Procedimento Sumario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 615.7617.8252.3706

101 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTARIA A MORA, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADES DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DE EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - LIMINAR INDEFERIDA MAS POR OUTRO FUNDAMENTO AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 237.0072.5573.2658

102 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DE QUE NÃO SE PODERIA EXIGIR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATUAL, POIS NÃO FARIA SENTIDO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/64 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 111.8322.9000.3400

103 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia não caracterizada. Audiência de conciliação. Preposto. Advogado com poderes para transigir. Considerações da Desª. Sirley Abreu Biondi sobre o tema. CPC/1973, art. 277, §§ 2º e 3º.

«... Conforme se depreende do minucioso exame dos autos, verdade é que, o réu não compareceu pessoalmente à Audiência de Conciliação, porém seu patrono, com poderes para transigir (fls. 106), estava presente, conforme consta da Assentada de fls. 78. Ademais, ao contrário do afirmado pelo autor, não se considera ausente (para fins do , § 2º) o réu que em audiência de conciliação estiver representado por preposto com poderes para transigir (, § 3º)... ()

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Doc. 137.0451.3000.6300

104 - STJ. Procedimento sumário. Defensoria Pública. Pedido de vista e intimação pessoal. Prerrogativas do defensor público. Negativa do juízo. Violação ao contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia na audiência de conciliação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 89. CF/88, arts. 5º, LV e 134. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«1. Firme no propósito de concentrar os atos processuais, o procedimento sumário prevê a necessidade de presença do réu na audiência de conciliação para que, primeiro, seja tentada a autocomposição da demanda e, em caso de negativa, se prossiga com a apresentação de contestação, sob pena de decretação da revelia. 2. Na hipótese, o pedido de vista dos autos pela Defensoria Pública, antes da audiência inicial, nada mais foi do que tentar garantir - em sua plenitude - a assis... ()

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Doc. 615.2732.6199.5981

105 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de indenização por danos morais pelo procedimento sumário c/c tutela antecipada". Sentença de improcedência. Inconformismo. Competência. Existência de agravo de instrumento distribuído à C. 38ª Câmara de Direito Privado, também integrante da E. Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção estabelecida. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. 38ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 144.7244.0031.0000

106 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Pedido de compensação de dívidas. Descabimento porque formulado em procedimento sumário. Pretensão ainda que admitida como pedido contraposto que não merece acolhida porquanto deve fundar-se nos mesmos fatos articulados pelo autor na exordial. Danos causados no apartamento em razão de eventuais vazamentos externos que devem ser discutidos em ação autônoma. Requisitos do artigo 369 do Código Civil não observados. Ausência de impugnação aos valores cobrados pelo condomínio. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4700.1007.1700

107 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico em via terrestre. Procedimento sumário. Ocorrência do abalroamento incontroversa. Versões distintas sobre a responsabilidade pelo acidente. Boletim de acidente de trânsito bilaterlamente produzido. Depoimento testemunhal produzido em audiência de instrução. Manobra irregular do apelante como causadora da colisão dos veículos. Quantificação dos danos materiais. Recibo do estabelecimento que prestou os serviços. Documento adequado à comprovação dos danos apenas genericamente impugnado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 164.7400.5011.1100

108 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova dirigida ao magistrado que é quem conduz o processo e respectiva instrução. Convencimento já firmado, à vista da prova presente nos autos, independentemente de maior dilação probatória. Inutilidade de instrução processual para a modificação de posicionamento quanto ao mérito já formado. Caso ademais de processo submetido ao procedimento sumário. Necessidade de requerimento de provas quando da apresentação de contestação em audiência. CPC/1973, art. 278. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0014.5100

109 - TJSP. Extinção do processo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Procedimento sumário. Extinção com base no Lei 9099/1995, art. 51, inciso I. Descabimento. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade da interpretação analógica para o caso de a parte autora não comparecer na audiência. Consequência lógica que gera tão somente a inviabilidade da conciliação e a preclusão da prova requerida. Extinção afastada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem para que se prossiga o processo em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7491.4700

110 - STJ. Responsabilidade civil Estado. Acidente de trânsito. Falha na pavimentação (buraco) de rodovia federal. Indenização por danos materiais. Procedimento sumário. Alegada violação do CPC/1973, art. 277, § 5º. Inocorrência. Conversão para o procedimento comum ordinário. Desnecessidade. CPC/1973, art. 275, II, «d». CF/88, art. 37, § 6º.

