STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Peculato. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem reconheceu a atipicidade das condutas atribuídas aos denunciados e com fundamento CPP, art. 395, III, Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, haja vista que restou evidenciado nos autos que, ainda que em caráter de eventualidade, o denunciado Carlos José Silva Matos prestou serviços próprios do cargo e que o denunciado Rigo Alberto Teles de Sousa, por vezes, apropriou-se da força de trabalho desse servidor para que ele lhe prestasse serviços particulares.
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