Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6011.0000.6500

101 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Cirurgia coberta e paga pelo sistema único de saúde. Sus. Repasse ao hospital. Recebimento pelo médico, do paciente, de honorários profissionais. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Absolvição do crime de concussão por atipicidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Condenado o réu com base no (violação de princípios administrativos), descabe apontar, no recurso especial, violação do art. 9º do mesmo diploma legal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No tocante ao elemento subjetivo, o acolhimento do recurso especial, no caso concreto, demandaria prévio reexame das provas dos autos, incidindo a vedação contida na Súmula 7/STJ. É que a fundamentação contida no acórdão da apelação demonstra claramente a existê... ()

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Doc. 103.1674.7298.9800

102 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Internação e tratamento diferenciados. Despesa. Excesso que deve ser suportado pelo segurado. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90. Res. 283/91. INAMPS.

«Estatuído o direito à Saúde, elencado como dever do Estado, devem ser abertas e não fechadas ou entreabertas as veredas para o exercício desse direito e cumprimento de expressa obrigação estatal. No internamento e tratamento «diferenciados» o SUS não é onerado com outras despesas, senão àquelas que são da sua responsabilidade (internação simples), certo que as diferenças são arcadas pelo segurado. Impor-se a generalidade de situações configura lesão à ordem natural e cerc... ()

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Doc. 240.4161.2449.5504

103 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da união e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa, mas não padronizados no sistema único de saúde. Sus. Tema 1.234 da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do recurso especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF-RG - Tema 1.234/STF. 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípi... ()

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Doc. 930.0318.3791.7606

104 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide apresentação de la... ()

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Doc. 134.3333.5003.1200

105 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 134.3333.5003.4000

106 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 132.5182.7001.7300

107 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no , IX, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social». 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebid... ()

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Doc. 144.5251.5001.8000

108 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. CF/88, art. 105, III.

«1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.9852.3004.7400

109 - TJSP. Glargina», «agulhas e fitas reagentes». Dever do estado (arts. 5º, ««caput»», 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do sistema único de saúde (sus). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (união, estado ou município). Comprovadas a carência de recursos econômicos do impetrante, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Sentença concessiva da segurança. Recurso oficial improvido.

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Doc. 158.5100.9003.8900

110 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Deve ser afastada a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obriga... ()

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Doc. 173.0410.1001.6500

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não se conheceu do recurso especial com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao , II, de 1973; (ii) fundamento constitucional da decisão do Tribunal de origem em relação à responsabilidade solidária ao fornecimento de tratamento de saúde pelo SUS; e, (iii) necessário reexame de fatos e provas em relação aos honorários advocatícios. II. É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 944.7891.0723.5522

112 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMOS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), apenas e tão somente, no tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados nos atos ... ()

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Doc. 314.9363.7172.2769

113 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisit... ()

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Doc. 307.8418.5271.4969

114 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisit... ()

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Doc. 175.8184.2000.1300

115 - TRT2. Entidades estatais. Remuneração. Prêmio de Incentivo. Servidor público celetista. Uma vez comprovado que a reclamante mantém dois contratos de trabalho paralelos, um com a Fundação E. J. Zerbini e outro com o Hospital das Clínicas, recebendo verba «complementarista» da primeira instituição, que, por sua vez percebe remuneração proveniente do SUS, está a autora impedida legalmente de receber outra verba oriunda do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde - SUS/SP, como é o caso do Prêmio de Incentivo ora vindicado, sob pena de bis in idem.

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Doc. 158.2461.6001.3200

116 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamentos e insumos. Dever do Estado (CF/88, art. 5º, «caput», 196 e 198 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Sentença de procedência. Recurso oficial improvido.

