CPC - Código de Processo Civil
Art. 276º
Art. 276
- Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
Lei 9.245, de 26/12/1995 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 276 - Na petição inicial exporá o autor os fatos e os fundamentos jurídicos, formulará o pedido e indicará as provas, oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0083043-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Insurgência da parte agravante. 1. Alegação de violação à confiança legítima, à boa-fé processual e à vedação de decisão surpresa. Não acolhida. A parte agravante tinha ciência de sua conduta e que não demonstrou cerceamento de defesa. 2. Alegação de vício formal e sanável no recolhimento das custas. Não acolhida. O não recolhimento tempestivo das custas da impugnação ao cumprimento de sentença afasta a probabilidade do direito. 3. Alegação de inaplicabilidade do Tema Repetitivo 674/ST/STJJ. Não acolhida. O entendimento repetitivo admite o cancelamento da distribuição na hipótese de ausência de recolhimento das custas no prazo legal. 4. Alegação de presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo. Não acolhida. Os requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único, do CPC não foram demonstrados. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2373514-05.2025.8.26.0000 - Jaú - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE NULIDADE - DESCABIMENTO - ENDEREÇO UTILIZADO PARA A CITAÇÃO INDICADO PELA PRÓPRIA EXECUTADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO CREDOR - RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA SEM QUALQUER RESSALVA - IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE BENEFICIAR-SE DE SITUAÇÃO PARA A QUAL CONTRIBUIU DECISIVAMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CPC, art. 276 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A NULIDADE SUSCITADA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1015652-63.2025.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO UNILATERAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. APELO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1002821-36.2025.8.11.0087 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CONSTITUI CONFISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1006361-36.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CONSTITUI CONFISSÃO. FALHA EM CONEXÃO DECORRENTE DE CHUVA FORTE. CASO FORTUITO. ROMPIMENTO DO NEXO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700244-03.2025.8.07.0013 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 17/09/2026 - DJ 19/09/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE GENITOR PRIVADO DE LIBERDADE. ART. 161, § 5º, DO ECA. PRISÃO NÃO NOTICIADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. ART. 1.638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TÉCNICA CONVERGENTE. INAPLICABILIDADE DO ECA, art. 23. FAMÍLIA EXTENSA INAPTA. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0750983-50.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Preliminares de nulidade da sentença. Gratuidade de justiça. Inadimplemento dos compradores. Resolução contratual. Restituição das quantias pagas. Cláusula penal. Apuração de créditos recíprocos. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0009003-73.2012.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO LÓGICA - CONFISSÃO FICTA - REGULARIDADE - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM REGRAS DE EXPERIÊNCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE DEMONSTRADA - CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1000870-44.2025.8.11.0010 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO PJE. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2159890-33.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.