TST. Diferenças salariais. Parcela autônoma sus. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.
«O TRT considerou que a Lei Municipal 3.578/92 é plenamente válida, na medida em que a Lei 8.098/90, que implantou o Sistema Único de Saúde - SUS, fixou apenas regras gerais, tendo sido deixada a cargo dos entes federados a efetiva movimentação e fiscalização das verbas. Indenes os arts. 1º, 31, 33, § 4º, e 52 da Lei 8.080/92. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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