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Doc. 200.7571.5000.4300

117 - STF. Recurso extraordinário. Tema 234/STF. Repercussão geral não reconhecida. Saúde. Tabelas dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Plano real. Correção. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, XXVI, LV e § 2º. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 195, § 10. CF/88, art. 197. CF/88, art. 199, I. Lei 9.069/1995. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.Tese jurídica fixada: - A questão relativa ao reajuste das tabelas dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, em virtude da implantação do Plano Real, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.Descrição: - Re... ()

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Doc. 136.1811.0004.8000

118 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1 -O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.1811.0004.5000

119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1 -O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.9391.0695.4737

120 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidad... ()

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Doc. 154.7661.0002.1500

121 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. O Tribunal de origem proferiu entendimento harmônico à jurisprudência desta Corte ao concluir que «a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, se dá através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos e deverá garantir que o estabelecimento ofereça atendimento e medicação necessários, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição, arts. 196 e 198» (fl. 622, e/STJ). 2. É assente o entendiment... ()

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Doc. 153.1282.6001.7400

122 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que debate omissão no fornecimento de medicação a portador de doença grave. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo e a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agrav... ()

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Doc. 157.5101.3000.7500

123 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 2. O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundam... ()

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Doc. 146.6920.6001.1100

124 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a Corte de origem manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a responsabilidade do ente Estatal e conceder o fornecimento do medicamento. 2. É assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. Logo, qualquer um desses entes tem legitimid... ()

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Doc. 143.3984.7001.9800

125 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever... ()

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Doc. 241.0291.0682.4429

126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Correção dos valores das tabelas sai/sus e sih/sus. Resolução 175/95, do conselho nacional de saúde. Cns, que aprovou o percentual de 40%. Portaria 2.277/95, do ministério da saúde, que que fixou a correção em 25%. Lei 8.080/90, art. 26. Competência do ministério da saúde, diretor nacional do sus. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Ministério da Saúde, diretor do Sistema Único de Saúde - SUS, ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o art. 26 c/c art. 9º, I, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, limitando-se o Conselho Nacional de Saúde - CNS apenas em aprová-los. 2 - A Portaria 2.277, de 22 de novembro de 1995, do Ministério da Saúde, determinou o reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) das tabelas SAI/SUS e SIH/SUS a partir de julho de 1995, de sorte que a correção de 40% (qua... ()

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Doc. 146.6912.9000.3400

127 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Recurso contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 103.1674.7546.3700

128 - TJRJ. Mandado de segurança. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Lista elaborada pelo Estado que deve servir apenas como parâmetro. Garantia constitucional de acesso à saúde. Concessão da ordem. Sistema Único de Saúde – SUS. Lei 8.080/90. CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198.

«Impetrantes nascidos prematuramente, cujos responsáveis não têm condições de adquirir o medicamento de que necessitam, para o fim de prevenir doenças no seu sistema respiratório. Garantia constitucional de acesso à saúde. Obrigação solidária dos entes estaduais e municipais. Jurisprudência do TJRJ consolidada na Súmula 65/TJRJ. Impossibilidade de os entes públicos limitarem os medicamentos necessários à saúde da pessoa a lista de remédios elaborada pelos mesmos, e que deve s... ()

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Doc. 103.2110.5048.2400

129 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Internação e tratamento diferenciados. Despesa. Excesso que deve ser suportado pelo segurado. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Lei 8.080/90. Res. 283/91. INAMPS.

«Estatuído o direito à Saúde, elencado como dever do Estado, devem ser abertas e não fechadas ou entreabertas as veredas para o exercício desse direito e cumprimento de expressa obrigação estatal. No internamento e tratamento «diferenciados» o SUS não é onerado com outras despesas, senão àquelas que são da sua responsabilidade (internação simples), certo que as diferenças são arcadas pelo segurado. Impor-se a generalidade de situações configura lesão à ordem natural e cerc... ()

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Doc. 401.7357.9382.2626

130 - TJSP. Execução penal - Pedido de providências - Acesso a saúde - Sentenciado portador de hipertensão, diabetes e osteomielite - Relatório médico que indica que o agravante vem recebendo acompanhamento médico, tratamento medicamentoso e material para curativo, quando necessário - Documentos indicando que a administração tem providenciado, ainda, o necessário para atendimento externo em órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a necessidade e a disponibilidade do serviço de saúde - Arquivamento bem justificado pelo juízo - Recurso improvido, com recomendação

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Doc. 241.1011.0654.9577

131 - STJ. Administrativo e processual civil. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Limitação da condenação a novembro de 1999 reconhecida pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo em vista que o Tribunal de origem limitou a condenação da União a novembro de 1999, em acórdão mantido por esta Corte e nos exatos termos pretendidos pela agravante no presente recurso, evidencia-se a falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 133.8300.3000.7700

132 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. P... ()

