Oposicao Apensamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 370.5261.4763.4242

51 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais não configurados - Existência de apontamento anterior ao débito discutido nos autos - Incidência da Súmula 385 do C. STJ - Sucumbência que, independentemente do proveito econômico obtido por cada uma das partes, é recíproca, uma vez que acolhida parcela dos pedidos formulados na inicial - Multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios afastada - RECUR... ()

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Doc. 165.2891.8002.2500

52 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Oferecimento de títulos idôneos para garantir o Juízo. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Negativação automática com a simples distribuição da execução que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido.

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Doc. 389.7505.6798.8420

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRENCIA.

Se o valor do crédito em cumprimento de sentença pode ser apurado por meio de simples cálculos e não há apontamento de vício de maneira minimamente razoável, a simples oposição ao valor liquidado não enseja a necessidade de produção de prova pericial, pelo que seu indeferimento não caracteriza cerceio de defesa.

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Doc. 508.2445.0123.2981

54 - TJSP. Ação declaratória e de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Determinação de baixa no apontamento restritivo e emissão de boleto nos termos do título executivo - Baixa no apontamento restritivo já comprovada nos autos - Multa diária - «Astreinte» - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Nulidade da r. decisão proferida - Reconhecimento - Imposição de multa afastada - Decisão reformada, neste tocante - Devolução ao agravante do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação objeto do cumprimento relativa à emissão do boleto. Recurso provido em parte.

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Doc. 250.4011.0811.7331

55 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ausência de vício.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - Embargos de... ()

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Doc. 230.9190.2833.4798

56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Autoria delitiva presumida pela simples posição societária do réu. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - A autoria delitiva foi presumida apenas a partir da autuação fiscal e da posição que o réu ocupava na pessoa jurídica, não havendo indicação de nenhuma conduta específica que possa conectá-lo à fraude fiscal. 2 - De acordo com o entendimento deste STJ, a simples posição societária ou hierárquica ocupada pelo acusado não é suficiente para considerá-lo responsável por condutas eventualmente ilícitas ocorridas na estrutura que integra, o que consistiria em apenamento obje... ()

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Doc. 195.5815.1000.0100

57 - STF. Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.

«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2 - A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, ma... ()

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Doc. 194.1631.9000.0100

58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.

«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2 - A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, ma... ()

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Doc. 131.7911.2000.7100

59 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema).

«... Sra. Presidente, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, embora reconheça que assiste razão ao Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de que as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas duas Turmas, são para considerar preponderante a circunstância da reincidência diante da confissão espontânea. Porém, essa matéria, em primeiro lugar, não é objeto de repercussão geral; segundo, é flutuante, porque não há decisões. As mais recentes realmente são nesse sentido, ... ()

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Doc. 195.8731.1002.7800

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 103.1674.7433.8300

61 - STJ. Furto qualificado e privilegiado. Impossibilidade. Posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.

«O pensamento dominante preconizado no seio desta Corte Superior contraria a pretensão heróica e se assemelha aos fundamentos do acórdão vergastado, uma vez que a incidência do privilégio não pode ter, indiferentemente, o mesmo efeito na forma qualificada do que tem na forma básica, pois a existência da qualificadora inibe a sua aplicação, mesmo se primário o réu e de pequeno valor a coisa ou, ainda, ausente o prejuízo. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, não há como re... ()

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Doc. 176.2835.2001.7500

62 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda, em estabelecimento comercial, de CDs e DVds falsificados, de títulos e autores variados. Materialidade por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil. Confissão dúplice. Pretendido reconhecimento de estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo não provido.

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Doc. 230.8280.3167.1706

63 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Insuficiência. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 166.1320.9005.0000

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ambiguidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à míngua de apontamento de qualquer vício no acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.5703.7004.1000

65 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Concessão com imposição de multa diária. Antecipação visando retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Cabimento, ainda mais quando o autor não reconhece a dívida e o réu não traz nenhum elemento que justifique o apontamento negativo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.2462.6000.1200

66 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão judicial que determina a municipalidade encaminhamento da demandante a médico ortopedista e realização de exame de raio-X, sob pena de multa diária. Comprovação de um primeiro agendamento que por dificuldades em contatar a paciente não resultou na consulta médica, embora ocorrido com três dias de atraso compreensível diante da estrutura administrativa. Ausência de comprovação de inércia/resistência injustificada da administração e de agravamento da situação de saúde da autora da demanda. Decisão judicial que foi cumprida com novo agendamento, afastando a necessidade de imposição da multa, cujo objetivo é forçar o cumprimento do determinado, o que foi feito. Decisão de indeferimento do pedido de execução da multa diária, mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.9290.9241.8559

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Apenamento de 7 anos de reclusão. Imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção. Presença de circunstância judicial avaliada em desfavor do réu. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do e , além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena 2 - Na espécie, não obstante a condenação do paciente haver totalizado quantum inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial idoneamente avaliada ... ()

