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51 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Descabimento da adoção do procedimento sumário. Ausência das situações previstas no CPC/1973, art. 275. Sentença anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o conhecimento das demais questões.
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52 - 2TACSP. Procedimento sumário. Prova pericial. Direito de vizinhança. Atividade destinada a apurar a causa dos danos afirmados na petição inicial. Complexidade presente, a justificar a conversão do procedimento em ordinário. CPC/1973, art. 277, § 5º.
«Verificando-se que a prova pericial se destina a apurar a causa dos danos havidos ao imóvel do autor, o que envolve análise dos trabalhos de fundação da construção vizinha e das condições do solo, inegável é a sua complexidade, a justificara providência prevista no CPC/1973, art. 277, § 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Agravo regimental. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Inadmissibilidade. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 277, §§ 4º e 5º. Recurso improvido e prejudicado o regimental.
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54 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Pedido requerido para possibilitar a intervenção de terceiro na lide. Descabimento. Hipótese não elencada nos arts. 275, II, b; 277, §§ 4º e 5º e 280 do CPC/1973. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Procedimento sumário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido contraposto. Concentração dos atos em audiência. Ausência injustificada da autora. Vista de documentos e manifestação sobre o contraposto que se prejudicaram pela sua conduta. Cerceamento inocorrente. Recurso da autora desprovido.
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56 - TJSP. Intervenção de terceiros. Procedimento sumário. Ação de reparação de danos decorrente de ato ilícito. Acidente de veículo. Denunciação da lide ao suposto culpado pelo acidente. Inadmissibilidade. Vedação expressa do CPC/1973, art. 280. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Alegação de descabimento do pedido contraposto. Improcedência. OCPC/1973, art. 278, § 1ºpermite ao réu, na contestação, a formulação de pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. Precedentes. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Prazo. Procedimento sumário. Revelia. Efeitos. Inobservância do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 277. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença declarada, devendo prosseguir o feito em primeira instância em seus regulares termos. Recurso provido para este fim.
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59 - 2TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Prazo não excedente a 30 dias. CPC/1973, art. 278, § 2º. Exegese em termos relativos e não absolutos.
«A designação de audiência para data próxima, não excedente de trinta dias, de que trata o disposto no CPC/1973, art. 278, § 2º, há de ser entendida em termos relativos e não absolutos, sempre levando em conta o volume de trabalho de cada unidade judiciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJRJ. Nulidade. Procedimento ordinário em lugar do procedimento sumário. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade do processo. Precedente do STJ. Princípio «pas de nullitè sans grief». CPC/1973, arts. 249, § 1º, 275 e 282.
«3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não há nulidade do processo por ter sido escolhido o rito ordinário no lugar do rito sumário, a não ser que se demonstre prejuízo, mormente em razão da dilação probatória mais ampla, o que possibilita maior efetividade do princípio constitucional da ampla defesa. (Resp 1.131.741/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Admissibilidade. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade (perícia médica). Conversão que não gera prejuízo. Agravo de instrumento improvido na parte conhecida.
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62 - STJ. Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC/1973, art. 276.
«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Prova pericial. Procedimento sumário. Perícia. Requerimento feito na petição inicial sem a apresentação de quesitos. Circunstância que não impede a realização da prova. CPC/1973, art. 276.
«O fato de a autora omitir-se na formulação, desde logo, na exordial, de seus quesitos não obsta a realização da prova pericial por ela requerida. Apenas, por força da preclusão consumativa, estará impedida de fazê-lo em momento posterior do procedimento. Objeto da perícia devidamente esclarecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Consumidor. Procedimento sumário. Responsabilidade civil. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Ressalva do entendimento do relator. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedente da 2ª Seção pela possibilidade. Nulidade processual. Declaração que não se recomenda na hipótese de excessivo ônus processual. CDC, art. 101, II. CPC/1973, art. 280, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Pelo critério da especialidade (LICCB, art. 2º, § 2º), o CPC/1973, art. 280, I (Lei 9.245/95) afasta a incidência do CDC, art. 101, II, apenas nos processos sob o rito sumário. Não há revogação. No rito ordinário, a regra consumerista é plenamente aplicável às ações de responsabilidade civil. Ressalva desse ponto de vista, em homenagem à uniformidade da jurisprudência, no sentido que pela «interpretação teleológica, mesmo antes da vigência da Lei 10.444/02, que alterou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.
Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Recurso especial. Férias forenses. Procedimento sumário. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º.
«... 1. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de não-conhecimento do recurso por intempestividade. O prazo para interposição de recurso especial não corre nas férias forenses quando se trata de procedimento sumário. Vide os seguintes arestos: «Recurso especial. Procedimento sumaríssimo. Recurso. Prazo. Férias. Durante as férias coletivas, previstas na Lei Complementar 35, não flui o prazo para interposição do especial, ainda se trate de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Ação revisional de aluguel. Prejuízo pela adoção de tal rito. Inexistência, eis que mais amplo e complementar aos demais. Vinculação do agravante ao instrumento de citação. Revelia decretada. Irrelevância. Efeitos aplicados de forma mitigada. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação acidentária. Procedimento sumário. Rol não apresentado com a inicial. Produção posterior à citação do réu e juntada do laudo pericial. Inadmissibilidade. Preclusão operada. Prova, ademais, inócua e desnecessária. Existência de elementos suficientes à formação da convicção do juízo. Recurso não provido.
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Empresa seguradora. Procedimento sumário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante dos arts. 77, III, e 280 do CPC/1973. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Prova. Procedimento sumário. Acidente de trânsito. Falta de apresentação do rol de testemunha em contestação. Protesto pela oitiva de testemunha independente de intimação, todavia. Inocorrência de preclusão da prova oral. Ato, ademais, que não trará nenhum prejuízo à tramitação do processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Procedimento sumário. Audiência de conciliação. Réu citado. Não comparecimento à audiência. Ausência de contestação. Revelia decretada. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que o procedimento sumário buscou a simplificação das formas procedimentais à luz do princípio da concentração dos atos processuais, razão pela qual a audiência de conciliação é o momento para o réu devidamente citado promover sua defesa. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Designada audiência de conciliação, nos termos do CPC/1973, art. 278, caracterizada resta a revelia se o réu, neste momento em que deveria fazê-lo, não apresenta sua defesa ensejando a certidão de decurso do prazo para a contestação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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73 - STF. «habeas corpus». Inviabilidade para o exame da alegação de ausência de base empírica para a denúncia, que a instrução do pedido não permite e que, de qualquer modo, demandaria a ponderação dos elementos de informação, à qual não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus.
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74 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Procedimento sumário. Extinção do feito diante do não comparecimento da parte autora e de seu procurador à audiência de conciliação. Descabimento. Sanção inexistente no ordenamento processual civil para tais hipóteses. Impossibilidade de aplicação analógica e em prejuízo ao autor dos dispositivos da Lei 9099/95. Recurso provido.
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75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procedimento comum sumário. Pedido contraposto. Mesma causa de pedir do pleito da parte autora. Possibilidade.
1 - «O pedido contraposto, a teor do disposto no CPC, art. 278, § 1º, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial» ( REsp. 712.343, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008 ). 2 - Agravo regimental parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 535, CPC/1973. Não demonstração. Enunciado 284/STF. Não aplicação do CPC, art. 298, parágrafo único, de 1973, ao procedimento sumário. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Ao apontar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a parte agravante não comprovou os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, a qual enfrentou as questões trazidas à discussão de forma fundamentada e ampla, o que faz incidir o enunciado 284, da Súmula do STF. 3. A determinação contida no CPC, CPC, art. 298, parágrafo único, não é aplicável ao procedimento sumári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Petição inicial. Ação indenizatória. Danos morais. Procedimento sumário. Cabimento. Pedido genérico. Possibilidade. Valor atribuído à causa que respeita o limite estabelecido para o processamento adotado. CPC/1973, art. 275, II. Aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo, a fim de evitar formalismo excessivo. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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78 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Responsabilidade Civil. Contrato. Transporte de Passageiros. Possibilidade da conversão. CPC/1973, art. 277, §§ 4º e 5º. Convertido o rito, nada impede que seja dada oportunidade às partes de fornecer o rol de testemunhas, de indicar assistente técnico e de elaborar quesitos. Inocorrência de preclusão temporal. Recurso desprovido.
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79 - TJRJ. Ação rescisória. Revelia. Procedimento sumário. Comparecimento da ré desacompanhada de advogado. Contestação oferecida por petição após a audiência. Inexistência do ato processual. CPC/1973, arts. 278, 319 e 485, V.
