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51 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Banco. Entrega de talonário a terceiro. Registro no SPC e no TELE CHEQUE prova do dano e culpabilidade.
«Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes do STJ. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Interposição via fax. Erro suscetível de correção «ex officio». CPC/1973, art. 463, I.
«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio», nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por fax, toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Interposição via «fax». Erro suscetível de correção «ex officio». CPC/1973, art. 463, I.
«Se a retificação do aresto pode ser feita «ex officio», nada importa a circunstância de ela se efetivar mediante embargos declaratórios formalmente ineficazes, porque interpostos por meio de tele-fax. Se o Tribunal, provocado por «fax», toma conhecimento de erro cometido na formação do acórdão, deve corrigi-lo, em homenagem ao preceito contido no CPC/1973, art. 463, I.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires contra a Agência Nacional de Energia Elétrica — Aneel com o objetivo de impor à ré a obrigação de fazer de emissão do despacho «apto a operar» em relação às unidades geradoras 1, 2 e 3 da UHE TELES PIRES, com data retroativa à real disponibilidade de tais unidades geradoras ao sistema. 2 - Em 4/2/2021, após o voto deste Relator, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques apresentou vo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Pretensão de afastar a incidência da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança - Impossibilidade de incorporação da verba ao provento de aposentadoria por força da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição devida - Tema 163 do STF - juros e correção monetária bem aplicados - sentença mantida - recurso desprovido.
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56 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Pamela Cristina de Souza Teles e Willian Sá Teles contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra SZN 04 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Enplan Engenharia e Construtora Ltda, condenando os apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os autores alegam nulidade de cláusulas contratuais e buscam reparação por danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM O BANCO RÉU E DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O DEMANDANTE A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E O DEMANDADO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÃO SOBRE O TIPO DE OPERAÇÃO PRESTADA NO PREÂMBULO DO CONTRATO, ASSIM COMO SUAS CONDIÇÕES GERAIS E FORMA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE TENDO AUTORIZADO O ÓRGÃO PAGADOR A REALIZAR OS DESCONTOS DECORRENTES DA AVENÇA. TERMOS DE ADESÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO MÍNIMO MENSAL. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADA «TELE SAQUES". AUTOR QUE REALIZOU O TELE SAQUE MAIS DE UMA VEZ. CONTRATAÇÃO QUE OCORREU DE MANEIRA INFORMADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, FATO QUE GERA A COBRANÇA DE NOVOS ENCARGOS MENSALMENTE. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE AFASTAM A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA.
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58 - TRT3. Controladores civis de tráfego aéreo.
«Numa breve digressão histórica, inicialmente vinculados à TASA - Telecomunicações Aeronáuticas S/A, sociedade de economia mista criada especialmente para abrigar essa categoria profissional, cuja atividade central já era o exercício de atividades de telecomunicação (art. 4º do Decreto no. 65.451/1969), em 1995 os controladores aéreos passaram à INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Decreto 1691/1995). Devidamente registrados junto à ANATEL - Agência Nac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Busca pessoal. Fundada suspeita. Elemento objetivo demonstrado. Feito ainda em instrução processual. Custódia preventiva. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes na espécie.
1 - No caso, verifica-se objetivamente que as circunstâncias do caso concreto denotam anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se destacar que a medida foi efetivada, em via pública, após observação do comportamento atípico das corrés que, diversas vezes por dia, saindo da residência observada, conduziam veículo em viagens rápidas - o que coincidia com as prévias informações policiais, de que naquela residência duas mulheres faziam tele-entrega de drogas. Assim, os elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Serviço de tele-entrega. Apreensão de consideráveis quantia em dinheiro a denotar grande volume de negociações. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum justificado. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Professora contratada pelo regime previsto na Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Pedido de concessão de licença-maternidade por 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual 10.261/1968 - Sentença de procedência - Direito à licença-maternidade da servidora previsto nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88 e no art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Equiparação de atribuições entre as servidoras estatutárias e as funcionárias temporárias pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Benefício estendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informação. Relação de consumo. Aparelho de telefonia celular. Estilhaçamento do visor. Remessa do aparelho para análise do fabricante. Extravio. Prova da remessa via SEDEX. Falha no tele atendimento da ré, ao não alertar a consumidora quanto à existência de «uma logística integrada» com a Empresa de Correios e Telégrafos ECT. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e 12. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização de danos morais. Visor de aparelho celular que vem a se espatifar, aparentemente sozinho, na bolsa da consumidora. Reclamações infrutíferas no serviço de tele-atendimento da fornecedora de bens e serviços. Derradeiro atendimento sugerindo o encaminhamento do aparelho para análise. Acatando a sugestão, a consumidora comprova a remessa feita através do SEDEX, às suas expensas, vindo o aparelho a se extraviar. Alegação da ré qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente - Agravante que exerce atividade autônoma de serviço de tele entrega e não possui renda fixa - Extratos bancários que indicam a movimentação de valores moderados - Decisão de primeiro grau reformad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.
