Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

952 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

953 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.

954 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE GARANTIR O TRATAMENTO POSTULADO. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação cominatória em que se busca compelir o Estado de Minas Gerais à obrigação de realização de tratamento médico consistente em internações, cirurgias e procedimentos hospitalares, com base no direito fundamental à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado de Minas Gerais pode ser eximido de responsabilidade pela realização do tratamento postulado, sob o argumento de que a competência para a execução de internações, cirurgias e procedimentos hospitalares seria exclusiva do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, nos termos da CF/88, art. 196, impondo aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever solidário de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A competência para execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) é compartilhada entre os entes federativos, inexistindo exclusividade do Município para a realização de internações, cirurgias e procedimentos hospitalares, conforme estabelecido nos art. 23, II, e 198, §§ 1º e 2º, da CF/88, e nas disposições da Lei 8.080/1990. 5. O Estado de Minas Gerais não pode se eximir de sua responsabilidade solidária, ao argumento de que a execução material de determinados serviços compete prioritariamente ao Município, devendo, quando necessário, assegurar o tratamento pleiteado, em especial diante da urgência e da relevância da demanda para a preservação da saúde e da vida do cidadão. 6. Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece a solidariedade entre os entes federativos na implementação do direito à saúde, sendo possível a execução da obrigação contra qualquer deles. 7. O enunciado 93 da III Jornada de Saúde do CNJ enuncia que qualquer procedimento eletivo não realizado em 180 (cento e oitenta) dias evidencia a mora, o que caracteriza a urgência de sua realização. 8. Em situações de comprovadas urgência e inépcia da atuação estatal, os critérios técnicos do administrador, que orientam a escolha de determinados procedimentos para serem disponibilizados à população e ordenam as filas públicas de espera do Sistema Único de Saúde, podem ser afastados, sempre em prol de direitos fundamentais maiores, quais sejam, a saúde e a vida. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 196, 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º, § 1º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 04/03/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2014.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO E OUTROS INSUMOS A PORTADORA DE DIABETES. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

956 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

957 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de litispendência. Requisito do prequestionamento, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Contrato administrativo. Ressarcimento. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos — tunep. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

959 - STJ. Processual, constitucional e administrativo. Apelação. Legitimidade passiva da União. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos e leito em uti. Análise segundo os parâmetros definidos pelo STF.

960 - STF. Recurso extraordinário. Tema 115/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviços de saúde. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

961 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS FUNDADA EM ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SEGUNDA RÉ EM SEDE DE AGRAVO RETIDO, QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM OS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL IN STATUS ASSERTIONIS, DEIXANDO PARA O JUÍZO DE MÉRITO A COMPROVAÇÃO, APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE, DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO, CONFORME CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES DE NATUREZA NÃO CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO MÉDICO AO QUAL FOI SUBMETIDA A AUTORA FOI CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTE DO STJ. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU (GUILHERME PADILHA DO CARMO), MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO AO QUAL A AUTORA FOI SUBMETIDA, POIS, EM SE TRATANDO DE ERRO MÉDICO OCORRIDO EM PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 940, PACIFICOU POSICIONAMENTO DE QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. CASO DOS AUTOS EM QUE, A FIM DE SE VERIFICAR ACERCA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TENDO EM VISTA A CONTROVÉRSIA, FOI DEFERIDA PROVA PERICIAL, TENDO O PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO CONCLUÍDO QUE, EFETIVAMENTE, HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SUPORTADAS PELA AUTORA E O PROCEDIMENTO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA SEGUNDA RÉ, QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO PERITO NO LAUDO EM QUESTÃO. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DANOS EMERGENTES, IGUALMENTE, CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO RETIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REFORMA, PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Falta de prequestionamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ.

964 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

965 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MUHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. PENA ESTABELECIDA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PISO; FIXADO O VALOR DE R$3.000,0 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - art. 9º, §4º, DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO APELADO, DEVENDO SER VALORADAS NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EIS QUE A VÍTIMA PRECISOU DE SUTURA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE QUE OS SEUS CABELOS NÃO VOLTEM A NASCER NA REGIÃO AFETADA DO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA TENHAM SIDO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, BEM COMO, QUE O FATO DE A VÍTIMA TER NECESSITADO DE ATENDIMENTO MÉDICO E DA REALIZAÇÃO DE SUTURA, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A SUBSIDIAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO PARQUET, NO CASO EM ESPEQUE, VERIFICANDO-SE QUE AS CONSEQUÊNCIAS SERIAM NORMAIS AO TIPO PENAL. NÃO SE PODE, INCLUSIVE, AFIRMAR, QUE NO LOCAL ONDE SE DEU A SUTURA, EFETIVAMENTE, NÃO NASCERÁ MAIS CABELO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. DE OFÍCIO, TEM-SE POR SE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, PORÉM, SEM REFLEXO NA PENA, DIANTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231, EDITADA PELO EGRÉGIO STJ. OUTROSSIM, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO, VERIFICANDO-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO É MORADOR DE RUA, TEM-SE POR SE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade do estado do Piauí. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde, previsto na CF/88. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.