«A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa (, II, d). O, § 5º, autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram compr... ()

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Doc. 142.0113.8000.5700

111 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão acerca do imposto sobre transmissão causa mortis (itcmd) e apresentação de documentos ao fisco. Não cabimento. Pedido de sobrestamento. Procedimento previsto em Lei local (Lei 10.705/2000). Súmula 280/STF.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, não cabe discussão sobre o ITCMD no curso do procedimento sumário de arrolamento. 2. Quanto ao pedido de suspensão do feito até a apuração na seara administrativa do real valor devido e comprovação do respectivo pagamento, tal procedimento não se encontra previsto na Lei, sendo defeso na via especial o exame de normas de direito local (Lei 10.705/2000), por incidência da Súmula 280/STF. 3. Embargos de declaraç... ()

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Doc. 144.9064.1013.9600

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Contrato de representação comercial. Resolução. Ação de cobrança c.c. Danos morais e materiais. Reconhecido que, havendo necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade, em face da matéria ser de direito e de fato, o rito deverá ser convertido em ordinário. Hipótese, ademais, que o valor dado à causa é muito superior ao limite legal estabelecido de 60 salários mínimos. Inteligência dos arts. 275, I, e 277, § 5º, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7002.9600

113 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Depesas. Cobrança. Via executiva.

«O procedimento sumário -CPC/1973,, II, não se aplica à cobrança de despesas condominiais, cujos valores tenham sido estabelecidos e aprovados em convenção, pois, nesta hipótese, o caso é de ação de execução, «ex vi», do CPC/1973, , IVe 12, § 2º.»

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Doc. 137.4544.6000.1000

114 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Procedimento sumário. Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/1002, art. 935.

«Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Ausência do empregador em um dos polos da demanda. Competência da justiça estadual. Laudo de exame de corpo de delito que concluiu pela violação a integridade física da autora. Dano moral configurado. Direito da personalidade que deve ser tutelado. Elementos da responsabilidade civil configurados. Conduta, culpa, dano e nexo de causalidade. Relativa independência entre as instâncias cível e criminal. CCB/20... ()

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Doc. 140.8133.0001.9800

115 - TJSP. Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Responsabilidade Civil. Seguro. Regressiva de indenização. Comparecimento do réu à audiência de conciliação que só é obrigatório se este não nomeia preposto com poder para transigir ou não o confere ao patrono que o representa no ato. Caso em que o advogado constituído pelo requerido compareceu ao ato munido de procuração, com poder para transigir. Não ocorrência de conciliação. Apresentação de defesa oral que foi reduzida a termo na mesma ocasião, sem pedido de produção de provas. Sentença proferida, pela procedência do pedido. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7544.6900

116 - TJRJ. Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. Considerações do Des. Marcos Faver sobre o tema. CPC/1973, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII

«... Passa-se, todavia, para outra importante questão: indagar se tal audiência pode ser presidida por mero conciliador ou se há necessidade da presença de juiz de direito. Como se sabe, o princípio do juiz natural é norma constitucional de enorme importância nas sociedades democráticas, uma vez que busca garantir o acesso à Justiça (, XXXV) e o direito a um julgamento presidido por juiz predeterminado e imparcial ( XXXVII). Por outro lado, a Jurisdiç... ()

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Doc. 537.7801.8068.6610

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I -

Consoante o disposto no art. 99, § 7º do CPC, «Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.» II - Indeferido o benefício da gratuidade judicial e tendo sido determinada a intimação do apelante para que juntasse aos autos o comprovante de recolhimento do valor referente às custa... ()

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Doc. 130.3990.9000.2500

118 - STJ. Prova testemunhal. Prova pericial. Procedimento ordinário convertido em procedimento sumário. Apresentação de quesitos. Possibilidade de emenda da petição inicial. Possibilidade de emendar a inicial antes da conversão do rito ordinário em sumário. CPC/1973, arts. 2º, 125, I, 243, 275, I, e 276. Inexistência de violação.

«2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do pr... ()

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Doc. 177.2363.2004.1100

119 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, falhas no procedimento sumário, imputação de responsabilidade ao município e combate ao valor do dano moral. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente a indenização por danos materiais no valor de R$ 5.606,46 e por danos morais no importe de R$ 72.400,00, devido a acidente de trânsito com evento morte, perpetrado pelo recorrente. 2. Improcede a assertiva de cerceamento de defesa, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, a propósito da existência de causa madura para prolação da sentença e da alegada necessidade da realização da ... ()

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Doc. 103.1674.7370.1100

120 - 2TACSP. Revelia. Litisconsórcio passivo. Procedimento sumário. Desistência da ação quanto a um dos litisconsortes não citado. Ausência de intimação do réu citado. Violação do CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade. Reconhecimento. CPC/1973, art. 319.

