DOC. 103.1674.7299.9300

STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22.611, 06/08/97, Sanches; 22.591, 20/08/97, Moreira): alinhado a essa orientação, rejeito a pretendida imunidade do imóvel à desapropriação. (Min. Sepúlveda Pertence).»

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