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Doc. 164.9852.3006.9400

68 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portadora de artrose no joelho. Hipossuficiência para o custeio de cirurgia da qual necessita, devidamente prescrita por profissional habilitado. Inexistência de previsão de agendamento pelo Sistema Único de Saúde. Dever do Estado em promover a realização do procedimento por imposição constitucional. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 837.6844.3001.8805

69 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especi... ()

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Doc. 141.6475.4002.9100

70 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Mensagens veiculadas na rede mundial de computadores supostamente ofensivas à honra e imagem do agravante. Pleito que objetiva a imposição de obrigação de não fazer à agravada (abster-se de tecer novos comentários ofensivos). Tutela de urgência indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova irrefutável de que as publicações desbordaram do direito de liberdade constitucional de crítica e de manifestação do pensamento. Risco de dano não evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.1724.1003.7100

71 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

«1. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da violação da norma inserta nos artigos 461, 467, 468, 471, 473, 474, 644 e 645 do CPC/1973, não tendo o Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, proferido qualquer juízo explícito ou implícito em relação ao conteúdo dos aludidos dispositivos. Nessas circunstâncias para o exame dessa omissão e dos dispositivos indicados como contrariados, seria necessário o apontamento de violação ao CODI... ()

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Doc. 164.7400.5001.2500

72 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Descabimento. Limitação administrativa. Decreto Estadual 22717/84. Declaração de Área de Preservação Ambiental (APA). Parque Estadual da Serra do Mar. Imposição de restrições ao uso e aproveitamento da propriedade. Tombamento. Pedido de indenização. Alegação de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária. Descabimento. Restrições que importam em dever de abstenção. Inexistência de apossamento administrativo ou de ato expropriatório indireto. Administração pública que não praticou nenhum ato de posse sobre a área restrita. Limitações administrativas atribuídas anteriormente pelo Código Florestal (Lei 4717/65) . Ato restritivo que não eliminou ou suprimiu a possibilidade de exploração econômica da porção remanescente, especialmente a fração relativa à vegetação em situação de livre disposição e aquela passível de projeto de manejo sustentado. Ressarcimento indevido. Precedentes parelhos deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido inicial. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0027.8100

73 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Me... ()

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Doc. 147.2802.8018.7700

74 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bens móveis. Acordo firmado perante o PROCON. Indicação da inclusão do nome no rol do SCPC. Legitimidade da inscrição. Apontamento ocorrido antes da composição. Indenização descabida. Ademais, o pagamento das multas previstas em sede de acordo administrativo já tem o condão de indenizar eventuais dissabores experimentados pela parte. Recurso improvido.

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Doc. 978.8558.8776.7875

75 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de imposição da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes - admissibilidade - apontamento constante da certidão criminal que se refere a fato posterior aos apurados nos presentes autos - maus antecedentes afastados, readequando-se, via de consequência, o regime prisional imposto - PROVIMENTO

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Doc. 241.2021.1756.2644

76 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso do s autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno de que teria promovido o pagamento do preparo de forma adequada, tese rechaçada, não servindo os embargos ... ()

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Doc. 165.9305.1737.3310

77 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CA... ()

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Doc. 140.3545.9001.9700

78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Boleto bancário comprovando o pagamento do apontado débito. Apontamento indevido no cadastro de inadimplentes. Desnecessidade da prova do dano moral. Hipótese em que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo. Excessividade do valor arbitrado para compor a reparação. Redução. Necessidade. Cabimento. Indenização fixada em harmonia com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 174.1454.6003.9100

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( e ), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 385.2020.6591.6020

80 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO CONTUDO, SE OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NA LEI 14.431/2022 - DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO A NO MÁXIMO 35% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA Lei, EM OPOSIÇÃO AOS DECRETOS ESTADUAIS SOBRE O TEMA, E EM OBEDIÊNCIA A HIERARQUIA LEGISLATIVA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.5110.4479.0850

81 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Este STJ consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 210.8080.4930.2850

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Juntada de comprovante de agendamento do preparo. Intimação para sanar o vício. Juntada apenas do comprovante de pagamento relativo à operação posterior. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, uma vez que anexado apenas comprovante de agendamento do preparo, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do , § 4º. Após regular in... ()

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Doc. 703.8093.5010.7004

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina apensamento ao processo 1037905-76.2024.8.26.0100 - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo RGPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompa... ()

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Doc. 627.5951.4530.2025

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça e determina apensamento dos autos ao processo 1037905-76.2024.8.26.0100 - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo RGPS - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processu... ()

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Doc. 146.8743.5006.0100

85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa Jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Indevido apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Mercadoria devolvida, que somente chegou as mãos da requerida quando o protesto já tinha sido lavrado. Dívida inexistente. Inclusão imotivada do nome da autora em cadastro de entidade de proteção ao crédito. Circunstância que autoriza a composição dos danos morais. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1290.2572.7816

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Alegação do descabimento da imposição de multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Omissão do

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Doc. 704.4248.7375.5911

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência. Concessão com o fim de suspender anotação/apontamento/protesto da dívida referente ao contrato em comento. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial anterior. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial m... ()

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Doc. 289.9747.2097.6799

88 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO MATERIAL PELA CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. - O

art. 475 do CC prevê que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". -A responsabilidade pelo lançamento, aplicação, adensamento e cura do concreto cabe à contratante da obra, não podendo eventual falha na concretagem ser atribuída ao fornecedor do material quando não demonstrado vício de qualidade no produto entregue.