«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». 2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado. 3. No caso concreto, extrai-se dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. RECURSO INOMINADO - incidência de Imposto de Renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM - possibilidade - inteligência do art. 43, I do CTN - verba de caráter remuneratório pelo trabalho realizado além da jornada regular - aplicação da súmula 463 do C. STJ - lei Complementar Estadual 17.293/2020 - irretroatividade - recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - incidência de Imposto de Renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM - possibilidade - inteligência do art. 43, I do CTN - verba de caráter remuneratório pelo trabalho realizado além da jornada regular - aplicação da súmula 463 do C. STJ - lei Complementar Estadual 17.293/2020 - irretroatividade - recurso provido - sentença reformada.
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita - demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Nulidade da citação - matéria de ordem pública - citação recebida por terceiro - ofensa ao contraditório - Lei, art. 18, I 9099/95 - Alegação de descumprimento mútuo do contrato não comprovada - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita - demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Nulidade da citação - matéria de ordem pública - citação recebida por terceiro - ofensa ao contraditório - Lei, art. 18, I 9099/95 - Alegação de descumprimento mútuo do contrato não comprovada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.
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67 - STJ. Penal. Processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos. Mero inconformismo. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 182. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental de Ramiro Teles dos Santos não conhecido e agravo regimental de Cleide Gonçalves Otarola não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Venda realizada mediante a utilização de maquininha de cartão - valores não repassados ao titular da maquineta - Suspeita de fraude não demonstrada - Bloqueio de valores indevidos - Descumprimento da faceta subjetiva do ônus da prova pela parte requerida (CPC, art. 373, II) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que atende ao propósito Ementa: RECURSO INOMINADO - Venda realizada mediante a utilização de maquininha de cartão - valores não repassados ao titular da maquineta - Suspeita de fraude não demonstrada - Bloqueio de valores indevidos - Descumprimento da faceta subjetiva do ônus da prova pela parte requerida (CPC, art. 373, II) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Renda líquida compatível com a benesse pretendida - Dívidas de cartão de crédito e empréstimo consignado que comprometem a remuneração da parte - Autor que é o único responsável pelas despesas do núcleo familiar, composto por esposa (desempregada) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Renda líquida compatível com a benesse pretendida - Dívidas de cartão de crédito e empréstimo consignado que comprometem a remuneração da parte - Autor que é o único responsável pelas despesas do núcleo familiar, composto por esposa (desempregada) e três filhos menores - Recurso provido - Decisão reformada.
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70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Transporte irregular de passageiros - Atipicidade da conduta no âmbito penal, porquanto a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47 exige especialização técnica específica para o seu exercício que, no caso da conduta atribuída ao acusado, não se evidencia - Elementar do tipo não configurada - Ratio decidendi extraída do julgamento do STJ no HC 309.958/MG aplicável a hipótese vertente destes autos - Apelo conhecido e provido para absolver o apelante - Sentença reformada.
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71 - TJSP. RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.
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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.
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73 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão proferida em recurso inominado, reconhecendo que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que determinou a suspensão dos efeitos uniformizados nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, os quais serviram de fundamento ao julgado - Suspensão determinada no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Decisão proferida em recurso inominado, reconhecendo que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 que determinou a suspensão dos efeitos uniformizados nos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, os quais serviram de fundamento ao julgado - Suspensão determinada no IRDR 47 - Embargos de Declaração acolhidos para determinar a suspensão do feito até ordem em contrário do E. Tribunal de Justiça.
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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado no imóvel. Restituição dos valores de forma simples - Recurso provido em parte - Sentença reformada.
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75 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de cartão de crédito mediante reserva de margem consignável (rmc) - Solicitação/adesão não comprovada - Restituição devida - - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - No caso em análise, o acórdão impugnado negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus ante a preclusão sui generis das supostas nulidades arguidas, relativas à quebra da cadeia de custódia da prova, ilicitude da interceptação ambie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Sentença. Pedido. Ação de cobrança. «tele sena». Pretensão de que seja reformada a decisão, por não haver propaganda enganosa, tampouco abusividade das cláusulas, uma vez que as regras foram estabelecidas para que haja somente um ganhador do prêmio. Descabimento. Hipótese em que a apelada não alcançou os 25 pontos porque o número 14 sorteado correspondia à décima sétima dezena sorteada do subconjunto 2, sendo, por força da regra prevista para a premiação, desconsiderada. Propaganda veiculada a respeito do produto que se mostra enganosa, prestando informações sobre o produto de maneira precária e incompreensível. Cláusula que prevê a desconsideração da dezena do segundo subconjunto que também se mostra abusiva, devendo, por isso, ser ignorada. Recurso improvido.
