CPC - Código de Processo Civil
Art. 276º
Art. 276
- Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
Lei 9.245, de 26/12/1995 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 276 - Na petição inicial exporá o autor os fatos e os fundamentos jurídicos, formulará o pedido e indicará as provas, oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0822470-42.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. CODIGO CIVIL, art. 349 e CODIGO CIVIL, art. 786. SÚMULA 188/STF. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA APELANTE, DEFERIDA E NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. CPC, art. 276. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 130 DO STF. SUB-ROGAÇÃO RESTRITA A DIREITOS MATERIAIS. TEMA 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. VALOR PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5075745-17.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM PRECEDENTE REPETITIVO. TEMA 1.316/STJ. REQUISITOS PARA COBERTURA DEMONSTRADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. INSULINA E INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO. OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. OMISSÃO SUPRIDA NO JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 0013522-55.2012.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO POR MORTE DE COIMPETRANTE OCORRIDA ANOS ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA PELO PATRONO COMUM. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 276. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 313, I. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DEFESA PATROCINADA EFETIVAMENTE EM TODAS AS FASES. EVENTUAL REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESGUARDADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000395-06.2024.8.17.3460 - PE - Rel.: Des. Eduardo Guilliod Maranhao - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES RECONHECIDOS PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. EXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL CONVERGENTE. HISTÓRICO DO INSS E EXTRATO BANCÁRIO JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. CRÉDITO DO «TROCO» EM CONTA E SAQUE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.061/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo Interno nos Embargos Declaratórios na Apelação Cível 5349569-73.2025.8.09.0011 - GO - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0025575-98.2021.8.17.2370 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA OU INPC. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DISPENSA DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. SENTENÇA DIVERGENTE EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5529892-82.2026.8.09.0126 - Pirenópolis - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. DUPLICATAS SEM ACEITE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. CANHOTO EM BRANCO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ANTERIOR À EMISSÃO DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA INEQUÍVOCA COM A OPERAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 17 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJGO. DISPENSA EXPRESSA DE PROVAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5058444-58.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5007465-10.2021.4.04.7204 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0036082-20.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. CustÓdio De Barros Tostes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EMBRATEL INCORPORADA PELA CLARO S/A. ATUAÇÃO DA INCORPORADORA NOS AUTOS DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 779, II. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSA DE HABILITAÇÃO FORMAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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