observância. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em desfavor da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL e da Tele Centro Sul Participações S/A, com o objetivo de que sejam reconhecidas como indevidas as cobranças de ligações interurbanas originadas do Estado do Mato Grosso do Sul, efetuadas por ... ()

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Doc. 157.9642.8004.5800

186 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Risco de continuidade nas atividades ilícitas. Histórico criminal. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige provas concludentes da materialidade ou da autoria delitiva, reservadas à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do cr... ()

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Doc. 190.6334.2319.3253

187 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa, em razão da sentença que, em observância à vontade do Conselho de Jurados, pela prática do crime previsto no , caput, condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, porque no dia 02 de julho de 2010, por volta de 18:45hs na esquina entre as ruas Euclides da Cunha e Cambuci, Vilar dos Teles, desferiu golpes de faca contra a vítima, causando-lhe as lesões que a c... ()

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Doc. 917.8177.1399.0931

188 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado e extorsão q... ()

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Doc. 211.0250.9423.5315

189 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Crime de disponibilização de fotografia pornográfica infantojuvenil. ECA, art. 241-A. CPP, art. 3-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão por parte do tribunal de origem. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Não alteração da dosimetria. Súmula 231/STJ. Acordo de não persecução penal. Presença de sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes. Inovação de fundamentos por parte do órgão originário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da violação do , não há resolução do TRF4 Região quanto à questão de prevalência do regramento sob o viés dos critérios llex specialis derogat legi generali elex posterior derogat legipriori. O argumento sequer foi levado pela defesa quando da oposição dos embargos de declaração, o que faz incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. 2 - Não há omissão por parte da Corte originária no que toca à exigência de ... ()

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Doc. 343.6581.5032.2554

190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO BAIRRO PARQUE ALVORADA, CO-MARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO PARCIAL DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCAN-ÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUN-DO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDI-CIALMENTE PRESTADAS PELA OFENDIDA, LUIZA DE OLIVEIRA TARDIN, EX-COMPANHEIRA DO IMPLICADO, HISTORI-ANDO QUE ESTAVA ACOMPANHADA DE SUA FILHA, LAURA TARDIN DOS SANTOS, EM SEU AUTOMÓVEL, QUANDO FOI DESTINATÁRIA DE UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, EFETIVADA POR INTERMÉDIO DO APARELHO DE TELE-FONIA CELULAR PERTENCENTE À SUA DES-CENDENTE, E ORIGINADA PELO ACUSADO, COM O PROPÓSITO DE PERSUADI-LA A AS-SINAR DOCUMENTOS ATINENTES A UM DÉ-BITO PENDENTE COM UMA COMERCIANTE DE OVOS, COM QUEM A DECLARANTE MAN-TINHA LAÇOS DE AMIZADE, MAS SENDO CERTO QUE, FACE À INICIAL RECUSA DA DECLARANTE EM ATENDER À SOLICITA-ÇÃO, AQUELE PROMETEU, NO DECURSO DA CHAMADA, A CAUSAR-LHE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE, DIZENDO: ¿VOCÊ NÃO VAI ASSINAR, NÃO? TA ME ACHANDO COM CARA DE IDIOTA. VOU TE MATAR, VOU NA PORTA DA SUA CASA, VOU QUEBRAR A SUA CASA, SEU CARRO, VOU TE MATAR¿, CA-BENDO DESTAQUE QUE, INOBSTANTE TE-NHA RELATADO A PRESENÇA E AUDIÇÃO DA FILHA, GRAÇAS À FUNÇÃO DE VIVA VOZ ATIVADA DURANTE A CONVERSAÇÃO, A MESMA, AO COMPARECER AO ATO INSTRU-TÓRIO, ELUCIDOU TER OUVIDO O ACUSADO PROFERIR AMEAÇAS DE DESTRUIÇÃO MA-TERIAL, ABARCANDO DANOS AO VEÍCULO E Â RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA, BEM CO-MO PERTURBAR INCESSANTEMENTE SEU SOSSEGO, DECLARANDO APENAS NÃO SE RECORDAR QUANTO À MENÇÃO EXPLÍCITA DE INTENÇÕES LETAIS POR PARTE DAQUE-LE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA - A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALI-BRAGEM SANCIONATÓRIA, A FRAÇÃO EXA-CERBADORA VINCULADA À PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES FAMILIARES, ALCANÇAN-DO-SE O MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA - MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, TANTO O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LE-GAL, ALÉM DAS CONDIÇÕES SENTENCIAL-MENTE ESTIPULADAS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 913.4348.5201.9640

