Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3264.8003.5000

351 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.1713.1002.3200

352 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 642.1133.2128.0455

353 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Não demonstração da imprescindibilidade do medicamento (insulina degludeca) e do insumo («Freestyle Libre») com relação aos recursos fornecidos no SUS - Sentença reformada - Reexame necessário provido - Recurso do impetrante prejudicado

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Doc. 174.1192.4002.8500

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Tribunal de origem afirmou que o recorrente «não apre... ()

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Doc. 176.5434.5005.1100

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Tribunal de origem afirmou que o recorrente «não apre... ()

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Doc. 240.3040.2783.0125

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa e anterior ao julgamento da tese por esta Corte acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte di... ()

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Doc. 210.8131.1663.1587

357 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso especial. Ação civil pública. Irregularidades em hospital público. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão recorrida na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ. Acórdão respaldado em premissas constitucionais. Revisão. Competência do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. 174.1192.4002.5900

358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Procedimento cirúrgico. Urgência não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 (), uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Este não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, n... ()

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Doc. 193.4472.9001.8500

359 - STJ. Administrativo e processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é possível «o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordi... ()

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Doc. 137.8122.5001.0600

360 - STJ. Administrativo – sistema único de saúde – sus – fornecimento de medicamentos – responsabilidade solidária dos entes federativos – ação civil pública – fornecimento gratuito de medicamento – decisão com trânsito em julgado nos autos originários – perda de objeto do recurso especial.

«1. O presente recurso tem o objetivo de modificar acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento contra decisão antecipatória da tutela. Os pedidos formulados na ação originária já foram julgados procedentes pela sentença proferida em 23 de novembro de 2007. Assim, prejudicado o recurso especial. 2. É entendimento assente nesta Corte que, «Proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão defe... ()

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Doc. 168.2231.9002.9600

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 568/STJ. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo e a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O STJ consolidou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos ... ()

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Doc. 175.5781.7000.0300

362 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Questão de ordem. Proposta de afetação. Extensão da suspensão do processamento. Ajuste da tema. Medicamento. Remédio. SUS. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Controvérsia acerca da obrigatoriedade e fornecimento de medicamentos não incorporados ao programa de medicamentos excepcionais do Sistema Único de Saúde – SUS. Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). Lei 8.080/1990, art. 19-M CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 106/STJ - Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS'. Deliberou, ainda, à unanimidade, que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência.»

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Doc. 211.8633.5144.1303

363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada, para obrigar a prestadora de serviços médicos a autorizar / custear o tratamento multidisciplinar. Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o tratamento indicado pelo profissional de saúde. Negativa de tratamento fundada na alegação de caráter experimental que não pode subsistir. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Reforma da decisão apenas na parte que determinou o fornecimento de fármaco à base de CANABIDIOL. Não verificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Lei Estadual 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto 68.233/2023, que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.0691.0001.2100

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade comprovada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Violação a dispositivo constitucional. Apreciação exclusiva do STF

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A solução da quaestio iuris demanda apenas a interpretação da Lei sobre o dever do Estado em garantir o direito à Saúde, à luz, da CF/88, não sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ, notadamente porque os fatos estão bem delineados no acórdão ... ()

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Doc. 134.3333.5002.3400

365 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias representativas de controvérsia submetidas ao rito do RESP 1.102.457/RJ e ao regime do Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. 2. Ainda que houvesse relação direta e conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extra... ()

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Doc. 479.3774.5286.7275

366 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios julgados improcedentes. Insurgência dos embargantes. Inadmissibilidade. Despesas médico-hospitalares. Pagamento dos stents não cobertos pelo plano de saúde. Responsabilidade dos recorrentes, de acordo com o Termo de Compromisso e Pagamento celebrado entre as partes. Transferência do paciente para o Sistema Único de Saúde - SUS que restou impedida pelos termos do Instrumento supramencionado. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. 220.4261.0419.9139

367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Legitimidade passiva. Agente público por equiparação. Médico privado remunerado pelo sistema único de saúde (sus). Realização de exames falsos para transplante de órgãos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Técnica de distinção. Hipótese não alcançada pela decisão de suspensão proferida pelo STF no ARE Acórdão/STF.

