TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF). O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA O SAQUE DO BENEFÍCIO PELO AUTOR/APELANTE EM JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2024. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. MOMENTO EM QUE OCORRE A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE QUANTIA INFERIOR À ESPERADA. PRECEDENTES. INÉRCIA DO RECORRENTE POR MAIS DE 16 ANOS. PRETENSÃO QUE RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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