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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação recursal - Pretensão julgada procedente - Insurgência da ré, alegando que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas - Ação de conhecimento que não requer a existência de título executivo extrajudicial - Possibilidade, inclusive, do credor portador de título executivo optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação recursal - Pretensão julgada procedente - Insurgência da ré, alegando que o contrato não conta com a assinatura de duas testemunhas - Ação de conhecimento que não requer a existência de título executivo extrajudicial - Possibilidade, inclusive, do credor portador de título executivo optar pelo ajuizamento da ação de conhecimento, inteligência do CPC, art. 785 - Recurso desprovido - Sentença mantida. Recurso inominado interposto pelo autor - os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, considerando tratar-se de obrigação líquida e com termo certo - Recurso provido - Sentença parcialmente reformada.
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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 435 - Parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Desconto em benefício previdenciário, referente a contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato apresentado apenas em sede recursal - Juntada de documentos novos na fase recursal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 435 - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Restituição dos valores devida - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Valor inalterado - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Adicional de insalubridade - Remuneração transitória e eventual que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária - Aplicabilidade do tema 163 do STF, com repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 593.068 - Juros e correção monetária - Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos Ementa: RECURSO INOMINADO - Adicional de insalubridade - Remuneração transitória e eventual que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária - Aplicabilidade do tema 163 do STF, com repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 593.068 - Juros e correção monetária - Observância dos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários, conforme tema 810 do STF e 905 do STJ, observando-se e Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Segundo agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Tendo as instâncias de origem, com apoio nas provas dos autos, concluído pela participação da acusada em organização criminosa, com fundamento no modus operandi empregado, atuação com logística e distribuição de tarefas para a prática do delito, o acolhimento do pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Base de cálculo da gratificação por trabalho noturno - GTN - Remuneração global, compreendida como a somatória dos vencimento e de todos os valores percebidos pelo servidor público estadual em caráter permanente - Inteligência do §2º do LCE 506/87, art. 3º, com a redação dada pela lce 470/1993 - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo da Ementa: RECURSO INOMINADO - Base de cálculo da gratificação por trabalho noturno - GTN - Remuneração global, compreendida como a somatória dos vencimento e de todos os valores percebidos pelo servidor público estadual em caráter permanente - Inteligência do §2º do LCE 506/87, art. 3º, com a redação dada pela lce 470/1993 - Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo da GTN por se tratar de verba de caráter permanente, conforme tese firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas 7 - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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83 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NOS SEGUINTES TEMAS: 1.1. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO - AAT. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. 1. Autor que contratou o cartão de crédito há mais de dois anos e realizou tele-saque pouco antes de ingressar com a presente. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Autor que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas durante mais de dois anos. Empréstimos que foram depositados integralmente na conta do autor. 4. Condenação do autor por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Recurso desprovido
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Oposição ao julgamento virtual. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação Recursal - Servidor público estadual pertencente aos quadros da secretaria de saúde - Gratificação executiva e Diferenças de Vencimentos - Art. 133 que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em razão do caráter genérico - Ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XIV não verificada - Ementa: RECURSO INOMINADO - Dupla irresignação Recursal - Servidor público estadual pertencente aos quadros da secretaria de saúde - Gratificação executiva e Diferenças de Vencimentos - Art. 133 que compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) em razão do caráter genérico - Ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XIV não verificada - Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153-964/SP, por se tratar de precedente isolado e sem caráter vinculante - Adicional de Insalubridade é remuneração transitória, portanto não integra a base de cálculo do quinquênio - Sentença reformada em parte - Recurso do autor provido - Recurso do réu provido em parte.
