Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.4974.9207.2983

51 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 136.5475.3000.0600

52 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no , IV, e na Súmula 208/STJ. 2. O fato de os Estados e Municípios terem autonomia para gerenciar a... ()

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Doc. 1689.7166.5333.1100

53 - TJSP. Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da Ementa: Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovada deficiência financeira do paciente e elevado custo do medicamento - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Recurso improvido.

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Doc. 210.8230.5767.2587

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Urv. Critério de conversão do cruzeiro real para o real fixado pelo bacen. Valor de cR$ 2.750,00 por um real. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.179.057/al, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A decisão recorrida se firmou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, confirmada por ocasião do julgamento do REsp 1.179.057/AL sob o rito do de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, no sentido de que nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Me... ()

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Doc. 103.1674.7542.4500

55 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Menor impúbere. Fornecimento de fraldas. Doença que afeta a capacidade motora. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 8.080/90.

«Impressiona a renitência dos Órgãos Públicos de Saúde em prestar adequado tratamento médico à população. Essa, talvez, seja uma questão que extrapola os limites do jurídico, do razoável e do aceitável, não se podendo tolerar a atitude da Administração: inventa-se um sem-número de pretextos, interpretações das mais esdrúxulas para sonegar o cumprimento de obrigação primaz do Estado.»

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Doc. 104.8101.0000.0800

56 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Sistema Único de Saúde – SUS. Direito à saúde. Internação hospitalar. Falta de vaga. Falecimento do paciente. Nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos pelo autor. Fixação da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 196. CCB/2002, art. 186. Lei 8.080/90.

«O Sistema único de Saúde — SUS — constitui o meio pelo qual o Poder Público exerce seu dever na relação jurídica de saúde, implicando ações e serviços federais, estaduais, distritais e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização. Desta forma, há responsabilidade solidária, podendo o credor, no caso, o autor, agora recorrido, demandar e exigir de qualquer um dos entes da federação, o direito garantido constitucionalmente. Patente a responsabilidade objetiva ... ()

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Doc. 142.0315.5000.1000

57 - STF. Recurso extraordinário. Tema 345/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Plano de saúde. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 345/STF - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.Tese jurídica firmada: - É constitucional o ressarcimento previsto na o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 01/09/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.Descrição:... ()

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Doc. 220.6021.2596.4111

58 - STJ. processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento importado com registro na Anvisa. Observância das teses firmadas... ()

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Doc. 146.6670.6000.5800

59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Substituição por fármacos fornecidos pelo sistema único de saúde. Sus. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 1690.8919.1654.2700

60 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO - ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL SEM PREFERÊNCIA POR MARCA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS FORMULADOS NAS RAZÕES RECURSAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 103.1674.7463.3000

61 - TRT2. Salário. «Factum principis». Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Município. Santa Casa. Requisição de bens pelo Poder Público pertencente a entidade filantrópica para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS. CLT, art. 10 e CLT, art. 486.

«Paralisação do trabalho e impedimento da continuidade da atividade. Aproveitamento dos bens requisitados para prosseguimento da prestação de serviços. Responsabilidade solidária do ente público interventor ( e ).»

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Doc. 240.6180.6160.9961

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde ─ sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo SUS. 2 - No caso concreto deu-se provimento ao Recurso Especial da União, por afronta ao , a fim de que o ente federado que fig... ()

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Doc. 176.2830.8000.7700

63 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Desnecessidade. Ação que objetiva o fornecimento de medicamentos. Municipalidade que alega competência do Estado. Descabimento. Vínculo de solidariedade que forma o Sistema Único de Saúde (SUS). Existência. Necessidade da observância ao princípio da celeridade insculpido pela Emenda Constitucional 45/2004. Preliminar afastada.

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Doc. 144.7244.0004.1100

64 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de toxicômano. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Concessão da tutela, para que o paciente seja internado em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2007.0600

65 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Inexistência de prova do sinistro e da ocorrência das despesas médicas. Nexo causal não caracterizado. Entidade requisitante, ademais, credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Impossibilidade de cobrança direta às seguradoras pertencentes ao convênio DPVAT. Pagamento indevido. Recurso não provido.

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Doc. 1688.6857.0323.2700

66 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA (IN)EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PARECER DESFAVORÁVEL NO NATJUS - AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO A PERMITIR A ESCOLHA DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO QUANDO HÁ MEIOS EFICAZES DISPONIBILIZADOS PELO ENTE PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 145.7963.2000.8100

67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Recurso contra acórdão do STJ. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade.