«... Sabendo-se, então, que a apresentação de resposta no rito sumário deve se dar na audiência de conciliação, conclui-se que o fato do magistrado ter decretado a revelia da ré em nada há de irregular. Correta, portanto, a decretação de revelia, ainda que tenha havido contestação via protocolo, já que a mesma teria que ser ofertada na audiência de conciliação. ...» (Des. Marcos Faver).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - 2TACSP. Procedimento sumário. Ré doente. Outorga de procuração ao advogado com poderes para transigir. Ausência na audiência da parte e de seu patrono. Motivo injustificável. Redesignação da audiência. Descabimento. CPC/1973, art. 277.
«Não deve ser redesignada a audiência, prevista no CPC/1973, art. 277, quando injustificável a ausência da ré que, apesar de doente, outorgou procuração ao advogado com poderes para transigir, antes de sua realização, de sorte que este poderia representá-la, sem que fosse necessária a sua presença física a esse ato processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Cobrança. Locação de imóvel. Apresentação do rol após a contestação. Intempestividade. CPC/1973, art. 278. Existência de pedido alternativo de indeferimento da prova testemunhal da autora. Descabimento. Rol apresentado na réplica após a conversão do rito para procedimento sumário. Primeira oportunidade dada a autora para manifestação nos autos, após a conversão. Recurso desprovido.
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82 - TJRJ. Ação rescisória. Procedimento sumário. Audiência de conciliação presidida exclusivamente por conciliador. Violação ao princípio da jurisdição. CPC/1973, arts. 277, § 1º, 446, 447, parágrafo único, 448, 449 e 485, V. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVIII
«Não pode o conciliador, mero auxiliar do julgador, praticar ato processual de competência exclusivamente jurisdicional. Violação literal de lei. Acolhimento do pedido «rescindens». Rescisão do acórdão. Novo julgamento da causa. Provimento da apelação para julgar-se improcedente o pedido de cobrança, uma vez comprovado que a ora autora não utilizou os serviços supostamente prestados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento contra apenas um dos coobrigados passivos. Admissibilidade. Possibilidade de escolha, pelo condomínio, de um dos responsáveis solidários passivos para que responda pela totalidade da dívida. Chamamento ao processo. Descabimento, por se tratar de procedimento sumário. Inteligência do CPC/1973, art. 280, que veda expressamente a intervenção de terceiros nessa hipótese. Recurso improvido.
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84 - 2TACSP. Procedimento sumário. Prova perical. Concessão oportunidade para o autor apresentar quesitos e assistente técnico. Deferimento de prova requerida pelo réu providência oportuna. Afirmativa de preclusão rejeitada. CPC/1973, art. 276.
«É certo dizer que cabe ao autor, na petição inicial, ao requerer prova pericial, indicar assistente técnico e quesitos (CPC, art. 276), Sob pena de preclusão. Entretanto, se o deferimento da prova se deu em virtude de requerimento do réu, ao autor há de ser aberta oportunidade para a indicação. Solução diversa implicaria em violação ao princípio do contraditório, sobretudo porque se depara com situação diversa daquela alcançada pela preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO DÉBITO APURADO EM LAUDO PERICIAL, COM INCIDÊNCIA DE MULTA - MANUTENÇÃO -
As empresas públicas que exercem atividade econômica são pessoas jurídicas de direito privado, de modo que não aproveitam das mesmas garantias da Fazenda Pública - Disposição do art. 534, §2º, do CPC que não se aplica em favor da agravante - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Procedimento sumaríssimo. Coisa ajuizada e decidida anteriormente à vigência da Lei 9.245/95. Citação. Comparecimento. Prazo. Termo. Orientação do Tribunal na vigência do sistema anterior. Reforma processual. CPC/1973, art. 241 e CPC/1973, art. 277/278. Sumário. Alteração. Direito intertemporal.
«A Lei 9.245/1995 (LBJ 95/837), ao adotar o modelo atual de procedimento «sumário», alterou profundamente o sistema anterior, inclusive em relação ao prazo para comparecimento à audiência. A partir da Lei 9.245/95, no sumário é de aplicar-se a regra geral do CPC/1973, art. 241. Em respeito ao direito transitório, nos casos anteriores à Lei 9.245/1995 conta-se da citação do réu o prazo não inferior a 10 (dez) dias, como expressava o art. 278 em sua redação pretérita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STF. Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g». Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus.