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Doc. 221.1011.0273.2197

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Roubo majorado. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar o recurso defensivo, não apreciou o apenamento do recorrente realizado na primeira etapa do cálculo da dosimetria, razão pela qual, não apreciada pela Corte local a controvérsia relativa à pena-base fixada, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidiu à espécie o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - «O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores r... ()

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Doc. 240.9130.5133.3117

90 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - O erro materi... ()

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Doc. 211.2161.1456.6694

91 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 621, I. Ausência de prequestionamento. Vício supostamente surgido no julgamento de revisão criminal. Embargos de declaração não opostos. Agravo regimental desprovido.

1 - O apontamento de violação ao , I, foi sustentado pela tese segundo a qual a revisão criminal não abrangeria o proceder adotado no Tribunal de Justiça para refazimento da dosimetria da pena no caso concreto. A referida tese não foi prequestionada. Tendo a suposta ilegalidade surgida no julgamento da revisão criminal, imprescindível seria a oposição de embargos de declaração para fins do prequestionamento. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 977.4536.8818.5604

92 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 788.5703.1886.4469

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE CONTRATO BANCÁRIO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME DO AGRAVADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 125.5323.6000.2100

94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.

«... 2. O cerne da questão é quanto ao cabimento da indenização por danos morais em razão da indicação a protesto de título parcialmente pago, sem que o protesto tenha sido efetivado diante de ação cautelar ajuizada pelo devedor. Fixada a premissa, importa destacar que a Quarta Turma possui dois precedente isolados que abraçam a tese sufragada no acórdão recorrido, no sentido de que a simples indicação indevida de título a protesto gera dano moral indenizável. Refiro-me a... ()

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Doc. 220.6151.1833.8430

95 - STJ. execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este STJ consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula 187/STJ. III - In casu, a junt... ()

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Doc. 573.3481.5634.2982

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência. Concessão com o fim de suspender anotação /apontamento /protesto da dívida referente ao contrato em comento. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial anterior. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial... ()

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Doc. 197.2792.7004.0600

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, sem preenchimento de formulários e sem observância a senha de atendimento. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralme... ()

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Doc. 836.2558.9169.3217

98 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Débito não comprovado. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Com efeito, o suposto acordo (ou confissão e reestruturação de dívidas - sem novação), na realidade, é um desdobramento do contrato cujo número constou no apontamento e nas notificações da Serasa. Vê-se que os dados existentes no referido instrumento, tais como data de vencimento do débito e o valor da dívida, correspondem àqueles lançados no apontamento. Conclui-se, pois, que a negativação decorreu desta operação, não se cogitando o alegado julgamento «extra petita". Forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar satisfatoriamente a efetiva pactuação - 227940933 - restringindo-se apenas em trazer telas sistêmicas referente ao contrato de 320000059670, além de adesão sem assinatura (física ou eletrônica). Assim, ante a impossibilidade de carrear à autora a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexistência do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome da requerente ao rol dos inadimplentes. Baixa da negativação indevida. Multa diária. Imposição em caso de não cumprimento. Descabimento. Medida que, no caso concreto, não se coaduna com a efetividade da prestação jurisdicional. Exclusão. Cabimento. Amparada no princípio da celeridade processual, a expedição de ofício diretamente pelo douto juízo «a quo» denota-se medida mais eficaz e impede futuras discussões relacionadas exclusivamente ao valor de multa, que acabam por desvirtuar o próprio interesse da parte na tutela jurisdicional buscada na ação. Logo, a imposição de «astreintes» comporta ser afastada, devendo a ordem judicial ser comunicada diretamente aos órgãos responsáveis pelo cadastro restritivo, para que exclua o apontamento questionado nos autos (se já não foi providenciada a baixa da anotação desabonadora). Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Manutenção. Os honorários advocatícios foram arbitrados com base no valor da causa, segundo os critérios estabelecidos nos, do §2º e § 8º do CPC, art. 85. Ademais, remuneram condignamente o trabalho realizados pelo causídico da parte contrária. Apelação provida em parte

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Doc. 180.5454.3004.4000

99 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo ante a deserção do apelo extremo. Insurgência da requerida.

«1 - O recurso especial foi instruído apenas com comprovantes de agendamento de preparo, sendo que o comprovante do efetivo pagamento somente foi colacionado aos autos em momento posterior, quando da oposição dos embargos de declaração. Assim, inafastável o óbice da Súmula 187/STJ no caso concreto. 2 - Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 210.4060.4549.3752

100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios autorizativos (contradição, obscuridade e omissão). Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Não conhecimento.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, a oposição dos presentes embargos, sem a indicação de quaisquer dos vícios que a autorize, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste Sodalício, situação que enseja, a... ()

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