191 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do ª, § 3º. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) «o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) «a Cláusula ... ()

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Doc. 945.1974.7902.2403

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que deixou de apreciar os embargos de declaração interpostos assim como o pedido de penhora formulado. 2. Analisando-se os autos principais, verifica-se que a parte exequente, ora agravante, requereu «penhora e posterior avaliação do imóvel situado à Rua Teles, 254, apto 305, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro», de propriedade do segundo e terceiro executados, requerimento esse datado de 27 de maio de 2022, com os recolhimentos c... ()

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Doc. 252.7807.2571.2890

193 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade (ausência de dolo e desconhecimento da origem ilícita), além da gratuidade. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que, no dia 29.04.2019, por volta das 12h e 45min, na Rua Laranjeiras, Vilar dos Teles, o recorrente (juntamente com o corréu) adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, quais sejam, 49 caixas de pão de alho e 09 notas fiscais (cf. registro de ocorrência 054-03712/2020), avaliados em R$ 3.920,00. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento de rotina receberam informações através de um transeunte, sobre uma residência que havia uma carga roubada. Agentes que foram à residência e visualizaram, do portão da casa, as caixas com as mercadorias. Policiais que enalteceram, na DP, que o apelante e o comparsa receberam os agentes, e, ao serem questionados sobre a procedência da mercadoria, o recorrente Jean informou que a mercadoria havia sido desviada pelo motorista do caminhão de entrega, Jonas Abraão Oliveira da Silva, enquanto o corréu completou dizendo que ambos venderiam a mercadoria. Em sede policial, os agentes verificaram que o material encontrado em posse dos acusados era objeto de crime de roubo ocorrido no dia anterior e registrado através do R.O. 054-03712/2020. Recorrente e corréu que ficaram em silêncio na DP e em juízo. Suficiência da prova testemunhal dos policiais militares responsáveis pela abordagem, que ratificaram a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Configuração da prática do crime de receptação. Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Alegação ventilada pela defesa, no sentido de desconhecimento da origem ilícita do bem, que também não merece acolhimento, porquanto inverossímil. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que bem se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para eventual desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime semiaberto e sem restritivas (face a reincidência). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso desprovido.

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Doc. 579.3492.2474.1497

194 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE CESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por MARR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que, nos autos de ação revisional proposta por FÁBIO CARDOSO DE SOUSA TELES, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança de R$ 2.520,00 a título de taxa de cessão e determinar a devolução em dobro dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros de mora, além de fixar honorários sucumbenciais de f... ()