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Doc. 210.9270.8086.3027

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O caso concreto comporta um conflito aparente de jurisdição estadual e federal, em razão de investigação oriunda da Operação Checkout, que culminou na atual Operação Alto Escalão, de iniciativa do d. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, em razão de suspeitas de mal uso de R$ 4.620.000,00 (... ()

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Doc. 145.6053.1000.2000

134 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 141.1724.1000.7600

135 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda» (AgRg no REsp 1.150.698/SC, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/8/13). 2. Não constitui hipótese de sobrestamento dos feitos em trâmite no Superior Tribunal ... ()

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Doc. 170.2060.5001.8300

136 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. 2. Não encontra amparo no STJ o argumento de que a medicação solicitada pelo autor «não consta da lista medicamentos e procedimentos pertencentes ao denominado Grupo 02, de responsabilidade dos Estado... ()

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Doc. 170.4435.3000.5800

137 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Fornecimento de medicamento. Eficácia do tratamento oferecido pelo sistema único de saúde. Sus. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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Doc. 283.0157.9601.2308

138 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Insurgência. Constrição de valor em conta vinculada a Convênio firmado pela agravante com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, VISANDO FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS demonstrada. Impenhorabilidade absoluta (CPC/2015, art. 833, IX). Ausência de demonstração de penhora de numerário oriundo de Contrato de Gestão firmado com a Prefeitura Municipal de Cotia para GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, a impor manutenção da constrição. Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.5455.8005.3500

139 - TST. Diferenças salariais. Parcela autônoma sus. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.

«O TRT considerou que a Lei Municipal 3.578/92 é plenamente válida, na medida em que a Lei 8.098/90, que implantou o Sistema Único de Saúde - SUS, fixou apenas regras gerais, tendo sido deixada a cargo dos entes federados a efetiva movimentação e fiscalização das verbas. Indenes os arts. 1º, 31, 33, § 4º, e 52 da Lei 8.080/92. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.7244.4006.1400

140 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos, nutrição enteral, fraldas, luvas e pacotes de gazes. Tratamento disponibilizado na rede pública aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Requerimento formulado por paciente que realiza tratamento com médico particular e tem significativo patrimônio imobiliário. Ausência de provas de insuficiência de recursos econômicos do interessado e/ou familiares. Inexistência, no caso, de obrigação do Poder Público ao fornecimento. Recursos providos.

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Doc. 241.1040.9555.4759

141 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra, porquanto tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. 2 - Ademais, a matéria relativa à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não constantes na lista d... ()

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Doc. 241.1040.9912.8163

142 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra; porquanto, tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário, caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. 2 - Ademais, a matéria relativa à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não constantes na lista... ()

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Doc. 709.2647.0254.6949

143 - TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelos Sistema Único de Saúde (SUS). Existência de laudo médicos comprovando o diagnóstico e a necessidade da medicação prescrita. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Decisão proferida pelo STJ em repercussão geral. Tese firmada no julgamento do RESP. 1.657.156/RJ. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apenas a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no TEMA 106 do STJ. Não assiste razão ao recorrente. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 210.8170.4991.2106

144 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 186.8292.4144.1427

145 - TJSP. Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é Ementa: Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é direito de todos, independentemente de situação econômica, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência para seu acesso por qualquer pessoa. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do Estado. Dever configurado. O Estado está obrigado solidariamente com os entes federados a fornecer medicamentos/tratamento/equipamento a qualquer pessoa que dele necessite, independentemente de disponibilidade em seus estoques, não havendo qualquer tipo de ofensa à legislação licitatória, tendo em vista que se trata de direito à vida e à dignidade humana, havendo meios para se proceder a aquisição do medicamento sem ofensa a qualquer princípio licitatório. Recurso Repetitivo. Tema 106 do STJ. Requisitos comprovados.

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Doc. 145.6053.1000.2100

146 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 145.6055.6000.4600

147 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada e, as... ()

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Doc. 146.1604.3000.6200

148 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Despesas com atendimento a beneficiários de planos de saúde. Entidades conveniadas ou contratadas pelo sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - ressarcimento ao SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.064 - RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, a... ()

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Doc. 220.6270.1127.2471

149 - STJ. r ementa processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde — sus. Decreto 20.910/1932. Prescrição quinquenal. Tabela tunep. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia. 2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que... ()

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Doc. 165.1531.9004.4300

150 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

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