«1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59), uma vez que «[a]s circunstâncias e consequências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade da conduta» e que é inexigível a «fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo» (RHC 90.531, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.4.2007). 2. Não se presta o habeas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Prova. Procedimento Sumário. Cerceamento de defesa decorrente da falta de depoimento da parte e oitiva de testemunhas. Inocorrência, em virtude da não apresentação do rol. Elementos de prova suficientes à formação da convicção. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 278. Julgamento antecipado da lide que se ajusta ao previsto no art. 330, I, do mesmo diploma legal. Agravo retido julgado prejudicado. Recurso improvido.
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89 - TJSP. Prova. Testemunha. Oferecimento do rol. Acidente do trabalho. Alegação de ocorrência de males colunares. Inquirição de testemunhas para comprovação do nexo causal. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento de testemunhas na petição inicial. CPC/1973, art. 276. Preclusão caracterizada. Indeferimento da oitiva das testemunhas bem como da expedição de ofício à empregadora para comprovação do infortúnio. Validade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.
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90 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.
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91 - TJRJ. Procedimento sumário. Revelia. Audiência de conciliação prévia. CPC/1973, art. 277 e CPC/1973, art. 319.
«Réu que não comparece à audiência de conciliação nem se faz representar pelo advogado que constituíra, limitando-se a mandar ao juízo, através da esposa de seu patrono, petição a informar estar doente e não poder comparecer, atestado médico e instrumento de representação judicial com outorga de poderes para transigir. Sentença de procedência com decreto da revelia. Na audiência prévia de conciliação prevista no CPC/1973, art. 277, não há necessidade de comparecimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.
«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Condomínio em edificação. Procedimento sumário. Cotas em atraso. Cobrança feita ao antigo condômino. Imóvel alienado mediante contrato não registrado. Valores relativos a período posterior. Responsabilidade dos atuais condôminos. Lei 4.591/64, arts. 4º, 9º e 12, na redação da Lei 7.182/84. Precedentes do STJ.
«A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade da nova adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino, que deve ser exigido daquela, contra a qual vinham, inclusive, sendo emitidas as guias de pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.
«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR» (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.Ocorre que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Testemunha. Procedimento sumário convertido em ordinário por decisão de iniciativa do juiz. Rol de testemunhas apresentado com a petição inicial, complementado depois da ordem de apresentação de rol na decisão que designou audiência de instrução e julgamento. Recusa da produção da prova sob o argumento de intempestividade e dados incompletos. Não prevalência, no caso. Autora que optou pelo procedimento adequado e apresentou endereços atualizados com a devida antecedência. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Prova testemunhal que deve ser produzida na audiência a ser designada. Recurso nesse aspecto conhecido e provido.
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96 - STJ. Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no CPC/1973, art. 275. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 243.
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97 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -LIMINAR INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTARIA A MORA, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADES DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO DA EXCUSSÃO DA GARANTIA, PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/64 - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE QUESTÕES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID
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98 - STJ. Processo civil. Denunciação à lide. Procedimento sumário. Conversão. Acidente de trânsito. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.
«Embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Sendo os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, não apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Procedimento sumário. Intervenção de terceiro. Seguro. Denunciação da lide. Seguradora. Possibilidade. Nova redação do CPC/1973, art. 280 dada pela Lei 10.444/2002. Exegese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 70.
«... Com a Lei 10.444/2002, não há mais dúvidas a respeito do cabimento da denunciação da lide às seguradoras, assim como advento do art. 280,CPC/1973, nestes termos:«No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro».A respeito, Cândido Dinamarco afirma que «a nova configuração do CPC/1973, art. 280 abre camin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Opção formulada pelo autor, na peça inaugural, pelo rito sumário, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Recebimento da petição inicial pela magistrada proferindo determinações atinentes ao rito ordinário. Conversão de rito evidenciada pelo determinado, embora inexistente menção expressa, ausentes insurgências por embargos de declaração ou agravo de instrumento. Inocorrência de nulidades, observada a ampliação do âmbito de cognição permitindo dilação probatória mais complexa e abrangente. Recurso não provido.
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