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contratação de empréstimo consignado não solicitado ou autorizado - Contrato assinado eletronicamente mediante captura de selfie e geolocalização - Relação jurídica não reconhecida - Parte recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida - Não comprovação de que a contratação partiu de aparelho móvel da autora - Fotografias que são facilmente obtidas por estelionatários - Geolocalização informada que não corresponde ao endereço da autora - Declaração de inexigibilidade de rigor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que atende ao propósito reparador-sancionador-inibidor e não configura enriquecimento ilícito - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade. Pena aplicada. Desproporcionalidade. Matéria não analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Trata-se de Ação de Improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Malcolm Teles de Oliveira e outro, sob o argumento de que teriam praticado ato improbo ao se apropriarem, ilicitamente, de valores pertencentes a Prodonto - Programa de Assistência Odontológica de Funcionários e seus Dependentes da Infraero em Rio Branco, no período de 1997 a abril de 1998. 2 - A desproporcionalidade da pena aplicada não foi arguida nem no recurso de Apelação nem nos E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem reconheceu a atipicidade das condutas atribuídas aos denunciados e com fundamento CPP, art. 395, III, Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista que restou evidenciado nos autos que, ainda que em caráter de eventualidade, o denunciado Carlos José Silva Matos prestou serviços próprios do cargo e que o denunciado Rigo Alberto Teles de Sousa, por vezes, apropriou-se da força de trabalho desse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Licitude. As atividades exercidas pela reclamante, como agente de telemarketing, fazendo atendimento à distância aos clientes do banco não estão inseridas na atividade fim do tomador de serviços, uma instituição financeira. A contratação de empresa terceirizada para a execução das atividades de tele atendimento para os clientes do banco está autorizada pelo banco central do Brasil mediante a Resolução 3.954, de 24/02/2011, nos termos ali descritos, ficando afastada a tese de fraude no contrato de emprego havido com a prestadora de serviços quando inexistente prova de irregularidade na contratação dos serviços especializados e constatado o exercício de atividades de cunho meramente instrumental e até mesmo de caráter preparatório para as atividades bancárias propriamente ditas, intimamente voltadas ao objeto social da empregadora (atividade-meio), sem ingerência direta do tomador. Recurso a que se dá provimento.
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91 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inexistência. Dosimetria. Manifesta ilegalidade. Perda do cargo público. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para refazer a dosimetria e afastar a perda do cargo público. Prescrição da pretensão punitiva declarada.
«1 - Foi certificado, nesta Corte, o trânsito em julgado, em 6/3/2017, do AREsp. 4Acórdão/STJ, em cujos autos foi declarada a intempestividade dos recursos especiais interpostos contra o acórdão da Apelação Criminal 00062110720078260358. O presente habeas corpus impetrado em 30/11/2018 é mero sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois ausente julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Recebimento de denúncia. Lesão corporal. CP, art. 129, «caput». Exigências, CPP, art. 41. Justa causa. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.
«1 - Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal, tipificado no caput do CP, art. 129 - Código Penal. 2 - A denúncia observou os requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do denunciado; a classificação do crime; o rol das testemunhas), inexistindo qualquer das situações impeditivas previstas no CPP, art. 395... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oposição ao julgamento virtual. Cadeia de custódia. Incursão em conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2 - O instituto da cadeia de custódia, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Insurgência da Executada contra decisão que deixou de apreciar pedido de desconstituição da penhora. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. *Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Embargante alega ser o legítimo possuidor de fato de fração de imóvel discutido em ação de reintegração de posse - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar a propriedade e posse do imóvel (CPC, art. 674) - Sentença de improcedência - Provas produzidas (documental e oral) na ação de reintegração de posse, julgada procedente, comprovando o exercício anterior da posse do imóvel pelo falecido genitor dos autores, que ao falecer transmitiu aos embargos (seus filhos), pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel - Embargante (apelante) adquiriu a fração do imóvel celebrando, em 24/10/2017, contrato de compra e venda da área com terceira pessoa que não detinha o domínio ou a posse justa do imóvel (Anacleia de Lima Teles), não podendo, por consequência lógica, ser considerado possuidor a justo título de fração do imóvel - Recurso negado. Indenização por benfeitorias - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique do Nascimento Teles, preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a prisão, destacando legítima defesa e bons antecedentes do paciente, requerendo a revogação da custódia. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da superveniência de sentença de pronúncia. III. Razões de D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE COMPLEMENTAR OFERTADO VIA «TELE SAQUE". INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS. -
Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do beneplácito. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias do delito. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Negativa de restituição de bens apreendidos. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base em aprofundado exame do acervo probatório, concluiu estar demostrada a dedicação do Recorrente às atividades criminosas, pois, à época do crime, ele realizava distribuição rotineira de entorpecentes por intermédio de um serviço de «tele-entregas". A modificação desse entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição do tráfico privilegiado, exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Renovação da matéria em busca de alteração do julgado - Renovação, também, por assemelhada fundamentação, de novos embargos - Comportamento a resvalar na litigância em má-fé - Condições, inclusive, no tocante a modalidade do julgamento bem explicitada no anterior recurso diante, inclusive, ausência, na forma legal, de eventual oposição pela parte que, no caso, deveria, por seu procurador, distribuído o feito em segunda instância, fazer a indicação de oposição ao julgament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade do delito demonstrada por elementos concretos. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos concretos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)