«... Entretanto, ao invés de redesignar nova audiência e determinar a intimação da co-ré ausente acerca do deferimento da desistência, o MM. Juiz «a quo» proferiu imediatamente a sentença, julgando a ação procedente, ante a revelia da requerida. Mas, como bem aduziu a apelante, o julgado não pode subsistir, eis que viciado, uma vez que afrontou o disposto no , parágrafo único, que dispõe que: «Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado... ()

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Doc. 210.8230.5797.8978

121 - STJ. Agravo regimental. Compra e venda de veículo com contratação de seguro concomitante ao financiamento. Ação objetivando a restituição das parcelas pagas em razão do falecimento do adquirente/SEgurado. Procedimento sumário. Denunciação da lide à seguradora. Prejuízo ao consumidor. Ressarcimento a ser buscado em ação própria.

1 -- Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade da intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, de outra parte, a denunciação da lide fundada no contrato de seguro é manifestamente inconveniente no atual estágio processual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois implicaria a anulação dos atos processuais regularmente realizados, devendo se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual. 2 -- Isso porque, tendo... ()

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Doc. 145.2155.2009.6600

122 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença apenas do advogado do autor. Pretensão do réu à extinção do processo sem exame de mérito ou a confissão ficta, em face da ausência do autor e da falta de poder para transigir de sua procuradora, invocando o princípio da isonomia. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se cogitar de violação ao princípio da isonomia. Diversidade de polos afasta a igualdade. Ausência do autor na audiência do procedimento sumário não lhe traz consequência, muito menos a do efeito de revelia e a da confissão ficta. Suficiência da presença da advogada, que dispunha de poder para transigir. Alegações de nulidade rejeitadas. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 125.9195.4000.5000

123 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. 3.1. Ao adotar o procedimento sumário como espécie, distinguindo-o do ordinário, o legislador pretendeu, de maneira evidente, conferir-lhe maior rapidez e simplicidade. De fato, a sumariedade formal inerente ao referido procedimento faz-se nota... ()

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Doc. 157.2131.2000.7000

124 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. 2. A ausência de contestação na audiência de conciliação do procedimento sumário acarreta, inequivocamente, a revelia do réu. 3. O exercício... ()

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Doc. 103.1674.7088.7400

125 - STF. «Habeas corpus». Falta de justa causa para a condenação. Caso de cabimento e procedência.

«No procedimento sumário e documental do «HC», não cabe inverter, mediante reavaliação de provas controvertidas, o suposto de fato que haja constituído a premissa menor do silogismo judicial da decisão condenatória que se pretenda carente de justa causa; nele, contudo, é lícito verificar - quando a verificação não reclama o deslinde de controvérsias sobre provas de significação equívoca _, a inexistência material de prova necessária à construção do suposto de fato da deci... ()

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Doc. 164.3150.8000.6800

126 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Débito relativo aos serviços de fornecimento de água pelo período anterior à compra. Pagamento efetuado pelo adquirente. Responsabilidade contratual dos vendedores pelo débito. Injusta a recusa no pagamento. Cobrança devida. Pedido «reconvencional» afastado pelo juízo «a quo» por não ser cabível em procedimento sumário. Aspecto formal de pedido contraposto apresentado no corpo da contestação. Superada a questão formal (no corpo da defesa ou em peça apartada) possível o conhecimento do pedido pela forma como apresentado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria abordada no pedido contraposto (ou reconvencional) que se mostra estranha aos limites da lide, não podendo ser conhecida por ausência de conexão. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 134.3833.2000.3000

127 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da dem... ()

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Doc. 938.8565.4259.6535

128 - TJSP. HABEAS CORPUS -

ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - indefere-se o processamento.

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Doc. 457.4525.3340.3838

129 - TJSP. HABEAS CORPUS -

ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - indefere-se o processamento.

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Doc. 965.1969.3741.9041

130 - TJSP. HABEAS CORPUS -

ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - indefere-se o processamento.

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Doc. 407.0518.6783.6311

131 - TJSP. HABEAS CORPUS -

ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - indefere-se o processamento.

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Doc. 736.6670.4201.6753

132 - TJSP. HABEAS CORPUS -

ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - indefere-se o processamento

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Doc. 249.0677.1775.7430

133 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que indeferindo pedido de nulidade da busca e apreensão, também não conheceu da contestação, eis que não cumprida a liminar deferida - Alegação de inconstitucionalidades do procedimento sumário de excussão da garantia previsto no Decreto-lei 911/69 - Descabimento - Constitucionalidade do referido Decreto-lei já reconhecida pelo C. STJ - Notificação encaminhada ao endereço do devedor recebida por terceira pessoa - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Mora caracterizada - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 162.9443.5002.2000

134 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegação de homicídio culposo. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos. Precedentes. 2. Concluir que a conduta do Paciente foi pautada pelo dolo eventual ou pela culpa consciente impõe o revolvimento do conjunto probatório, o que ultrapassa os limites do procedimento ... ()

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Doc. 567.9411.7592.0439

135 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas par... ()

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Doc. 439.4472.5096.3235

136 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impetração em face de decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite prod... ()