1 - Trata-se de médico e sócio de sociedade empresarial contratada para prestar serviços laboratoriais custeados pelo SUS, sendo acusado de fornecer 95% de exames falsos, com impactos na qualidade e expectativa de vida de pessoas transplantadas com órgãos falsamente compatíveis, bem como nas que, sendo compatíveis, deixaram de receber os órgãos aptos em razão da indevida destinação decorrente dos falsos positivos. Nos termos da imputação apresentada pelo Ministério Público Federa... ()

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Doc. 668.9852.7772.7708

368 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SAÚDE - MENOR - DERMATITE ATÓPICA GRAVE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 6 E 1234) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. I -

Consoante teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo (RE Acórdão/STF - Tema 6), sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que p... ()

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Doc. 143.6433.4000.9200

369 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe falar em ofensa ao se o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos... ()

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Doc. 182.8613.8820.9186

370 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS (CIMSAMU). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. NATUREZA DE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PAUTADA NA INEFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS (CIMSAMU). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/... ()

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Doc. 240.6240.9321.6188

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.6240.9974.7361

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 240.6240.9109.7118

373 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 147.0394.3001.1000

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 168.2903.8001.9200

375 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Ausência de omissão no acórdão. Responsabilidade solidária dos entes federativos. CPC, art. 273. Apreciação dos requisitos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem leg... ()

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Doc. 241.0260.7246.2476

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no , implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pes... ()

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Doc. 241.0260.7701.3526

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no , implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pes... ()

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Doc. 230.7040.2411.3776

378 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes federados.

1 - A jurisprudência do STJ é de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. A solidariedade não implica o litisconsórcio passivo necessário, e a demanda pode ser dirigida a qualquer dos entes federados. 2 - Por ser o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impet... ()

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Doc. 230.5190.6115.0980

379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes federados.

1 - A jurisprudência do STJ é de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. A solidariedade não implica o litisconsórcio passivo necessário, e a demanda pode ser dirigida a qualquer dos entes federados. 2 - Por ser o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impet... ()

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Doc. 147.8635.1001.3200

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.5771.4001.0900

381 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, mesmo sendo a matéria de ordem pública, há necessidade de que ela esteja prequestionada para que sua análise se viabilize na instância extraordinária. A propósito: AgRg no AREsp 174.409/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, AgRg no AgRg no AREsp 147.317/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp 250.170/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA. 2. O Superior Tri... ()

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Doc. 240.8260.1623.1533

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de equipamento médico, não padronizado pelo sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 327.3363.7683.2236

383 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Erro Médico. Tratamentos realizados através do Sistema Único de Saúde - SUS. Prova pericial médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Serviço público prestado independentemente de remuneração. , § 2º. Inversão do ônus probatório que tampouco atenderia às finalidades do disposto no parágrafo 1º do Agravo provido.

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Doc. 455.6985.5278.4606

384 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral - Falhas na prestação de serviço médico (erro médico) - Ação ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Como cogestor do Sistema Único de Saúde-SUS, responde o Município pelos danos causados pela entidade de saúde a ele conveniada - Solidariedade que decorre da lei e, da CF/88 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 240.4271.2766.6977

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência improvidos.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, referente à errônea conversão de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não se deve afastar esse comando, preservando-se a coisa julgada. 2 - Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Su... ()

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Doc. 240.6240.9593.2101

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Responsabilidade financeira dos estados e do distrito federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2 - No caso, a ação deve ser processada e julgada pelo Juiz Estadual, em atenção aos enunciados das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ, nos termos do que fora decidido pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do IAC 14, e determ... ()

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Doc. 174.1192.4003.9600

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde (sus). Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Antecipação de tutela. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Este não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no... ()

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Doc. 250.4011.0658.7686

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.305/STJ). Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 891.3196.0400.5771