«1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 2. A inadmissibilidade do recurso especial não encerra controvérsia de natureza constitucional. Precedente: AI 745734 AgR / RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26/6/2009. 3. In casu, o acórdão extraord... ()

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Doc. 142.7970.6001.4800

68 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ.

«1. A Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 2. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financei... ()

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Doc. 240.7031.1829.4118

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina... ()

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Doc. 240.7031.1653.8691

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Correção do valor da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do sistema único de saúde. Sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por empresa prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS, em modalidade complementar, contra a União com vistas à revisão dos valores da Tabela SUS tendo como base a Tabela TUNEP, em razão do desequilíbrio contratual decorrente da defasagem dos valores pagos pelo Serviço Único de Saúde. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina... ()

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Doc. 144.1690.2000.8500

71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Único de Saúde – SUS. Recurso representativo de controvérsia. Tema 686. Sistema Único de Saúde - SUS. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o Estado. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que «o recebimento de medi... ()

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Doc. 103.1674.7430.6400

72 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Portadores de retinose pigmentar. Tratamento de saúde no exterior. Vedação. Legitimidade da Port. 763, de 07/04/94. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, art. 196, e ss.

«A Primeira Seção desta Corte, no MS 8.895/DF, julgado em 22/10/2003, considerou legítima a Port. 763/1994, do Ministério da Saúde, que vedou o financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS.»

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Doc. 152.5095.2000.3100

73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Fornecimento de medicamento/tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Possibilidade de substituição do tratamento por outro indicado pelo sistema único de saúde. Sus. Questão que não prescinde do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 838.0891.8466.8684

74 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inviabilidade, por ora, de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo D. Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; b) aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito da lide, inexistência de la... ()

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Doc. 933.8490.9371.8389

75 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Xarelto. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento requisitado. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

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Doc. 241.1030.1878.9738

76 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, , quando a questão foi analisada pelo Tribunal de origem sob a perspectiva eminentemente constitucional. 2 - Inviável análise de matéria constitucional pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9290.1135.3922

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na Anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - «Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na Anvisa, o que não é o caso dos autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCA... ()

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Doc. 163.5721.0009.6300

78 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.

«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do , I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRU... ()

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Doc. 927.9018.5870.7622

79 - TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento OZEMPIC ou RYBELSUS. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento requisitado. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7399.8000

80 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço público. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Em nono lugar, inaceitável a alegação de surpresa quanto à aplicação da responsabilidade objetiva ao hospital, porque deduzida a matéria somente em recurso. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados. O juiz subsume o fato à norma. Aplica-se aqui a responsabilidade objetiva, uma vez que o réu prestava serviço público, na condição de hospital credenciado para atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, de responsabilidade do Estado, tudo nos termos dos CF/88, art. ... ()

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Doc. 144.7244.0009.1700

81 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda que versa sobre indenização por alegado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Competência para conhecer do recurso da suscitada (13ª Câmara de Direito Público). Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea a, da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

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Doc. 163.5423.7004.4000

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamento (fosfoetanolamina sintética). Ação em face do estado. Possibilidade. Prevalência do direito à saúde do cidadão e do dever do estado. Exegese dos arts. 5º, ««caput»», 196 e 198, da CF/88 e da legislação reguladora do sistema único de saúde (sus). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7342.9900

83 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com hepatite «c». Dever do Estado. Paciente Delegado de Polícia. Recebimento de salário acima da média. Irrelevância. Direito a vida e a saúde. Precedentes do STJ. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, e 4º. CF/88, arts. 5º, «caput» e 196.

«Delegado de polícia que contraiu Hepatite «C» ao socorrer um preso que tentara suicídio. Necessidade de medicamento para cuja aquisição o servidor não dispõe de meios sem o sacrifício do seu sustento e de sua família. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determi... ()

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Doc. 138.5820.9001.0200

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Vícios de integração não configurados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.7844.8004.9600

85 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrador de hospital público. Exigência de pagamento de despesas com materiais e medicamentos, como pressuposto para autorizar internação de paciente sob custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Reconhecimento. Sujeição às sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7466.1500

86 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Tratamento de saúde no exterior. Retinose pigmentar. Port. 763, de 07/04/94. Legalidade da proibição. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«A 1ª Seção, do STJ, considerou legítima a proibição de tratamento médico no exterior financiado pelo Ministro da Saúde (Port. 763/94). Precedente: MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 07/06/04. Tese também sufragada na Primeira Turma (REsp 616.460/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21.3.05).»