967 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

968 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO PARA O MONITORAMENTO DE GLICEMIA DE PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1.

969 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Título executivo posterior à edição da Portaria 1.323/99, do ministério da saúde. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

970 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Competência. Desvio de recursos oriundos do sistema único de saúde. Foro por prerrogativa de função. Crimes que não possuem relação com a função desempenhada orientação firmada pelo tribunal pleno do STF em questão de ordem na ação penal 937/RJ. Novo entendimento seguido por esta corte superior. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema de repercussão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

972 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITABIRITO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.F.B. DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO E A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEÇA A CONCESSÃO DO PEDIDO; E (II) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, CONSIDERANDO A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COISA JULGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA DETERMINAVA O CUSTEIO DO TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE PRIVADO, ENQUANTO NESTA CAUSA BUSCA-SE OBTER TRATAMENTO PELO SUS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO EM ARCAR COM A COPARTICIPAÇÃO. 4. O TRATAMENTO PRESCRITO (BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G) NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1.234 DO STF, QUE TRATA DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, MAS SIM EM DISPOSITIVOS MÉDICOS, CUJO FORNECIMENTO PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 5. O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS E O RISCO DE COMPLICAÇÕES SEVERAS CASO NÃO SEJA ADOTADO O TRATAMENTO PLEITEADO. 6. O TRA TAMENTO PRESCRITO POSSUI RESPALDO TÉCNICO DE AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (ATS) E ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 7. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NO SUS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME A LEI 8.080/1990, PRIORIZANDO-SE O ENTE COMPETENTE PARA TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. 8. O TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1 É DE COMPETÊNCIA DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, CUJO FORNECIMENTO CABE PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEVENDO O MUNICÍPIO DE ITABIRITO SER RESPONSABILIZADO APENAS SUBSIDIARIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS, FICANDO O MUNICÍPIO DE ITABIRITO RESPONSÁVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO PELO SUS QUANDO A DECISÃO ANTERIOR DETERMINAVA O FORNECIMENTO PELO SETOR PRIVADO. 2. O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, SENDO PRIORITÁRIA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO NO CASO DE TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 15 A 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234); STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indicação tardia dos pontos omissos. Inovação recursal. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento imprescindível à saúde. Ação movida contra o estado. Chamamento dos demais entes federados ao processo. Matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

974 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ACALABRUTINIBE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

975 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JUDICIAL. PREVISÃO DE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÉDICA E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

976 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA 25 MG. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, CONFORME A Lei 8.080/90. ALEGA, AINDA, INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO DO FÁRMACO E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234, INCLUINDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO FÁRMACO E A COMPROVAÇÃO DE SUA EFICÁCIA E SEGURANÇA POR MEIO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. 5. NO CASO CONCRETO, RESTARAM DEMONSTRADOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO MEDICAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. 6. CONTUDO, NÃO FOI APRESENTADA PROVA SUFICIENTE QUANTO À EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA COM BASE EM ENSAIOS C LÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE, CONFORME EXIGIDO PELOS PRECEDENTES DO STF. 7. ADEMAIS, A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC) JÁ DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, CABENDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE TÉCNICA DESSA DECISÃO, O QUE NÃO FOI SATISFATORIAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. 8. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL. 3. A DECISÃO DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS CONSTITUI ÓBICE AO FORNECIMENTO JUDICIAL, SALVO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE TÉCNICA DESSA DECISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; Lei 8.080/90, ARTS. 7º, IX, 8º E 19-Q; CPC/2015, art. 489, § 1º, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 19.09.2024; STF, RE 566.471 (TEMA 6), PLENÁRIO, J. 22.05.2019; STF, AGR NO MS 35.446, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 21.06.2018; STF, AGR NO AI 795.968, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 03.05.2023; STF, ED NO ED NO AGR NA RCL 63.791, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 10.06.2024; STF, AGR NO RE 861.030, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 26.08.2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do Lei 8.080/1990, CPC, art. 535, II, do CPCe, art. 19 . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde corporativo. Ex-empregado aposentado. Manutenção. Custeio exclusivo pelo empregador. Requisitos. Ausência. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Não provimento.

