TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, incs. II e IV. Alegação de incidência de prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência da consumação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Observância dos marcos interruptivo da prescrição. Paciente pronunciado reinício da contagem do prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.
«1. Consta nos autos que o paciente foi denunciado em 26/09/1988 como incurso nas penas do CP, art. 121, § 2º, incs. II e IVe encontra-se pronunciado desde 24/02/1995, aguardando o feito neste momento, o julgamento pelo Tribunal do Júri.
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