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Doc. 788.3490.8372.1367

195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MESQUITA, CO-MARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, DIANTE DA SENTENÇA ABSO-LUTÓRIA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESEN-TOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFE-TA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A PRETENSA OFENDIDA, LIDIANE, SE-QUER SE FEZ PRESENTE, DURANTE A INS-TRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS PRI-MEVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SE-DE POLICIAL, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔ-DE SER SUPRIDO PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA CONSE-LHEIRA TUTELAR, MARCELA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO PRESENCIADO OS FA-TOS, LIMITOU-SE A PROVER INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS E CIRCUNSTANCIAIS, HISTO-RIANDO QUE A VÍTIMA, TOMADA PELO DE-SESPERO, BUSCOU ESTABELECER CONTATO COM A DEPOENTE, RELATANDO AS REITE-RADAS AGRESSÕES FÍSICAS E AS AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS PELO SEU PADRAS-TO, ORA APELANTE, BEM COMO QUE ESTE SE APOSSARA DE SEU APARELHO DE TELE-FONIA CELULAR E SE RECUSAVA A RESTI-TUÍ-LO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A LEVOU A OFERECER AUXÍLIO, DEPARANDO-SE COM A VÍTIMA NA RESIDÊNCIA DE UMA VIZINHA, NA PRESENÇA DE SUA GENITORA E VINDO A ACOMPANHÁ-LAS, EM SEGUIDA, À DISTRI-TAL, ONDE ELA DEMONSTROU MEDO E HE-SITAÇÃO EM REGISTRAR A OCORRÊNCIA, MAS, REPISE-SE, SEM QUE HOUVESSE AL-CANÇADO A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMA-ÇÃO DISTO POR PARTE DA OFENDIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMA-DO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA IRRE-CONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELE-CIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUS-TENTADAS POR TAL TESTEMUNHA, DURAN-TE A INQUISA E, POSTERIORMENTE, EM JU-ÍZO, E AFETAS À CONSTATAÇÃO VISUAL DO RECORRENTE EM POSSE DE UM ARTEFATO VULNERANTE ¿ E ASSIM O É PORQUE, INI-CIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONA-DO QUE: ¿A MÃE DA VÍTIMA CHAMADA SO-LANGE DIZIA QUE TINHA COLOCADO UM HO-MEM DENTRO DE CASA PARA CONVÍVIO MA-RITAL, MAS NÃO ESTAVA MAIS AGUENTANDO E QUERIA QUE ELE FOSSE EMBORA. QUE A IGREJA ASSUMIU O COMPROMISSO DE AJU-DÁ-LAS E UM CERTO DIA A DECLARANTE FOI LEVAR UMA CESTA BÁSICA NA CASA DAS DU-AS. QUE, ENQUANTO CONVERSAVAM NA SALA, O COMPANHEIRO DA DONA SOLANGE CHA-MADO JAILSON ALI CHEGOU. QUE, ELE ENTROU NO QUARTO E QUANDO SAIU ESTAVA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO NA CINTURA. QUE, PARECIA QUE ELE ESTAVA TENTANDO INTIMIDA-LAS. QUE, ELE DIZIA QUE NÃO SABIA O PORQUE DA DECLARANTE E AS DEMAIS ESTAREM AJUDANDO COM CESTA BÁSICA¿, MAS JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE A VÍTIMA, EM DETERMI-NADO MOMENTO, MENCIONOU QUE O IMPLICADO POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO, INOBSTANTE TAL ARTEFATO JAMAIS TENHA SI-DO EFETIVAMENTE AVISTADO PELA DECLARANTE, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMEN-TO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 576.0233.1997.5153

196 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIMs. Imputado o cometimento de infração relativa ao pagamento do ICMS, pois que teria a requerente deixado de pagar a exação estadual nos período de julho a dezembro de 2014 e janeiro de 2016 a janeiro de 2017 em decorrência da prestação onerosa de serviços de comunicação, não incluídos na base de cálculo do gravame os valores relativos à pabx virtual, compartilhamento de infraestrutura, ass... ()

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Doc. 185.9452.5000.0100

197 - TST. Terceirização ilícita. Instituição bancária. Operador de telemarketing. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Súmula 331/TST, I.

«Extrai-se da decisão recorrida que o reclamado firmou com a empresa Contax contrato para a «realização dos serviços de tele-atendimento para cobrança de créditos vencidos e não pagos, oriundos de operações financeiras formalizadas entre o HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo e seus clientes», bem como consta dos estatutos sociais do banco a descrição das suas atividades com a prática de «operações ativas, passivas acessórias inerentes às carteiras autorizadas (comercial, d... ()

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Doc. 380.5322.2323.2911

198 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALHA DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, questiona-se a natureza dos descontos efetuados no contracheque da autora e a forma de contratação firmada junto ao banco réu. Nesse sentido, sustenta a demandante que realizou empréstimo junto à instituição ré, em prestações e valores mensais pré-fixados e com previsão de desconto em folha de pagamento, não tendo, em momento algum, contratado serviço de cartão de crédito, de forma que o seu fornecimento configuraria venda casada. Ao longo da instrução p... ()

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Doc. 210.7050.3195.4116

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF, aplicada por analogia.

1 - Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar. 2 - No que diz respeito à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 70-74, e/STJ, destaques acrescentados): «Ocorrido o falecimento da Srª. Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina aos 16/02/2003 (cf. fls. 17 e 27), os seus bens e obrigações civis e tributárias foram transmitidos a seus herdeiros, pelo princípio da Saisine, no segundo ... ()

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Doc. 919.1914.7705.2637

200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação à pena de 01 (hum) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima. Sentença de absolvição quanto ao crime da . Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária. COM PARCIAL RAZÃO O RECORRENTE. DAS PRELIMINARES. 1) Da preliminar de ilici... ()

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