979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

980 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

981 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INSUMOS E EXAMES MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

982 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL O AUTOR PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SENDO CONDENADOS SOLIDARIAMENTE O MUNICÍPIO DE ARCOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS A FORNECEREM O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO. ALÉM DISSO, OS RÉUS FORAM CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E DO TEMA 793 DO STF (RE 855.178); E (II) A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SOLIDARIEDADE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFIGURANDO UM DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO CUJA EFETIVAÇÃO PODE SER EXIGIDA JUDICIALMENTE EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL. 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178), QUE REAFIRMOU A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 23, II). 5. APESAR DE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SER DESCENTRALIZADA E ATRIBUIR AOS MUNICÍPIOS A RESPONSABILIDADE PELA ATENÇÃO BÁSICA, A NATUREZA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DEMANDADOS, TENDO EM VISTA A ORGANIZAÇÃO DO SUS COMO SISTEMA INTEGRADO E DE RESPONSABILID ADE COMPARTILHADA. 6. A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA PARA A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGE, TAMBÉM, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO § 2º DO CPC, art. 87, SENDO OS RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ABRANGE, TAMBÉM, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM SENTIDO DIVERSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; CPC/2015, ART. 87, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STF, STA 175; STF, EDS NO RE 855.178.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Medicamentos. Afronta a constituição e a verbete ou enunciado de tribunal. Análise incabível em sede de recurso especial. Chamamento da união ao feito. Impossiblidade. Cerceamento de defesa. Revisão das astreintes. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo. Composição isolada ou conjunta. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada no STF.

985 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 106/STJ E 006/STF. NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

987 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INGRESSO PRÉVIO NA REDE PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME -

988 - STJ. processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federativos. Direcionamento do cumprimento da obrigação pelo magistrado. Possibilidade. Tema 793/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

989 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONSURF (TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA) E BEVACIZUMABE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS FÁRMACOS NÃO ESTÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E QUE A RESPONSABILIDADE POR SUA DISPENSAÇÃO CABERIA À UNIÃO E AOS CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS). DEFENDE AINDA A INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVADA PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF PARA OBTER O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS; E (II) ESTABELECER SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO RECAI SOBRE O ESTADO DE MINAS GERAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.234, ESTABELECEU QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS EXIGE A ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO, RESTRINGINDO-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À VERIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA. 4. O TEMA 6 DO STF DETERMINA QUE, PARA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, O AUTOR DA AÇÃO DEVE COMPROVAR CUMULATIVAMENTE: (I) A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO; (II) A ILEGALIDADE DA NÃO INCORPORAÇÃO OU A MORA NA SUA APRECIAÇÃO; (III) A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS; (IV) A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; (V) A IMPRESCINDIB ILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E (VI) A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO. 5. A AGRAVADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DE QUASE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO LONSURF, TENDO COMPROVADO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS, A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONTUDO, QUANTO AO BEVACIZUMABE, HÁ DECISÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC CONTRÁRIA À SUA INCORPORAÇÃO AO SUS, O QUE IMPEDE SUA CONCESSÃO JUDICIAL. 6. O FORNECIMENTO DO LONSURF DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO SEU USO ISOLADO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVADA ARCARÁ COM A AQUISIÇÃO DO BEVACIZUMABE, EVITANDO GASTOS DESNECESSÁRIOS AO ENTE PÚBLICO. 7. O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DO LONSURF PELO ESTADO PODERÁ OCORRER NOS TERMOS DO ITEM 3.3 DO TEMA 1.234 DO STF, SENDO A UNIÃO RESPONSÁVEL POR 65% DO CUSTO DO MEDICAMENTO, CONFORME PREVISTO PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 10 DE JUNHO DE 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF, CABENDO AO AUTOR COMPROVAR CUMULATIVAMENTE A NECESSIDADE E VIABILIDADE DO TRATAMENTO. 2. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE INCORPORAÇÃO PELO SUS IMPEDE A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO, SALVO SE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO OU A MORA NA SUA APRECIAÇÃO. 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM TRATAMENTO COMBINADO DEPENDE DA VIABILIDADE DO USO ISOLADO DO FÁRMACO REQUERIDO OU DA COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO ARCARÁ COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO COMPLEMENTAR. 4. O RESSARCIMENTO AOS ESTADOS POR MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS FORNECIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL OCORRERÁ NOS TERMOS DEFINIDOS PELO TEMA 1.234 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 198; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 927, III, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.3

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contrato administrativo. Ressarcimento. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos — tunep. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Mérito baseado nas cláusulas do contrato e no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

991 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I.

992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegação de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do fármaco. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

993 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência. Solidariedade dos entes federados. Entendimento consolidado no STJ. Verificação da lista rename. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

995 - TRT3. Agravo de instrumento em agravo de petição. Garantia parcial da execução. Excepcionalidade. Relevância da matéria alegada.

996 - TJRS. Direito público. Hospital. Internamento. Leito particular. Concomitância leito do sus. Sistema único de saúde. Valores. Recebimento. Duplicidade. Não comprovação. Contrato administrativo. Sus. Prestação de serviços. Internação concomitante sus/particular. Pagamento. Devolução. Discricionariedade.

997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Necessidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

998 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Necessidade da medicação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

999 - STJ. Processual civil. Direto à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Tema 106/STJ. Falta de oportunização de manifestação bilateral acerca dos critérios exigidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1000 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Acórdão com fundamento constitucional. Direito fundamental à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 333, Inão configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.