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Doc. 134.7671.1000.0300

137 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Indenização. Procedimento sumário. Abalroamento pela traseira, em virtude de parada abrupta do coletivo, em local proibido (pista central da avenida Brasil). Sentença de procedência. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II. Se é fato incontroverso que o coletivo de propriedade da ré parou de forma abrupta em local proibido, não menos verdade é que o autor também contribuiu para o evento danoso, pois não conduzia o seu veículo com a devida atenção, no mínimo não guardando a distância regulamentar para aquele que trafegava à sua frente. III. Configuração da concorrência de causas, o que deve ser levado em consideração no momento da fixação das verbas indenizatórias. IV. Danos emergentes e l... ()

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Doc. 103.1674.7486.6100

138 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Procedimento sumário. Condomínio em edificação. Pedido de indenização diante da cobrança indevida de quotas condominiais. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º e CPC/1973, art. 315, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cabível a apreciação do pedido formulado em contestação diante, no caso, da indevida cobrança de quotas condominiais. (...) Sem dúvida, existe a possibilidade de apreciação do pedido formulado na contestação, no caso, de indenização por danos morais diante da cobrança indevida. A decisão do Tribunal local, na minha compreensão, não acompanhou a melhor interpretação para o dispositivo indicado. Já esta Terceira Turma, em antigo precedente, Relator o Ministro Waldemar Zveiter... ()

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Doc. 145.3720.6011.0300

139 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional vintenário não escoado. Aplicação do CCB/1916, art. 177, por força do disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente, cujo artigo 200 é inaplicável à hipótese. Legitimidade passiva da ré, proprietária do veículo envolvido no acidente, independentemente do tipo de vínculo existente entre ela e o condutor. Legitimidade ativa das autoras para pleitear reparação pelo dano moral sofrido, dada a relação de parentesco com a vítima. Desnecessidade de apreciação do pedido de denunciação da lide ao condutor do veículo. Inexistência da relação de garantia entre ele e a demandada a justificar a obrigatoriedade da denunciação, mostrando-se insuficiente o mero direito de regresso da ré em face do efetivo causador do dano. Inadmissibilidade, ademais, da denunciação da lide no procedimento sumário, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recursos improvidos.

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Doc. 148.2491.5000.1600

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Procedimento sumário. Documentação complementar. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Lei 9.478/1997, art. 67. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 103.1674.7488.2900

141 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que a similitude fática não restou identificada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Alínea «c». Apesar de realizado o cotejo analítico, não resta identificada a similitude das teses confrontadas. Analisado o acórdão paradigma (REsp 337.805/PR), vê-se que trata-se da tese da impossibilidade de intervenção do particular como assistente litisconsorcial no procedimento sumário da desapropriação quando ausente interesse real. Ao tempo em que o acórdão recorrido trata da possibilidade de assistência simples naquele procedimento, o que, muito embora possam ser instit... ()

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Doc. 210.8332.9003.5300

142 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, deu provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.

«1 - «No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e, caso queira opor exceção de incompetência, o réu deve fazer no próprio corpo da contestação, pois o objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração dos atos processuais.» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 141.1961.8000.5200

143 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ação delituosa grave. Repercussão na comunidade. Pressupostos da cautela atendidos.

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Doc. 103.1674.7560.5400

144 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Apresentação. Falta de designação de data de audiência pelo juízo. Contagem do prazo na forma do CPC/1973, art. 407 e não do art. 185 do mesmo Código. CPC/1973, art. 276.

«O prazo para oferecimento de rol de testemunhas é de até dez dias antes da audiência, em obediência ao , salvo sistema diverso estabelecido pela lei, como no procedimento sumário () e salvo outro prazo, também reverso, determinado pelo pelo Juízo. Não se aplica ao prazo de oferecimento de rol de testemunhas a regra genérica do , ante a especificidade do disposto no art. 407 do mesmo Código.»

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Doc. 630.8142.5597.7442

145 - TJSP. HABEAS CORPUS -

ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua existência - o impetrante e ora paciente não é advogado - remess... ()

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Doc. 191.2111.0004.6300

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o , parágrafo único não se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a requerida foi devidamente citada e não compareceu à audiência de conciliação, tampouco constituiu patrono, configurando a revelia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.4040.1003.8200

147 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Reparação de danos pelo procedimento sumário. Atropelamento. Culpa da empresa de ônibus. Não comprovação do recebimento do DPVAT. Juros de mora fixados a partir do evento danoso. Insurgência da ré.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal local. acerca da responsabilidade civil da agravante e do recebimento do seguro DPVAT. decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, em relação ao DPVAT, incide o óbice da Súmula 283/STF, pois é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem. 3. Em s... ()

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Doc. 617.4605.7766.1357

148 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua e... ()

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Doc. 103.1674.7299.9300

149 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22... ()

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Doc. 103.2110.5048.1600

150 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22... ()

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