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Doc. 154.7655.4002.3000

87 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. 2. É assente o entendimento deste Superior Tribunal de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, cuja responsabilidade é da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 3. O acó... ()

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Doc. 152.1951.5001.8100

88 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recurso especial em trâmite nesta Corte. 2. É assente o entendimento deste Superior Tribunal de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os e . 3. O acórdão r... ()

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Doc. 162.9390.2000.1600

89 - STF. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Acesso de paciente à internação pelo Sistema Único de Saúde - SUS com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes. Inconstitucionalidade. Validade de portaria que exige triagem prévia para a internação pelo sistema público de saúde. Alcance da norma do CF/88, art. 196. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes. 2. O procedimento da «diferença de classes», tal qual o atendimento médico diferenciado, quando praticados no âmbito da rede pública, não apenas subverte a lógica que rege o sistema de segur... ()

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Doc. 654.2209.4726.5027

90 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - IPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidad... ()

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Doc. 155.8235.6009.0900

91 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Dever do Poder Público, ainda que o medicamento não integre a lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS). Fixação de multa diária contra o Poder Público como garantia de cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Valor fixado excessivo e desproporcional. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7552.0500

92 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Negligência médica. Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde - SUS. Ilegitimidade passiva da União. Precedente do STJ. Lei 8.080/90, arts. 7º, 16 e 18. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«A União não é parte legítima para responder ação de indenização proposta por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS, ante a falta de nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a celebração dos contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como a função de fiscalizar e controlar os procedimentos cabem à direção municipal do SUS.»

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Doc. 140.2140.8001.0600

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Sistema único de saúde (sus). Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pacífica a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando ga... ()

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Doc. 143.1810.0001.0500

94 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à falta de interesse de agir, o Tribunal deixou claro que a própria Secretaria Estadual reconheceu que não fornece o medicamento. 2. Da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal de origem interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimenta... ()

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Doc. 241.1040.9830.1476

95 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Reajuste. Limitação temporal da condenação. Outubro de 1999. Inovação na lide em agravo regimental. Inviabilidade.

1 - É inviável a análise da tese da agravante acerca da limitação do reajuste da tabela do SUS a outubro de 1999, haja vista não ter sido abordada na decisão recorrida nem suscitada nas razões do Recurso Especial. Inadmissível inovação na lide em Agravo Regimental. 2 - A Primeira Seção do STJ pacificou que a ilegalidade do método de conversão da tabela do SUS permaneceu até novembro de 1999, quando foi reformulado. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 153.6393.2019.3800

96 - TRT2. Prêmio prêmio incentivo. Leis estaduais nºs. 9185/1995 e 9463/1996. Prova da percepção, pelo empregado, de vantagem pecuniária custeada com recursos provenientes do sistema único de saúde. Sus. Indevido. Tratando-se, o hospital das clínicas da faculdade de medicina da universidade de São Paulo, de autarquia vinculada à secretaria da saúde, ainda que não integrante da sua estrutura organizacional básica, não se subsume ao regramento estadual instituidor do prêmio incentivo, se provada a percepção de vantagem pecuniária mediante recursos provenientes do ministério da saúde/sistema único de saúde.

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Doc. 143.5992.4000.4000

97 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Saúde. Despesas com atendimento de pacientes beneficiários de planos privados. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Inconstitucionalidade do Lei 9.656/1998, art. 32.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 597.064-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no

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Doc. 641.9761.7801.1515

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES, HAVENDO O TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO AO PACIENTE SIDO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 1.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 164.3150.8014.7300

99 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Mandado de Segurança. Impetração contra secretário de Saúde da Prefeitura de Osasco. Pretensão de obter medicamento para tratamento conta o câncer. Alegação de ilegitimidade de parte da municipalidade. Afastamento. Competência concorrente dos entes políticos para cuidar da saúde pública e da seguridade social dentro do Sistema Único de Saúde. SUS. CF/88, art. 198, «caput», I parágrafo 2ª, II. Sistema Único de Saúde ademais descentralizado, com direção única em cada esfera de governo. Município é igualmente responsável, na sua esfera, pela saúde pública, competindo-lhe, como tal, a gestão local. Preliminar rejeitada.

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Doc. 167.6944.8002.3400

100 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Medicações Sofosbuvir 400mg e Simeprevir 150mg. Dever do Estado (artigos 5º, «caput», 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado ou Município. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

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