389 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CRIANÇA SOB TUTELA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DISMORFIAS E RETARDO MENTAL MODERADO. EXAME CARIÓTIPO BANDA G EM SANGUE PERIFÉRICO NECESSÁRIO PARA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO ANTERIOR TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 6º, 23, II, 30, VII, 196

e 198, TODOS DA CF C/C LEIS 8.069/90 E 8.8080/90. TEMA 793 (RE Acórdão/STF), BEM COMO Súmula 65/TJ. Súmula 184/TJRJ. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 106 DO STJ E 1.234 DO STF PARA CASOS ENVOLVENDO EXAMES CLÍNICOS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DAS DOENÇAS, DA NECESSIDADE DO EXAME MÉDICO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EVENTUAL LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM ATENÇÃO ... ()

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Doc. 792.6814.3662.1416

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID 10 E11), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID 10 L10) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTERVENÇÃO JUDICIAL JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS E DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SEPARAÇÃO DE PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido pela CF/88 em seu art. 196. Esse direito implica o dever do Estado de fornecer os tratamentos adequados para a manutenção da vida e saúde do cidadão, independentemente de limitações administrativas ou orçamentárias. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 106, estabelece que o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incorporados ao SUS quando estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) compr... ()

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Doc. 241.1131.2937.9600

391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Violação dos arts. 131 e 273, I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. Apreciação pela corte a quo sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 333, I. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - Os arts. 131 e 273, I, do CPC não foram prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Fundamentando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A análise da validade ou não dos valores contidos na Tabela Única Nacional de Equivalência e Procedimentos - TUNEP, bem como a da alegada violação do disposto no , I, req... ()

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Doc. 102.1731.7760.6224

392 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil por atos de improbidade administrativa. Hospital Menino Jesus de Guarulhos S/A. Contrato para prestação de serviços médicos perante o Sistema Único de Saúde - SUS. Alegada fraude em documentação médica que teria levado ao pagamento, pelo SUS -, de monta substancial indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação ao nosocômio e em relação a duas corrés ex-empregadas do hospital e, no mais, julgou improcedentes os pedi... ()

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Doc. 659.5919.4504.8472

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Procedimento Comum - Dispensação de medicamento por ente público - Decisão recorrida que indeferiu a inclusão da União no polo passivo da demanda - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - Medicamento Revolade (Eltrombopague) que já se encontra incorporado no Sistema Único de Saúde - SUS - Grupo B1 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Responsabilidade dos Estados-membros e do Distrito Federal pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação dos medica... ()

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Doc. 148.6075.0000.2300

394 - STF. Direito administrativo e processual civil. Plano de saúde. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2012.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob p... ()

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Doc. 606.9344.6847.6305

395 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c.c internação compulsória. Internação compulsória da filha, que é dependente químico em instituição ou unidade de serviço de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS. Pedido que atinge diretamente o Município de Aparecida e o Estado de São Paulo. Competência do Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013. Precedentes. Conflito suscitado para manter a 9ª Câmara de Direito Público

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Doc. 145.7535.2002.4500

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Conversão das tabelas de procedimentos do sistema único de saúde. Sus. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 506, III, 535, II, e 538 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Apreciação inviável.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 351.2921.3018.7128

397 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Habeas Corpus. Salvo Conduto. Autorização para plantio e extração de óleo de Cannabis para fins medicinais. Instrução processual deficiente. Ausência de elementos necessários à concessão da ordem de salvo-conduto pleiteada. Possibilidade de obtenção do medicamento através do Sistema Único de Saúde (SUS). Excepcionalidade não verificada. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Cassação da ordem. Recurso ex officio provido

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Doc. 133.8300.3000.3500

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise exame de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. Hipótese em que ficou consignado que o funcionamento do Sistema Único de ... ()

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Doc. 240.6240.9597.2431

399 - STJ. Administrativo e direito à saúde. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e entidade federativa contratante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não admitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, sob a aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado pela Segunda Turma deste STJ acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações de revisão de valores tabelados pelo SUS. 2 - A parte agravante não logrou êxito em desconstituir a decisão agravada, visto... ()

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Doc. 220.9301.1455.2195

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Decreto 20.910/1932. Prescrição. Matéria afetada. Tema 1147/STJ.

1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp Acórdão/STJ, Tema 1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: «Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da : se é aplicável o prazo quinquenal previsto no , ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art... ()

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